Execução Fiscal 0016945-89.1999.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/1999

Valor da Causa

R$ 295.605,39

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

OZEIAS GOMES SIMAO

CPF

Reu

AUTO PECAS MWV LTDA

CNPJ

Reu

VALDECI PEREIRA NUNES

CPF

Reu

JOSE MARCIO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

GABRIELA ANGELOZI TOLARDO

OAB/PR 114443·Representa: Réu

EUGENIO SOBRADIEL FERREIRA

OAB/PR 19016·CPF·Representa: Réu

WAGNER PETER KRAINER JOSÉ

OAB/PR 19060·Representa: Réu

RAFAEL BRAVIN DE SOUZA

OAB/PR 46531·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

GABRIELA ANGELOZI TOLARDO

OAB/PR 114443·Representa: Réu

EUGENIO SOBRADIEL FERREIRA

OAB/PR 19016·CPF·Representa: Réu

WAGNER PETER KRAINER JOSÉ

OAB/PR 19060·Representa: Réu

RAFAEL BRAVIN DE SOUZA

OAB/PR 46531·Representa: Réu

GABRIELA ANGELOZI TOLARDO

Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

19/05/2026, 10:56

Publicado ato_publicado em 19/05/2026.

19/05/2026, 10:42

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2026, 08:38

Emissão da Relação

18/05/2026, 07:44

Autos preparados para expedição

13/04/2026, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 22:37

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 12:16

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 12:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2026, 12:15

Juntada de Ofício

18/03/2026, 17:48

Prazo em Curso

13/02/2026, 11:35

Prazo em Curso

05/11/2025, 08:50

Prazo em Curso

29/09/2025, 11:23

Prazo em Curso

16/09/2025, 07:08

Todas as movimentações(379)

Prazo em Curso

19/05/2026, 10:56

Publicado ato_publicado em 19/05/2026.

19/05/2026, 10:42

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2026, 08:38

Emissão da Relação

18/05/2026, 07:44

Autos preparados para expedição

13/04/2026, 11:09

Documentos

Despacho

•06/05/2025, 18:43

Interlocutória

•19/03/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 22:37

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 12:16

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 12:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2026, 12:15

Juntada de Ofício

18/03/2026, 17:48

Prazo em Curso

13/02/2026, 11:35

Prazo em Curso

05/11/2025, 08:50

Prazo em Curso

29/09/2025, 11:23

Prazo em Curso

16/09/2025, 07:08

Publicado ato_publicado em 15/09/2025.

15/09/2025, 08:25

Relação encaminhada ao D.J.

08/09/2025, 08:12

Prazo em Curso

05/09/2025, 16:07

Emissão da Relação

05/09/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 05:20

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 08:41

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 08:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/08/2025, 08:40

Juntada de Ofício

07/08/2025, 15:09

Documento Digitalizado

06/08/2025, 17:42

Expedição de Ofício.

05/08/2025, 12:14

Expedição em análise para assinatura

01/08/2025, 17:25

Expedição em análise para assinatura

01/08/2025, 17:25

Autos preparados para expedição

14/07/2025, 18:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/07/2025.

14/07/2025, 18:28

Prazo em Curso

21/05/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 02:59

Documento Digitalizado

12/05/2025, 16:21

Documento Digitalizado

12/05/2025, 16:21

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.

09/05/2025, 10:29

Expedição de Ofício.

08/05/2025, 17:33

Expedição em análise para assinatura

08/05/2025, 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/05/2025, 12:56

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2025, 08:32

Expedição em análise para assinatura

07/05/2025, 13:13

Expedição em análise para assinatura

07/05/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 13:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/05/2025, 13:13

Emissão da Relação

07/05/2025, 13:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2025, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 18:43

Conclusos para despacho

06/05/2025, 13:21

Juntada de Ofício

15/04/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 11:36

Informação do Sistema

15/04/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

30/03/2025, 04:02

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.

24/03/2025, 09:47

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 09:10

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 09:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2025, 09:10

Emissão da Relação

20/03/2025, 09:09

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

19/03/2025, 17:08

Conclusos para decisão

14/03/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

23/02/2025, 03:54

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 14:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/02/2025, 14:32

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/01/2025, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Eugenio Sobradiel Ferreira (OAB 19016/PR), Rafael Bravin de Souza (OAB 46531/PR), Wagner Peter Krainer José (OAB 19060/PR), Gabriela Angelozi Tolardo (OAB 114443P/R) Processo 0016945-89.1999.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Ozeias Gomes Simao, Jose Marcio dos Santos, Auto Pecas Mwv Ltda, Valdeci Pereira Nunes - 1. Diante do exposto, acolho em parte os pedidos formulados na exceção de pré-executividade, apenas para determinar a exclusão do excipiente José Márcio dos Santos do polo passivo do feito. 1.1. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios aos representantes processuais do sócio ora excluído, os quais fixo em 2,5% do proveito econômico buscado nestes autos, este correspondente ao valor atualizado do crédito executado, nos termos da fundamentação desta decisão. 2. Levantem-se as constrições efetivadas sobre bens e direitos da executada ora excluída, inclusive a que recaiu sobre o imóvel matriculado sob o n. 28.155 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá-PR, de propriedade do sócio ora excluído. 3. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito. Int. e cumpra-se.

