Procedimento Comum Cível 0801525-15.2016.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801525-15.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 14:24

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/09/2024, 15:59

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 14:05

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 15:19

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 15:02

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 16:33

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0801525-15.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriano Romero Ricardi - Reqdo: Bradesco Vida e Previdência S/A, Mapfre Vera Cruz Vida e Previdência S.A. - Expeça-se alvará dos honorários periciais que se encontram depositados na conta única vinculada aos autos, que correspondem a 50% do valor arbitrado, em favor do pedido. Com relação à metade remanescente, intime-se a parte requerida sucumbente para o pagamento. Na ausência de pagamento, intime-se o perito para requerer o que de direito para a satisfação de seu crédito. Havendo pagamento, expeça-se alvará em favor do perito. Oportunamente, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

04/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 03/09/2024.

03/09/2024, 20:04

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 07:32

Documentos

Interlocutória

•02/09/2024, 17:30

Sentença

•12/07/2024, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargante: Mapfre Vida S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Advogado: Pedro Henrique Bispo de Melo (OAB: 62865/GO) Embargado: Adriano Romero Ricardi Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Lima, Pegolo & Brito Advocacia S/s (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS REQUERIDAS - CONTRADIÇÃO AFASTADA - APENAS REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO REALIZADO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Na hipótese dos autos não se verifica qualquer contradição entre a fundamentação e a decisão, uma vez que tanto uma como a outra se deram no sentido de que estamos diante da estipulação imprópria, visto que, de acordo com o Tema n. 1112 do STJ, a estipulante não figura como empregadora do segurado. 2. Frise-se que divergência de interpretação do tema citado não se traduz em contradição, o que afasta por completo a existência do vício alegado. 3. Assim, não há o que ser retificado quanto às teses da embargante, sendo certo que a discussão por meio dos presentes representa apenas inconformismo com o resultado do julgamento, cuja insurgência deve ser manejada pela via recursal própria e adequada. 4. O art. 1.025 do novo Código de Processo Civil admite expressamente a oposição de embargos para fins de prequestionamento. Porém, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais aventados pelas partes, sendo certo que a ausência de análise das normas constitucionais e infraconstitucionais mencionadas não se traduz em omissão, se enfrentada de forma expressa e clara a matéria, o que ocorreu no acórdão ora atacado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801525-15.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram ambos os embargos, nos teros do voto do Relator.

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Mapfre Vida S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Advogado: Pedro Henrique Bispo de Melo (OAB: 62865/GO) Apelante: Adriano Romero Ricardi Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Lima, Pegolo & Brito Advocacia S/s (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelado: Adriano Romero Ricardi Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Lima, Pegolo & Brito Advocacia S/s (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CLÁUSULA RESTRITIVA PARA PAGAMENTO DO SEGURO PROPORCIONAL À SEQUELA - TEMA 1112 DO STJ - ESTIPULAÇÃO IMPRÓPRIA - DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA - AUSENTE A PROVA DA CIÊNCIA DO SEGURADO - INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - PREJUDICADO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA NÃO CONHECIDO. 1. O Tema 1112 do Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora." 2. Na hipótese, o autor era militar do Exército Brasileiro, estando vinculado ao Ministério da Defesa, todavia, o contrato de seguro de vida em grupo foi firmado por FHE - FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO, a qual ficou constando como estipulante. Note-se que a estipulante não é a empregadora do autor, tratando-se então de estipulação imprópria, exigindo-se a informação pela seguradora das cláusulas restritivas para sua aplicação. 3. Logo, não deve ser aplicada a Tabela da Susep para cálculo das indenizações, tendo em vista também a ausência de ciência do autor acerca de tal previsão contratual de modo que a seguradora deve ser condenada à indenização integral. 4. Provido o recurso interposto pelo autor para o afastamento da tabela SUSEP com consequente pagamento integral da apólice, não deve ser conhecido o recurso interposto pela requerida pela falta de interesse recursal superveniente. Acórdão - Apelação Cível nº 0801525-15.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE ADRIANO ROMERO RICARDI E NÃO CONHECERAM DO APELO DE MAPFRE VIDA S/A, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Campo Grande, 12 de dezembro de 2023. Des. Sideni Soncini Pimentel Rela

18/12/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

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Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

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Publicado #{ato_publicado} em 03/09/2024.

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