Cumprimento de sentença 0809244-75.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2022

Valor da Causa

R$ 7.811,51

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

XS3 SEGUROS S.A.

CNPJ

Autor

ELEKTRO REDES S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP 247302·CPF·Representa: Autor

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP 131351·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/02/2024, 16:46

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 16:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/02/2024, 14:43

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 09:04

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 08:55

Transitado em Julgado em #{data}

26/01/2024, 08:53

Publicado #{ato_publicado} em 25/01/2024.

25/01/2024, 20:34

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 07:44

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 12:36

Recebidos os autos

24/01/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 10:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/01/2024, 10:59

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 10:59

Todas as movimentações(76)

Arquivado Definitivamente

15/02/2024, 16:46

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 16:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/02/2024, 14:43

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 13:33

Documentos

Sentença

•24/01/2024, 10:59

Despacho

•02/10/2023, 14:07

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 09:04

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 08:55

Transitado em Julgado em #{data}

26/01/2024, 08:53

Publicado #{ato_publicado} em 25/01/2024.

25/01/2024, 20:34

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 07:44

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 12:36

Recebidos os autos

24/01/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 10:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/01/2024, 10:59

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 10:59

Ato ordinatório praticado

20/12/2023, 02:30

Conclusos para julgamento

07/12/2023, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 16:42

Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2023.

28/11/2023, 20:41

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 07:47

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 08:48

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 08:48

INCONSISTENTE

27/11/2023, 08:48

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

14/11/2023, 11:43

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 11:42

Recebidos os autos

02/10/2023, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 14:07

Conclusos para decisão

29/09/2023, 17:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

15/08/2023, 16:40

Publicado #{ato_publicado} em 04/08/2023.

