Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804941-42.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2022

Valor da Causa

R$ 7.588,29

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

Partes do Processo

LIDINALVA DOMINGOS NANTES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE QUINTELA TORRES DE LIMA

OAB/MS 19769·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS VARGAS WEILER

OAB/MS 23443·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/10/2023, 12:25

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 12:24

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 03:43

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0804941-42.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lidinalva Domingos Nantes - Intimação do autor para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal.

27/09/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2023.

26/09/2023, 21:28

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 10:39

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 12:19

Transitado em Julgado em #{data}

22/09/2023, 14:49

Recebidos os autos

20/09/2023, 14:11

Recebidos os autos

20/09/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 15:25

Todas as movimentações(75)

Arquivado Definitivamente

17/10/2023, 12:25

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 12:24

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 03:43

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 03:37

Documentos

Despacho

•20/06/2023, 17:25

Sentença

•13/02/2023, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0804941-42.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lidinalva Domingos Nantes - Intimação do autor para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal.

27/09/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2023.

26/09/2023, 21:28

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 10:39

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 12:19

Transitado em Julgado em #{data}

22/09/2023, 14:49

Recebidos os autos

20/09/2023, 14:11

Recebidos os autos

20/09/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 15:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/07/2023, 15:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/07/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 14:14

Juntada de Petição de Contra-razões

06/07/2023, 14:39

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 02:51

Publicado #{ato_publicado} em 22/06/2023.

22/06/2023, 21:39

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 08:35

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 08:22

Recebidos os autos

20/06/2023, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 17:25

Conclusos para despacho

21/03/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 02:48

Juntada de Petição de Recurso inominado

08/03/2023, 13:08

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autor: "Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA PELO REQUERIDO E RECONHEÇO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LIDINALVA DOMINGOS NATES, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes, e condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS à Requerente durante o período de 12/2018 a 11/2021 (fls. 27-53), respeitada a prescrição quinquenal, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação. Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado...homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I." Intimação - ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0804941-42.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lidinalva Domingos Nantes - Sentença ao

06/03/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 03/03/2023.

03/03/2023, 22:04

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 14:46

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 07:15

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 07:14

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 12:23

Homologada a Transação

13/02/2023, 12:23

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 12:23

Conclusos para julgamento

13/02/2023, 09:43

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 05:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/01/2023, 16:48

Recebidos os autos

31/01/2023, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 15:52

Conclusos para decisão

30/01/2023, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 10:10

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 05:35

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 05:35

Recebidos os autos

20/01/2023, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 15:58

Ato ordinatório praticado

20/12/2022, 03:03

Conclusos para decisão

18/10/2022, 15:37

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

23/09/2022, 14:33

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 02:10

Juntada de Petição de Contestação

19/07/2022, 10:05

Expedição de Certidão.

12/06/2022, 01:27

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 10:20

Publicado #{ato_publicado} em 02/06/2022.

02/06/2022, 21:26

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 12:41

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 12:21

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 11:55

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 10:40

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 10:12

Expedição de Carta.

02/06/2022, 09:23

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 08:43

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 17:47

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 17:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/09/2022 02:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.

28/03/2022, 16:42

Recebidos os autos

15/03/2022, 16:46

Determinada Requisição de Informações

15/03/2022, 16:46

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 08:03

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 13:21

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 13:21

Distribuído por sorteio

14/03/2022, 13:10

Sentença (Outras)

•08/02/2023, 13:48

Despacho

•31/01/2023, 15:52

Despacho

•20/01/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•02/06/2022, 08:43

Despacho

•15/03/2022, 16:46