Ação Penal - Procedimento Sumário 0004204-38.2018.8.12.0005 - TJMS

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004204-38.2018.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Samuel Bueno da Silva Advogada: Rosali Barbosa Silva Leite dos Santos (OAB: 5383/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Angelica de Andrade Arruda (OAB: 9615/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Deve ser mantida a sentença que condenou o apelante pela prática do delito previsto no art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, na hipótese em que restou evidenciado que o réu dirigia veículo automotor realizando manobras perigosas e sob influência de álcool, portanto, sem o cuidado e a cautela necessárias, o que acarretou seu desequilíbrio, momento em que invadiu a pista contrária da via pública, colidindo de frente com a motocicleta conduzida pela vítima, causando-lhe lesão corporal culposa de natureza grave. "Se as provas documentais produzidas nos autos estão em consonância com as provas orais colhidas, em especial o depoimento dos policiais, que atestam a autoria e materialidade delitiva, confirmando o estado de alteração da capacidade psicomotora do acusado, não há que se falar em absolvição, devendo ser mantida a condenação." (TJMS. Apelação Criminal n. 0001704-18.2017.8.12.0010, Fátima do Sul, 1ª Câmara Criminal, Relator Juiz Lúcio R. da Silveira, j: 17/07/2019, p: 18/07/2019). Conforme precedentes judiciais, é cabível a fixação de indenização mínima por danos causados à vítima quando houver pedido expresso na denúncia. A delimitação do valor indenizatório presta obséquio aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo ainda, dentre outros fatores, à gravidade dos fatos, ao grau da culpa, à vedação ao enriquecimento sem causa, à condição econômica das partes e à finalidade punitivo-pedagógica da indenização, critérios esses devidamente observado quanto à indenização fixada no caso. Com o parecer, recurso improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0004204-38.2018.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Desª Elizabete Anache Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora..

06/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

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