Execução Fiscal 0944340-93.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/02/2020

Valor da Causa

R$ 973,49

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

AMBIENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

SEBASTIÃO MARTINS PEREIRA JÚNIOR

OAB/MS 10403·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 17:52

Documento Digitalizado

21/07/2025, 17:52

Expedição de Mandado.

15/07/2025, 12:55

Expedição em análise para assinatura

04/07/2025, 14:03

Transitado em Julgado em data

04/07/2025, 13:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2025.

27/03/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sebastião Martins Pereira Júnior (OAB 10403A/MS), Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0944340-93.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Ambiente Empreemdimentos Imobiliários EIRELLI - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009. O exequente é isento de custas. Sem honorários, considerando que a questão foi levantada de ofício pelo Juízo, antes da vinda da exceção de pré-executividade. Levante-se eventuais constrições. A subida depende de recurso voluntário. Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.

21/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.

20/01/2025, 21:50

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 14:17

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 14:16

Autos preparados para expedição

17/01/2025, 12:18

Emissão da Relação

17/01/2025, 12:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2025, 12:33

Todas as movimentações(70)

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 17:52

Documento Digitalizado

21/07/2025, 17:52

Expedição de Mandado.

15/07/2025, 12:55

Expedição em análise para assinatura

04/07/2025, 14:03

Transitado em Julgado em data

04/07/2025, 13:52

Documentos

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 14:16

Sentença

•16/01/2025, 12:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2025.

27/03/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sebastião Martins Pereira Júnior (OAB 10403A/MS), Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0944340-93.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Ambiente Empreemdimentos Imobiliários EIRELLI - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009. O exequente é isento de custas. Sem honorários, considerando que a questão foi levantada de ofício pelo Juízo, antes da vinda da exceção de pré-executividade. Levante-se eventuais constrições. A subida depende de recurso voluntário. Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.

21/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.

20/01/2025, 21:50

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 14:17

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 14:16

Autos preparados para expedição

17/01/2025, 12:18

Emissão da Relação

17/01/2025, 12:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 12:33

Registro de Sentença

16/01/2025, 12:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2025, 12:33

Conclusos para decisão

03/12/2024, 17:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/12/2024.

03/12/2024, 13:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2024.

29/11/2024, 12:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/11/2024, 02:39

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 01:58

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 03:23

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 14:47

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 14:46

Autos preparados para expedição

03/10/2024, 17:00

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

02/10/2024, 19:26

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 18:40

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 18:40

Autos preparados para expedição

30/09/2024, 07:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2024, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 14:25

Conclusos para decisão

07/03/2024, 17:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2024.

07/03/2024, 07:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/01/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 08:43

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 08:42

Autos preparados para expedição

08/01/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 12:29

Autos entregues em carga ao Defensor

08/01/2024, 12:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2024, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 08:52

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

02/11/2023, 11:35

Conclusos para despacho

15/03/2023, 13:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/07/2022.

15/07/2022, 03:26

Expedição de Certidão.

28/05/2022, 00:11

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 10:15

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 10:15

Autos preparados para expedição

16/05/2022, 14:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2022.

16/05/2022, 14:01

Juntada de Informações

25/04/2022, 16:05

Prazo em Curso

13/04/2022, 15:46

Juntada de Outros documentos

13/04/2022, 15:45

Documento Digitalizado

13/04/2022, 15:45

Documento Digitalizado

13/04/2022, 15:45

Juntada de NULL

13/04/2022, 15:45

Juntada de Mandado

13/04/2022, 15:45

Juntada de NULL

13/04/2022, 15:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2022, 02:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2021, 00:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2021, 00:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/11/2021, 00:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/09/2021, 00:17

Prazo em Curso

16/08/2021, 16:19

Expedição de Mandado.

29/06/2021, 10:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2020, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 10:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/06/2020, 01:31

Distribuído por sorteio

04/02/2020, 13:38

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 14:46

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 18:40

Despacho

•27/09/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 08:42

Despacho

•08/01/2024, 08:52

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 10:15

Despacho

•18/12/2020, 10:59