Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004471-49.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2019

Valor da Causa

R$ 1.079,76

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Simone Nakamatsu 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Alexandre Tsuyoshi Ito JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Simone Nakamatsu

Partes do Processo

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

DAVID GUIMARAES DOS SANTOS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ANGELA MARTINS CID

CPF

Reu

FLAVIO AMBROSIO CID MAZIERO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

ANGELA RENATA DIAS AGUIAR

OAB/MS 15456·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 18:41

Transitado em Julgado em data

25/06/2025, 18:40

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 17:50

Recebidos os autos

18/06/2025, 13:12

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 00:24

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 13:18

Recebidos os autos

29/05/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 16:17

Expedição de tipo de documento.

26/05/2025, 06:58

Expedição de tipo de documento.

26/05/2025, 06:58

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/05/2025, 06:58

Expedição de tipo de documento.

26/05/2025, 06:57

Expedição de tipo de documento.

26/05/2025, 06:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/05/2025, 06:37

Expedição de tipo de documento.

23/05/2025, 08:26

Todas as movimentações(136)

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 18:41

Transitado em Julgado em data

25/06/2025, 18:40

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 17:50

Recebidos os autos

18/06/2025, 13:12

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 00:24

Documentos

Sentença

•15/05/2025, 16:10

Despacho

•07/03/2025, 18:28

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 13:18

Recebidos os autos

29/05/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 16:17

Expedição de tipo de documento.

26/05/2025, 06:58

Expedição de tipo de documento.

26/05/2025, 06:58

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/05/2025, 06:58

Expedição de tipo de documento.

26/05/2025, 06:57

Expedição de tipo de documento.

26/05/2025, 06:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/05/2025, 06:37

Expedição de tipo de documento.

23/05/2025, 08:26

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/05/2025, 08:26

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 08:25

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 08:24

Expedição de tipo de documento.

15/05/2025, 16:10

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 16:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/05/2025, 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.

29/04/2025, 17:26

Retificação de Classe Processual

29/04/2025, 14:40

Recebidos os autos

28/04/2025, 17:52

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 17:52

Expedição de tipo de documento.

10/04/2025, 11:10

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/04/2025, 11:10

Juntada de Petição de tipo

10/04/2025, 10:14

Recebidos os autos

10/04/2025, 10:14

Expedição de tipo de documento.

10/03/2025, 09:10

Expedição de tipo de documento.

10/03/2025, 09:10

Expedição de tipo de documento.

10/03/2025, 09:07

Expedição de tipo de documento.

10/03/2025, 09:07

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/03/2025, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 18:28

Recebidos os autos

07/03/2025, 18:28

Conclusos para tipo de conclusão.

07/03/2025, 16:24

Recebidos os autos

06/03/2025, 17:15

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 17:15

Expedição de tipo de documento.

06/03/2025, 02:59

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/02/2025, 21:59

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 08:19

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 18:37

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 18:36

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 18:06

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/02/2025, 18:06

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 17:56

Transitado em Julgado em data

24/02/2025, 17:15

Recebidos os autos

24/02/2025, 13:57

Recebidos os autos

24/02/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Flávio Ambrósio Cid Maziero Advogada: Angela Renata Dias Aguiar Ferrari (OAB: 15456/MS) Embargado: Angela Martins Cid Advogada: Angela Renata Dias Aguiar Ferrari (OAB: 15456/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Interessado: David Guimarães dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - OMISSÃO E ERRO MATERIAL EVIDENCIADOS - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0004471-49.2019.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

21/01/2025, 00:00

Expedição de tipo de documento.

09/08/2023, 16:11

Remetidos os Autos para destino.

09/08/2023, 16:11

Remetidos os Autos para destino.

09/08/2023, 16:11

Expedição de tipo de documento.

09/08/2023, 14:44

Juntada de Petição de tipo

31/07/2023, 17:40

Juntada de tipo de documento

31/07/2023, 08:26

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 17:44

Expedição de tipo de documento.

17/07/2023, 17:41

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 17:34

Expedição de tipo de documento.

17/07/2023, 17:31

Recebidos os autos

17/07/2023, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 16:38

Conclusos para tipo de conclusão.

