Cumprimento de sentença 0805608-66.2019.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805608-66.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bmg S/A Advogada: Flavia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG) Advogado: Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG) Apelante: Rosely dos Santos Moraes Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelada: Rosely dos Santos Moraes Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PROCURADOR INTIMADO PARA REGULARIZAR A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA PARTE – INÉRCIA – AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA – VÍCIO NÃO SANADO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 76, §2º, INCISO I, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE REQUERIDA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – FRAUDE INEXISTENTE – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO – CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM – PARCELAS PAGAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS NO ABATIMENTO DA DÍVIDA – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SE HOUVER CRÉDITO A FAVOR DA PARTE AUTORA, A RESTITUIÇÃO DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805608-66.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 8ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso de Rosely, conheceram do recurso do Banco BMG S/A e, neste tanto, deram-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

05/05/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Processo Reativado

Todas as movimentações(177)