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Competência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENALEmbargos de Declaração Cível
TJMS2° GrauArquivado
Data de Distribuição
07/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Des. Amaury da Silva Kuklinski
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