Cumprimento de sentença 0822128-34.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2020

Valor da Causa

R$ 5.175,46

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Central

Partes do Processo

BRUNA DE SOUZA AREVALO

CPF

Autor

LUCIA PRESTES DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINE FERNANDES NUNES

OAB/MS 24064·CPF·Representa: Autor

NATÁLIA GONÇALVES LEMOS

OAB/MS 23276·CPF·Representa: Autor

TALITA GOMIDE LIMA

OAB/MS 19125·CPF·Representa: Autor

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/MS 18909·CPF·Representa: Réu

ALYSSON BRUNO SOARES

OAB/MS 16080·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

CAROLINE FERNANDES NUNES

OAB/MS 24064·CPF·Representa: Autor

NATÁLIA GONÇALVES LEMOS

OAB/MS 23276·CPF·Representa: Autor

TALITA GOMIDE LIMA

OAB/MS 19125·CPF·Representa: Autor

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/MS 18909·CPF·Representa: Réu

ALYSSON BRUNO SOARES

OAB/MS 16080·CPF·Representa: Réu

KEMILLY GABRIELA OLIVEIRA

OAB/MS 16832·CPF·Representa: Réu

EMERSON DA SILVA SERRA

OAB/MS 21197·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 15:03

Transitado em Julgado em #{data}

26/10/2023, 14:54

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 18:52

Publicado #{ato_publicado} em 05/10/2023.

05/10/2023, 21:35

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 15:56

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 15:41

Recebidos os autos

26/09/2023, 14:02

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 14:02

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 14:02

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

26/09/2023, 14:02

Conclusos para julgamento

25/09/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 09:45

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 16:04

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/08/2023.

24/08/2023, 16:03

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 10:30

Todas as movimentações(200)

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 15:03

Transitado em Julgado em #{data}

26/10/2023, 14:54

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 18:52

Publicado #{ato_publicado} em 05/10/2023.

05/10/2023, 21:35

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 15:56

Documentos

Sentença

•26/09/2023, 14:02

Despacho

•22/03/2023, 15:58

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 15:41

Recebidos os autos

26/09/2023, 14:02

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 14:02

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 14:02

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

26/09/2023, 14:02

Conclusos para julgamento

25/09/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 09:45

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 16:04

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/08/2023.

24/08/2023, 16:03

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 10:30

Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2023.

02/08/2023, 21:53

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 14:08

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 14:08

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 16:05

Juntada de Mandado

20/07/2023, 16:05

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 10:04

Expedição de Mandado.

20/04/2023, 10:04

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 13:34

Recebidos os autos

22/03/2023, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 15:58

Conclusos para decisão

16/03/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 15:07

INCONSISTENTE

16/03/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alysson Bruno Soares (OAB 16080/MS), Kemilly Gabriela de Oliveira (OAB 16832/MS), Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Talita Gomide Lima (OAB 19125/MS), Emerson da Silva Serra (OAB 21197/MS), Natália Gonçalves Lemos (OAB 23276/MS), Caroline Fernandes Nunes (OAB 24064/MS) Processo 0822128-34.2020.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bruna de Souza Arevalo - Exectda: Lucia Prestes de Souza - 1. Sabe-se que a legislação civil permite (art. 1.026, caput e parágrafo único do CC), em caráter excepcional, a penhora de cotas sociais, considerando que não há vedação legal para tanto. Desse modo, pode o credor do sócio requerer a liquidação das quotas do sócio devedor, na proporção necessária à satisfação de seu crédito. Ressalta-se que a sociedade pode evitar a liquidação das quotas ou ações pelo mecanismo exposto no art. 861, §1º do CPC/15: "Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria." Caso não haja interesse dos sócios em adquirir as ações/quotas, haverá a "(...) liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro.", conforme o art. 861, III do CPC/15. Verifica-se, então que eventual penhora demandaria apuração de haveres e dissolução das cotas sociais do requerido entre os demais sócios. Tal procedimento se mostra demasiadamente complexo no âmbito dos Juizados, indo de encontro com os princípios da celeridade e da simplicidade. Isto posto, indefiro o pedido formulado na petição retro. 2. Intime-se a parte autora para em cinco dias promover o andamento do feito, sob pena de extinção.

06/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 22:08

Publicado #{ato_publicado} em 03/03/2023.

03/03/2023, 22:01

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 11:45

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 11:14

Recebidos os autos

09/02/2023, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 13:49

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 03:12

Conclusos para decisão

10/01/2023, 17:55

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 07:06

Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2022.

12/12/2022, 21:51

Conclusos para despacho

12/12/2022, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 10:56

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 17:12

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 16:59

Recebidos os autos

21/11/2022, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 15:07

Conclusos para decisão

17/11/2022, 07:24

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 07:15

INCONSISTENTE

17/11/2022, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2022, 18:20

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 06:43

Publicado #{ato_publicado} em 03/11/2022.

03/11/2022, 21:29

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 12:02

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 11:40

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 15:58

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 13:20

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 00:59

Expedição de Mandado.

09/08/2022, 15:48

Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2022.

05/08/2022, 21:46

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 18:42

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 18:25

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 16:10

Recebidos os autos

28/07/2022, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 16:26

Conclusos para decisão

22/07/2022, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2022, 16:11

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 17:37

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2022.

18/07/2022, 21:11

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 07:52

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 20:40

Recebidos os autos

08/07/2022, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 17:33

Conclusos para despacho

20/06/2022, 17:14

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 14:13

INCONSISTENTE

20/06/2022, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2022, 19:05

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 16:07

Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2022.