04/08/2023, 20:44

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 07:48

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 16:24

Recebidos os autos

28/07/2023, 12:23

Recebidos os autos

28/07/2023, 12:23

Transitado em Julgado em #{data}

27/07/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Elektro - Eletricidade e Serviços S/A Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) Apelado: Xs3 Seguros S.a. Advogado: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANOS ELÉTRICOS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DECADÊNCIA - REJEITADAS - MÉRITO - OSCILAÇÃO DE ENERGIA - CONTRATO DE SEGURO - NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS CAUSADOS NOS EQUIPAMENTOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. Rejeita-se a prefacial de ausência de interesse de agir em razão da não apresentação de prévio pedido administrativo, porquanto os dispositivos elencados na Resolução n. 414/2010, da ANEEL não alteram as normas do Código de Processo Civil e do Código do Consumidor, justamente por faltar à mencionada Resolução alcance legal e constitucional para tanto. Não há falar em decadência, uma vez que o prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 204, da Resolução n. 414/2010, da ANEEL, refere-se a pedido de ressarcimento no âmbito administrativo. Como a seguradora comprovou satisfatoriamente que se sub-rogou nos direitos do segurado após o pagamento da indenização por danos elétricos e não havendo demonstração de qualquer causa excludente do liame causal entre tais prejuízos e o defeito na prestação do serviço, resta evidente a responsabilidade da concessionária em indenizar a seguradora em ação de regresso. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809244-75.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Elektro - Eletricidade e Serviços S/A Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) Apelado: Xs3 Seguros S.a. Advogado: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANOS ELÉTRICOS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DECADÊNCIA - REJEITADAS - MÉRITO - OSCILAÇÃO DE ENERGIA - CONTRATO DE SEGURO - NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS CAUSADOS NOS EQUIPAMENTOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. Rejeita-se a prefacial de ausência de interesse de agir em razão da não apresentação de prévio pedido administrativo, porquanto os dispositivos elencados na Resolução n. 414/2010, da ANEEL não alteram as normas do Código de Processo Civil e do Código do Consumidor, justamente por faltar à mencionada Resolução alcance legal e constitucional para tanto. Não há falar em decadência, uma vez que o prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 204, da Resolução n. 414/2010, da ANEEL, refere-se a pedido de ressarcimento no âmbito administrativo. Como a seguradora comprovou satisfatoriamente que se sub-rogou nos direitos do segurado após o pagamento da indenização por danos elétricos e não havendo demonstração de qualquer causa excludente do liame causal entre tais prejuízos e o defeito na prestação do serviço, resta evidente a responsabilidade da concessionária em indenizar a seguradora em ação de regresso. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809244-75.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Elektro - Eletricidade e Serviços S/A Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) Apelado: Xs3 Seguros S.a. Advogado: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANOS ELÉTRICOS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DECADÊNCIA - REJEITADAS - MÉRITO - OSCILAÇÃO DE ENERGIA - CONTRATO DE SEGURO - NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS CAUSADOS NOS EQUIPAMENTOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. Rejeita-se a prefacial de ausência de interesse de agir em razão da não apresentação de prévio pedido administrativo, porquanto os dispositivos elencados na Resolução n. 414/2010, da ANEEL não alteram as normas do Código de Processo Civil e do Código do Consumidor, justamente por faltar à mencionada Resolução alcance legal e constitucional para tanto. Não há falar em decadência, uma vez que o prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 204, da Resolução n. 414/2010, da ANEEL, refere-se a pedido de ressarcimento no âmbito administrativo. Como a seguradora comprovou satisfatoriamente que se sub-rogou nos direitos do segurado após o pagamento da indenização por danos elétricos e não havendo demonstração de qualquer causa excludente do liame causal entre tais prejuízos e o defeito na prestação do serviço, resta evidente a responsabilidade da concessionária em indenizar a seguradora em ação de regresso. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809244-75.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Elektro - Eletricidade e Serviços S/A Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) Apelado: Xs3 Seguros S.a. Advogado: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANOS ELÉTRICOS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DECADÊNCIA - REJEITADAS - MÉRITO - OSCILAÇÃO DE ENERGIA - CONTRATO DE SEGURO - NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS CAUSADOS NOS EQUIPAMENTOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. Rejeita-se a prefacial de ausência de interesse de agir em razão da não apresentação de prévio pedido administrativo, porquanto os dispositivos elencados na Resolução n. 414/2010, da ANEEL não alteram as normas do Código de Processo Civil e do Código do Consumidor, justamente por faltar à mencionada Resolução alcance legal e constitucional para tanto. Não há falar em decadência, uma vez que o prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 204, da Resolução n. 414/2010, da ANEEL, refere-se a pedido de ressarcimento no âmbito administrativo. Como a seguradora comprovou satisfatoriamente que se sub-rogou nos direitos do segurado após o pagamento da indenização por danos elétricos e não havendo demonstração de qualquer causa excludente do liame causal entre tais prejuízos e o defeito na prestação do serviço, resta evidente a responsabilidade da concessionária em indenizar a seguradora em ação de regresso. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809244-75.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Elektro - Eletricidade e Serviços S/A Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) Apelado: Xs3 Seguros S.a. Advogado: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/03/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0809244-75.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran

06/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 16:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/03/2023, 16:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/03/2023, 16:55

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 15:08

Juntada de Petição de Contra-razões

10/02/2023, 15:53

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 14:10

Publicado #{ato_publicado} em 18/01/2023.

18/01/2023, 20:38

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 07:49

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 17:52

Juntada de Petição de Apelação

13/01/2023, 10:36

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 13:52

Publicado #{ato_publicado} em 08/12/2022.

08/12/2022, 20:37

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 07:46

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 12:53

Recebidos os autos

06/12/2022, 21:07

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 21:07

Julgado procedente o pedido

06/12/2022, 21:07

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 21:07

Conclusos para despacho

06/12/2022, 10:24

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 02:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/12/2022, 10:41

Juntada de Petição de Contestação

30/11/2022, 13:38

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2022.

07/11/2022, 20:33

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 07:42

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 18:48

Expedição de Carta.

04/11/2022, 18:47

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 18:46

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 16:53

Recebidos os autos

04/11/2022, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 16:31

Conclusos para despacho

03/11/2022, 15:06

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 14:02

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 14:02

Realizado cálculo de custas

31/10/2022, 13:05

Realizado cálculo de custas

31/10/2022, 13:05

Distribuído por sorteio

31/10/2022, 13:05

Sentença

•06/12/2022, 21:07

Despacho

•04/11/2022, 16:31