16/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.

15/01/2025, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2025, 08:10

Emissão da Relação

14/01/2025, 15:49

Proferida decisão interlocutória

16/12/2024, 16:26

Conclusos para decisão

02/09/2024, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 17:22

Prazo em Curso

22/04/2024, 18:26

Publicado ato_publicado em 16/04/2024.

16/04/2024, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2024, 08:02

Emissão da Relação

15/04/2024, 15:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/04/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 00:42

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 13:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/03/2024, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 17:59

Conclusos para decisão

14/07/2023, 10:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/07/2023, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 22:00

Expedição de Certidão.

03/06/2023, 00:13

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 09:40

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 09:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/05/2023, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 14:11

Publicado ato_publicado em 04/05/2023.

04/05/2023, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2023, 07:58

Emissão da Relação

03/05/2023, 22:56

Proferida decisão interlocutória

27/04/2023, 14:45

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

10/11/2022, 10:41

Conclusos para despacho

01/09/2022, 13:15

Autos preparados para expedição

03/08/2022, 09:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2021, 00:04

Prazo em Curso

17/11/2021, 16:10

Documento Digitalizado

17/11/2021, 16:04

Expedição de Ofício.

15/10/2021, 16:57

Expedição em análise para assinatura

07/10/2021, 16:03

Expedição em análise para assinatura

07/10/2021, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 16:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/10/2021, 16:41

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 00:55

Prazo em Curso

01/10/2021, 15:02

Publicado ato_publicado em 27/09/2021.

27/09/2021, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2021, 07:43

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 18:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/09/2021, 18:31

Emissão da Relação

24/09/2021, 18:30

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 18:28

Processo convertido em eletrônico

24/09/2021, 18:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/09/2021, 18:04

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 18:02

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 18:02

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2021, 17:53

Autos preparados para juntada

21/09/2021, 17:53

Autos preparados para expedição

09/04/2021, 16:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/02/2021, 12:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/01/2021, 15:13

Autos preparados para vista/intimação

13/01/2021, 16:15

Juntada de Ofício

02/12/2019, 15:47

Autos preparados para juntada

25/11/2019, 17:08

Prazo em Curso

14/10/2019, 14:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2019.

14/10/2019, 14:38

Prazo em Curso

25/09/2019, 15:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2019.

25/09/2019, 15:41

Prazo em Curso

12/08/2019, 16:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2019.

12/08/2019, 15:28

Prazo em Curso

09/07/2019, 11:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/07/2019.

09/07/2019, 11:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/02/2019, 03:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2018, 05:12

Prazo em Curso

09/11/2018, 16:33

Expedição de Certidão.

09/11/2018, 16:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/11/2018.

09/11/2018, 16:03

Prazo em Curso

10/08/2018, 13:40

Prazo em Curso

07/08/2018, 12:28

Publicado ato_publicado em 06/08/2018.

06/08/2018, 22:36

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2018, 12:13

Emissão da Relação

03/08/2018, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2018, 15:26

Autos preparados para juntada

23/07/2018, 13:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/07/2018, 16:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/07/2018, 13:42

Autos preparados para vista/intimação

11/07/2018, 14:36

Prazo em Curso

14/05/2018, 16:42

Juntada de Ofício

14/05/2018, 16:32

Autos preparados para juntada

11/05/2018, 15:29

Prazo em Curso

26/03/2018, 14:58

Juntada de Ofício

26/03/2018, 13:35

Autos preparados para juntada

22/03/2018, 15:22

Prazo em Curso

27/02/2018, 16:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/02/2018, 16:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/02/2018, 14:14

Autos preparados para vista/intimação

19/02/2018, 15:19

Expedição de Carta precatória.

19/02/2018, 15:18

Expedição em análise para assinatura

16/11/2017, 15:15

Autos preparados para expedição

26/06/2017, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2017, 14:07

Autos preparados para juntada

23/06/2017, 15:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/06/2017, 13:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/06/2017, 13:48

Autos preparados para vista/intimação

08/06/2017, 14:15

Expedição de Outros documentos.

08/06/2017, 14:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2017, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2017, 13:30

Conclusos para despacho

26/10/2016, 10:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/08/2016, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2016, 13:06

Autos preparados para juntada

25/07/2016, 15:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/07/2016, 15:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/07/2016, 13:47

Autos preparados para vista/intimação

04/07/2016, 14:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2016.

