Cumprimento de sentença 0801899-19.2021.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801899-19.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Andre Rodrigues Baltar (OAB 22242/MS) Processo 0801899-19.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ivani Fonseca da Cruz 10462287149 (Ivani Semijóia-ME) - Intimação da decisão de fls. 142-144: "Vistos, etc... Kamyla Ribeiro Benites, devidamente qualificada nos autos, apresentou Exceção de Pré-executividade em face de Ivani Fonseca da Cruz, também qualificado nos autos, onde a parte executada/excipiente alega, em apertada síntese, erro no cálculo de f. 45, pois a contagem de juros e correção monetária devem acontecer mês a mês de cada vencimento das prestações e não o total da data da assinatura do acordo, além da inclusão indevida da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. A excepta/exequente manifestou às f. 132/141. Decido. Trata-se de execução de título executivo judicial referente a um acordo em que a parte executada se comprometeu a pagar a exequente a quantia de R$ 3.161,00 (três mil e cento e sessenta e um reais), de forma parcelada, sendo uma entrada no valor de R$ 161,00 (cento e sessenta e um reais), mais 15 (quinze) parcelas mensais e sucessivas correspondente a R$ 200,00 (duzentos reais). Como a executada não adimpliu com nenhuma parcela do acordo celebrado, a parte excepta propôs o presente cumprimento de sentença atualizando o valor total do débito, conforme demonstrativo de débito à f. 45. Ocorre que, se tratando de obrigação liquida e certa, otermo inicial para incidência da correção monetária e dos juros de mora, é o momento do descumprimento da obrigação, ou seja, a data do vencimento de cada prestação, sob pena de ensejar enriquecimento sem causada excepta. Ademais, o próprio exequente assumiu que a atualização do débito foi apresentada de forma equivocada, já que deveria ser realmente computada a partir do vencimento de cada parcela. No que se refere a multa do art. 523, § 1º do Novo CPC, cumpre destacar que a julgadora titular deste juízo, entende por bem não aplicar o comando contido no referido dispositivo, às execuções de títulos judiciais em trâmite neste Juízo, pela seguinte razão: O art. 52 e incisos da Lei n.º 9.099/95, que traça os procedimentos a serem adotados na execução de sentença, encontra-se em pleno vigor, bem como o art. 59, "i" da Lei n.º 1.071/90, que prevê o prazo de cinco dias para interposição de embargos, contados da intimação, motivo por que, há de se aplicar às execuções, referidas disposições legais específicas. No mais, também não é devido o arbitramento de honorários nessa fase processual. Com efeito, os honorários arbitrados para a fase de cumprimento da sentença, no âmbito dos Juizados, são indevidos, ante o regramento estabelecido pelo art. 55 da Lei n.º 9.099/95, ou seja, permanece a regra geral de não incidência de custas e honorários, privilegiando o princípio da gratuidade dos Juizados Especiais, inserido no artigo 54 do referido diploma. Desse modo, os honorários advocatícios só são devidos em caso de decaimento em sede recursal, salvo a hipótese de litigância de má-fé, conforme o art. 55, caput, primeira parte, da Lei n.º 9.099/95, do que não se cogita no caso dos autos. Neste cariz, com fundamentação no que foi acima explicitado e decidido, ACOLHO as alegações feitas pela parte excipiente/executada para determinar o cálculo de juros legais e correção monetária mês a mês de cada vencimento das prestações constantes no acordo de f. 37/38, bem como, a com exclusão da multa multa prevista no art. 523, §1º do CPC, e dos honorários advocatícios. À contadoria judiciária para elaboração do cálculo. I-se."

01/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Registro de Sentença

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Todas as movimentações(334)

Todos os documentos(20)