Agravo em Recurso Especial 1400410-92.2025.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

REGINALDO JOãO BACHA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

EDMILSON ROSA

CPF

TERCEIRO

KARINA RIBEIRO MAURO SCAFF

CPF

TERCEIRO

WANDERSON PRADO RODRIGUES

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

OAB/MS 8586·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

REGINALDO JOãO BACHA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

EDMILSON ROSA

CPF

TERCEIRO

KARINA RIBEIRO MAURO SCAFF

CPF

TERCEIRO

WANDERSON PRADO RODRIGUES

CPF

TERCEIRO

ANDRE LUIZ SCAFF

CPF

TERCEIRO

CONRADO JACOBINA STEPHANINI

CPF

TERCEIRO

MB INDUSTRIA, COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA.

CNPJ

TERCEIRO

STENGE ENGENHARIA LTDA.

CNPJ

TERCEIRO

RMW EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

CIACON CONSTRUCOES E OBRAS LTDA.

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

04/05/2026, 15:33

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 424448/2026

02/05/2026, 12:21

Protocolizada Petição 424448/2026 (PET - PETIÇÃO) em 02/05/2026

02/05/2026, 12:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 411601/2026

29/04/2026, 10:31

Protocolizada Petição 411601/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/04/2026

29/04/2026, 10:17

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 28/04/2026

28/04/2026, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202601302971. Publicação prevista para 28/04/2026)

24/04/2026, 18:32

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

24/04/2026, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

07/04/2026, 16:33

Documentos

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•07/04/2026, 16:33

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•07/04/2026, 16:33

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•07/04/2026, 16:32

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•07/04/2026, 16:32

-

•07/04/2026, 16:32

Acórdão/Decisão Monocrática

•07/04/2026, 16:32

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•07/04/2026, 16:32

Acórdão/Decisão Monocrática

•07/04/2026, 16:32