06/02/2023, 09:44

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 14:56

Expedição de tipo de documento.

07/12/2022, 19:36

Juntada de Petição de tipo

21/11/2022, 10:07

Expedição de tipo de documento.

21/11/2022, 08:49

Expedição de tipo de documento.

21/11/2022, 08:49

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 14:36

Expedição de tipo de documento.

17/11/2022, 14:36

Juntada de Petição de tipo

01/11/2022, 16:52

Expedição de tipo de documento.

31/10/2022, 02:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/10/2022, 21:29

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 07:59

Expedição de tipo de documento.

21/10/2022, 07:53

Expedição de tipo de documento.

21/10/2022, 07:53

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/10/2022, 07:53

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 07:51

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 07:50

Expedição de tipo de documento.

05/10/2022, 18:56

Homologada a Transação

05/10/2022, 18:56

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 18:56

Expedição de tipo de documento.

05/10/2022, 11:19

Remetidos os Autos para destino.

13/07/2022, 15:25

Recebidos os autos

12/07/2022, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 18:03

Conclusos para tipo de conclusão.

12/04/2022, 17:38

Juntada de tipo de documento

12/04/2022, 17:32

Juntada de tipo de documento

12/04/2022, 17:32

Juntada de Petição de tipo

25/02/2022, 16:54

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 16:55

Expedição de tipo de documento.

18/02/2022, 12:21

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 14:04

Ato ordinatório praticado

19/07/2021, 14:09

Ato ordinatório praticado

16/07/2021, 17:30

Juntada de Petição de tipo

01/06/2021, 14:58

Ato ordinatório praticado

28/05/2021, 15:22

Juntada de tipo de documento

27/05/2021, 20:46

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 16:11

Expedição de tipo de documento.

26/04/2021, 15:32

Ato ordinatório praticado

15/03/2021, 17:14

Juntada de Petição de tipo

26/02/2021, 02:59

Ato ordinatório praticado

23/02/2021, 13:27

Juntada de tipo de documento

22/02/2021, 09:39

Ato ordinatório praticado

11/01/2021, 06:52

Expedição de tipo de documento.

04/12/2020, 15:18

Ato ordinatório praticado

15/10/2020, 09:28

Expedição de tipo de documento.

15/10/2020, 09:26

Ato ordinatório praticado

05/05/2020, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2020, 17:01

Juntada de Petição de tipo

26/04/2019, 16:19

Ato ordinatório praticado

25/04/2019, 18:48

Juntada de tipo de documento

24/04/2019, 13:54

Juntada de tipo de documento

24/04/2019, 13:53

Juntada de tipo de documento

24/04/2019, 13:44

Juntada de tipo de documento

24/04/2019, 13:44

Expedição de tipo de documento.

11/04/2019, 17:54

Ato ordinatório praticado

10/04/2019, 16:38

Expedição de tipo de documento.

10/04/2019, 14:29

Expedição de tipo de documento.

10/04/2019, 14:28

Remetidos os Autos para destino.

09/04/2019, 18:52

Tutela Provisória

09/04/2019, 12:50

Conclusos para tipo de conclusão.

03/04/2019, 15:44

Ato ordinatório praticado

03/04/2019, 15:43

Juntada de tipo de documento

03/04/2019, 15:41

Juntada de tipo de documento

03/04/2019, 15:40

Juntada de tipo de documento

03/04/2019, 15:40

Ato ordinatório praticado

03/04/2019, 15:35

Ato ordinatório praticado

03/04/2019, 15:35

Ato ordinatório praticado

03/04/2019, 15:35

Ato ordinatório praticado

03/04/2019, 15:35

Ato ordinatório praticado

03/04/2019, 15:31

Expedição de tipo de documento.

03/04/2019, 15:30

de Instrução e Julgamento

03/04/2019, 14:59

Distribuído por tipo

03/04/2019, 14:57

Acórdão

•24/02/2025, 13:56

Despacho

•24/02/2025, 13:56

Despacho

•17/07/2023, 16:50

Sentença

•05/10/2022, 18:56

Sentença (Outras)

•05/10/2022, 11:19

Despacho

•12/07/2022, 18:03

Despacho

•04/05/2020, 17:01

Interlocutória

•09/04/2019, 12:50