Agravo em Recurso Especial 1400410-92.2025.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. João Maria Lós

Processos relacionados

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Partes do Processo

REGINALDO JOãO BACHA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

EDMILSON ROSA

CPF

TERCEIRO

KARINA RIBEIRO MAURO SCAFF

CPF

TERCEIRO

MB INDUSTRIA, COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA.

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

OAB/MS 8586·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

REGINALDO JOãO BACHA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

EDMILSON ROSA

CPF

TERCEIRO

KARINA RIBEIRO MAURO SCAFF

CPF

TERCEIRO

MB INDUSTRIA, COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA.

CNPJ

TERCEIRO

RMW EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

STENGE ENGENHARIA LTDA.

CNPJ

TERCEIRO

WANDERSON PRADO RODRIGUES

CPF

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

ANDRE LUIZ SCAFF

CPF

TERCEIRO

CIACON CONSTRUCOES E OBRAS LTDA.

CNPJ

TERCEIRO

CONRADO JACOBINA STEPHANINI

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Documento Digitalizado

09/04/2026, 08:07

Certidão

09/04/2026, 08:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/04/2026, 05:16

Certidão

06/04/2026, 22:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/04/2026, 22:55

Publicação

06/04/2026, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

02/04/2026, 04:06

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

01/04/2026, 22:36

Remessa à Imprensa Oficial

01/04/2026, 14:48

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/04/2026, 09:25

Recurso Especial

01/04/2026, 09:25

Conclusos para admissibilidade recursal

30/03/2026, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 19:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

27/03/2026, 19:50

Todas as movimentações(32)

Documento Digitalizado

09/04/2026, 08:07

Certidão

09/04/2026, 08:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/04/2026, 05:16

Certidão

06/04/2026, 22:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/04/2026, 22:55

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•01/04/2026, 09:25

Publicação

06/04/2026, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

02/04/2026, 04:06

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

01/04/2026, 22:36

Remessa à Imprensa Oficial

01/04/2026, 14:48

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/04/2026, 09:25

Recurso Especial

01/04/2026, 09:25

Conclusos para admissibilidade recursal

30/03/2026, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 19:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

27/03/2026, 19:50

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

27/03/2026, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 19:50

Certidão

16/03/2026, 19:04

Certidão

25/02/2026, 10:23

Juntada de Certidão

25/02/2026, 10:23

Certidão

25/02/2026, 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/02/2026, 10:22

Certidão de Publicação - DJE

25/02/2026, 02:47

Certidão de Publicação - DJE

25/02/2026, 00:22

Publicação

25/02/2026, 00:01

Publicação

25/02/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

24/02/2026, 06:52

Remessa à Imprensa Oficial

24/02/2026, 06:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/02/2026, 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/02/2026, 17:35

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 17:35

Processo Dependente Iniciado

23/02/2026, 17:35