06/06/2022, 21:13

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 17:21

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 16:15

Recebidos os autos

02/06/2022, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 12:42

Conclusos para decisão

19/05/2022, 16:03

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 10:55

Juntada de Outros documentos

07/04/2022, 18:29

Recebidos os autos

07/04/2022, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 18:29

Conclusos para decisão

17/03/2022, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 12:20

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 05:52

Publicado #{ato_publicado} em 09/03/2022.

09/03/2022, 21:34

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 18:40

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 16:45

Juntada de Informações

25/02/2022, 16:48

Recebidos os autos

25/02/2022, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 14:12

Conclusos para decisão

04/02/2022, 13:01

Conclusos para despacho

04/02/2022, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2022, 18:22

Ato ordinatório praticado

10/01/2022, 05:42

Publicado #{ato_publicado} em 17/12/2021.

17/12/2021, 21:06

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 15:31

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 14:59

Recebidos os autos

15/12/2021, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 16:28

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 01:16

Conclusos para decisão

29/11/2021, 15:10

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2021, 22:50

Publicado #{ato_publicado} em 26/11/2021.

26/11/2021, 21:22

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 07:53

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 09:16

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/11/2021.

25/11/2021, 09:14

Ato ordinatório praticado

28/10/2021, 10:48

Publicado #{ato_publicado} em 27/10/2021.

27/10/2021, 21:29

Ato ordinatório praticado

27/10/2021, 12:42

Ato ordinatório praticado

27/10/2021, 10:16

Recebidos os autos

20/10/2021, 16:42

Determinada Requisição de Informações

20/10/2021, 16:42

Conclusos para decisão

07/10/2021, 10:58

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 10:45

INCONSISTENTE

07/10/2021, 10:45

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 156

07/10/2021, 10:44

Processo Reativado

05/10/2021, 16:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/10/2021, 18:22

Arquivado Definitivamente

08/09/2021, 12:00

Transitado em Julgado em #{data}

08/09/2021, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 01:25

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 07:08

Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2021.

19/08/2021, 21:31

Ato ordinatório praticado

19/08/2021, 10:51

Ato ordinatório praticado

19/08/2021, 10:16

Juntada de Mandado

09/08/2021, 14:48

Juntada de Outros documentos

09/08/2021, 14:47

Recebidos os autos

09/08/2021, 10:53

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 10:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/08/2021, 10:53

Ato ordinatório praticado

09/08/2021, 10:53

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 10:53

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 03:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/06/2021, 17:39

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/06/2021, 19:47

Ato ordinatório praticado

01/06/2021, 13:21

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 13:21

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 07:26

Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2021.

29/05/2021, 14:49

Ato ordinatório praticado

27/05/2021, 10:41

Ato ordinatório praticado

27/05/2021, 10:24

Recebidos os autos

24/05/2021, 16:57

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 16:57

Homologada a Transação

24/05/2021, 16:57

Ato ordinatório praticado

24/05/2021, 16:57

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 16:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/04/2021, 22:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/04/2021, 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2021, 17:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/03/2021, 15:55

Juntada de Petição de Réplica

19/03/2021, 12:30

Recebidos os autos

19/03/2021, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 11:11

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

18/03/2021, 08:40

Conclusos para despacho

17/03/2021, 11:17

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/03/2021.

17/03/2021, 11:16

Juntada de Petição de Contestação

15/03/2021, 12:43

Publicado #{ato_publicado} em 11/02/2021.

11/02/2021, 09:29

Ato ordinatório praticado

09/02/2021, 16:15

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

09/02/2021, 13:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/03/2021 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Ce.

09/02/2021, 13:49

Ato ordinatório praticado

05/02/2021, 14:17

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 08:41

Ato ordinatório praticado

02/02/2021, 15:01

Recebidos os autos

01/02/2021, 16:06

Não Concedida a Antecipação de tutela

01/02/2021, 16:06

Conclusos para despacho

28/01/2021, 14:23

Conclusos para despacho

27/01/2021, 15:45

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/01/2021, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2021, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2021, 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 17/12/2020.

17/12/2020, 15:06

Publicado #{ato_publicado} em 17/12/2020.

17/12/2020, 15:06

Ato ordinatório praticado

17/12/2020, 06:15

Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2020.

16/12/2020, 22:58

Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2020.

16/12/2020, 22:58

Ato ordinatório praticado

16/12/2020, 12:13

Ato ordinatório praticado

16/12/2020, 11:21

Ato ordinatório praticado

16/12/2020, 06:43

Expedição de Carta.

16/12/2020, 06:32

Ato ordinatório praticado

15/12/2020, 16:48

Ato ordinatório praticado

15/12/2020, 08:50

Ato ordinatório praticado

15/12/2020, 08:26

Ato ordinatório praticado

15/12/2020, 08:25

Expedição de Mandado.

15/12/2020, 08:24

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 08:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/02/2021 01:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Ce.

15/12/2020, 08:16

Recebidos os autos

14/12/2020, 17:55

Concedida em parte a Medida Liminar

14/12/2020, 17:55

Conclusos para decisão

11/12/2020, 13:26

Ato ordinatório praticado

11/12/2020, 00:14

Ato ordinatório praticado

11/12/2020, 00:14

Distribuído por sorteio

10/12/2020, 19:09

Despacho

•09/02/2023, 13:49

Despacho

•21/11/2022, 15:07

Despacho

•28/07/2022, 16:26

Despacho

•08/07/2022, 17:33

Despacho

•02/06/2022, 12:42

Despacho

•07/04/2022, 18:29

Despacho

•25/02/2022, 16:48

Despacho

•15/12/2021, 16:28

Despacho

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•26/09/2023, 14:02

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