Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0832246-42.2019.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0832246-42.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Reginaldo Silvério da Silva - Ante a concordância da parte exequente (f. 386-387) com os valores apresentados pela autarquia, torno líquida a sentença quanto ao débito principal, no valor de R$ 235.960,41 (duzentos e trinta e cinco mil, novecentos e sessenta reais e quarenta e um centavos), conforme planilha apresentada (f. 360-383). Arbitro honorários sucumbências em favor do patrono da parte exequente em 10% (dez porcento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, diante da simplicidade da causa e duração razoável do processo, observando-se os termos da Súmula 111 do STJ, em relação as parcelas vencidas. Por conseguinte, homologo o incluso cálculo (f. 361). Considerando que o valor ultrapassa os 60 salários mínimos vigentes, expeça-se precatório para pagamento do valor principal e ROPV para pagamento dos honorários de sucumbência. A despeito da impossibilidade de fracionamento da requisição de pagamento contra a Fazenda Pública para antecipar os honorários advocatícios contratuais, é permitida a reserva de honorários para que o depósito seja realizado diretamente ao patrono quando da liberação do valor principal (Estatuto da OAB, art. 22, §4º): (...). 1. É vedada a expedição em separado de requisição de Pequeno Valor - RPV - ou de precatório, descontando-os da dívida imposta à Fazenda Pública, para o pagamento de honorários contratuais. Precedente do Conselho Especial. 2. A expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV - ou do precatório em separado implicaria em fracionamento do pagamento, vedado pelo artigo 100, parágrafo 8º, da Constituição Federal. 3. É possível a determinação de destaque do valor devido à título de honorários contratuais, se o contrato de prestação de serviços no qual fica autorizado o pagamento direto, for apresentado antes da expedição do requisitório. 4. O artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94 não exige qualquer manifestação do cliente para a autorização do destaque. O texto expresso da Lei prevê, apenas, a juntada do contrato de prestação de serviço. A Jurisprudência, em complemento, definiu a necessidade de apresentação do instrumento antes da expedição do requisitório. (TJDF; Rec 07213587620218070000; Ac. 1381288; Oitava Turma Cível; Rel. Relator: Des. Eustáquio de Castro; Julg. 21/10/2021; Publ. DJe 8/11/2021). À vista disso, ao cartório para expedição dos Ofícios Requisitórios, observando-se o destacamento dos honorários (f. 386-387). Intimem-se. Intimação - ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS) Processo 0832246-42.2019.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

11/07/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Pedido de Substabelecimento

Prazo em Curso

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 09/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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