Procedimento Comum Cível 0813014-65.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0813014-65.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Ricardo Viana de Sousa, Gessica Linhares Melo - Intimação - ADV: Alexandra Bastos Nunes (OAB 10178/MS) Processo 0813014-65.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. À parte autora para que, no prazo de 15 dias, proceda a adequação do valor da causa, a fim de que seja incluído no montante, o valor do imóvel cuja alienação fiduciária incide, recolhendo eventuais custas complementares. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA DE GRAVAME - ATO BILATERAL - DEVER DO EMPREENDEDOR E DO CREDOR HIPOTECÁRIO - LITISCONSÓRIO NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - VALOR DA CAUSA DEVE SER O DO BEM CONSTRITO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - REDUÇÃO DAS ASTREINTES - NÃO CABIMENTO. O cancelamento da hipoteca não é ato unilateral da devedora, pois depende da quitação da dívida ou de manifestação de vontade do credor hipotecário, de modo que o empreendedor e o credor hipotecário devem cumprir, de forma solidária, com a obrigação de fazer. Não impugnado o valor da causa na contestação, opera-se a preclusão sobre o assunto, a teor dos artigos 223 e 293, todos do CPC/15. O valor da causa deve corresponder ao valor do bem constrito, vez que o objetivo da ação é o desembaraço daquele bem. Conforme precedente do STJ, os honorários de sucumbência devem ser fixados de forma obrigatória de acordo com o valor atualizado da causa ( REsp n. 1.906.618/SP). A fixação das astreintes tem caráter inibitório e o juiz deve fixá-la de modo a desestimular a parte a não descumprir a determinação judicial. Não se tratando de multa excessiva, a decisão que a imputou deve ser mantida incólume, notadamente se observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000190639476002 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 15/12/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/01/2023) No mesmo prazo, deverá juntar instrumento de regularização da representação processual devidamente assinado, pois a procuração de p. 15 encontra-se apócrifa, bem como juntar a cópia do contrato devidamente assinado, pois o instrumento de pp. 19/20 encontra-se também sem as assinaturas, e o comprovante de quitação da dívida perante o Banco credor fiduciário pela devedora fiduciante, para que possa apreciar o interesse de agir na presente ação, em relação ao Réu Banco do Brasil, já que inexiste o dever de baixar gravame na hipótese de não quitação do débito. Intime-se. Cumpra-se.

08/01/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Conclusos para julgamento

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

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