04/07/2016, 14:15

Prazo em Curso

30/05/2016, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2016, 16:59

Autos preparados para juntada

24/05/2016, 15:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/05/2016, 16:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/05/2016, 13:32

Autos preparados para vista/intimação

05/05/2016, 12:41

Expedição de Certidão.

05/05/2016, 12:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2016, 14:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/04/2015, 04:39

Conclusos para decisão

29/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/10/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/08/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

31/07/2013, 12:00

Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr

31/07/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

31/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/06/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/05/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

29/04/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

01/02/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

23/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

26/03/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

11/01/2012, 12:00

Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr

24/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/08/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/07/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

19/07/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

19/07/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

07/06/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

30/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2011, 12:00

Conclusos para despacho

16/05/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

10/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/04/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/04/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

11/04/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/03/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

14/03/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

03/03/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

02/02/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

01/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/12/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/12/2010, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

30/11/2010, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

10/11/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2010, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

21/10/2010, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

21/09/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2010, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

16/08/2010, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

30/07/2010, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

09/07/2010, 12:00

Apensado ao processo numero do processo

14/06/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/06/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/05/2010, 12:00

Apensado ao processo numero do processo

03/05/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/03/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

16/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/03/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/03/2010, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

10/03/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

10/03/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

05/03/2010, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2010, 09:02

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

04/03/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

19/02/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

29/01/2010, 12:00

Juntada de NULL

27/01/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

19/11/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

02/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

01/09/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

20/08/2009, 12:00

Juntada de NULL

14/08/2009, 12:00

Juntada de NULL

14/08/2009, 12:00

Despacho Proferido

06/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

06/08/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

06/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

24/07/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

23/07/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/07/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

29/05/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

27/05/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

27/05/2009, 12:00

Expedição de NULL.

25/05/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

25/05/2009, 12:00

Juntada de NULL

20/05/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

19/05/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

22/04/2009, 12:00

Aguardando Publicação de Edital

15/04/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

07/04/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

07/04/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

23/03/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

19/03/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

16/03/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Termo

16/03/2009, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

09/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/03/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

20/02/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/11/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

22/10/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

22/10/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

08/10/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

18/09/2008, 12:00

Juntada de NULL

08/09/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

06/08/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

05/08/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

31/07/2008, 12:00

Expedição de NULL.

30/07/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

03/04/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

24/03/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

12/02/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

28/01/2008, 12:00

Aguardando Expedição Carta Precatória

23/01/2008, 12:00

Despacho Proferido

22/01/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

22/01/2008, 12:00

Conclusos

07/01/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/10/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

19/10/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

05/10/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

03/10/2007, 12:00

Expedição de NULL.

03/10/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

03/10/2007, 12:00

Conclusos

29/09/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

17/09/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

05/09/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

03/09/2007, 12:00

Despacho Proferido

29/08/2007, 12:00

Conclusos

13/08/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/08/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

24/07/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

25/06/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

22/06/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

20/04/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

27/03/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

26/03/2007, 12:00

Conclusos

15/03/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

12/03/2007, 12:00

Juntada de NULL

09/03/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Precatória

08/03/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

05/12/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

22/11/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

07/08/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

02/08/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

28/07/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

24/07/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

23/06/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

05/06/2006, 12:00

Juntada de NULL

01/06/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Juntada de Documentos

26/05/2006, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

17/10/2005, 12:00

Aguardando Manifestação do Autor(es)

19/05/2005, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

19/05/2005, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

05/11/2004, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

28/10/2004, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

18/10/2004, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

18/10/2004, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

18/10/2004, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

18/10/2004, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

18/10/2004, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

08/10/2004, 12:00

Aguardando Expedição Carta Precatória

30/09/2004, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

09/07/2004, 12:00

Processo Apenso

26/09/2002, 12:00

Aguardando

20/09/2002, 12:00

Autos em Carga

06/09/2002, 12:00

Vista

03/09/2002, 12:00

Termo de Juntada

03/07/2002, 12:00

Aguardando

24/05/2002, 12:00

Aguardando

24/05/2002, 12:00

Expedição de NULL.

05/04/2002, 12:00

Termo de Juntada

16/01/2002, 12:00

Aguardando

11/01/2002, 12:00

Autos em Carga

19/11/2001, 12:00

Vista

18/09/2001, 12:00

Aguardando

27/03/2001, 12:00

Aguardando

08/03/2001, 12:00

Termo de Juntada

28/11/2000, 12:00

Autos em Carga

10/11/2000, 12:00

Vista

23/05/2000, 12:00

Termo de Juntada

21/01/2000, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

05/08/1999, 12:00

Aguardando

20/07/1999, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

02/07/1999, 12:00

Interlocutória

•16/12/2024, 16:47

Despacho

•27/02/2024, 17:59

Interlocutória

•27/04/2023, 14:45