Cumprimento de sentença 0800353-65.2022.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800353-65.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Edna Inácio de Jesus Advogado: Luzia Guerra de OLiveira R. Gomes (OAB: 111577/SP) Advogada: Luciana Macedo Garzim (OAB: 16145A/MS) Apelante: Emais Urbanismo Incorporações Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Apelado: Emais Urbanismo Incorporações Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Apelada: Edna Inácio de Jesus Advogado: Luzia Guerra de OLiveira R. Gomes (OAB: 111577/SP) Advogada: Luciana Macedo Garzim (OAB: 16145A/MS) EMENTA - EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - TERRENO URBANO - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018 - APLICABILIDADE - REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE CLÁUSULA PENAL, DESPESAS ADMINISTRATIVAS E IPTU - AFASTADAS TAXA DE FRUIÇÃO, COMISSÃO DE CORRETAGEM E DEVOLUÇÃO PARCELADA - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DAS RÉS NÃO PROVIDO. A Corte Superior entende cabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de imóvel, quando existe cláusula com nítida afronta ao Código de Defesa do Consumidor e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. O inciso II do artigo 32-A da Lei nº 13.786/2018, não prevê os percentuais de redução de cada rubrica nele previstos, mas apenas impõe limitação para o montante fixado, de modo que ele deve se dar de acordo com a avaliação de cada caso concreto e observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Tratando-se de terreno sem edificação e não havendo prova de realização de qualquer benfeitoria e comprovação de prejuízo, não há falar em fruição sobre ele. A comissão de corretagem somente se mostra possível quando expressa e em destaque no contrato firmado entre as partes, o que não ocorreu na hipótese. No caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800353-65.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Julizar Barbosa Trindade Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso de Thiago Vinicius Queiroz Fernandes e negaram provimento ao apelo de BC Genera Urbanismo Incorporadora e Construção Ltda e outra, nos termos do voto do Relator..

06/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2023.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Ato ordinatório praticado

Conclusos para julgamento

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