Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0831960-88.2024.8.12.0001 - TJMS

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0831960-88.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Marise Santos Bossay Corbelino - Decido: Nos termos do art. 109 da Lei de Registros Públicos, "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório." O Ministério Público apresentou parecer pela parcial procedência dos pedidos autorais, conforme passo a expor. A) GIANBATTISTA BERNARDINO CORBELLINI: A.1 - Registro de Casamento religioso (fl. 21/22) a. Nome do familiar, de João Baptista Corbellini, para Gianbattista Bernardino Corbellini. b. Nome do genitor do familiar, de Pedro Corbellini, para Pietro Corbellini. c. Nome da genitora do familiar, que não consta, para Maria Moretti. A.2 - Registro de Óbito (fl. 23) a. Nome do familiar, de João Corbelino, para Gianbattista Bernardino Corbellini. b. Idade de falecimento, de 64 anos para 65. B) JOÃO BAPTISTA SINPHRONIO: B.1 - Registro de Nascimento (fl. 25) a. Nome do familiar, de João Baptista Sinphronio, para João Baptista Sinphronio Corbellini. b. Nome do genitor, de João Baptista Corbellini, para Gianbattista Bernardino Corbellini. c. Nome da genitora, de Maria Carlota de Freitas Corbelino, para Maria Carlota Freitas Dantas. d. Nome do avô paterno, de Pedro Corbelino, para Pietro Corbellini. e. Nome da avó paterna, de Maria Moretti Corbelino, para Maria Moretti. B.2 - Registro do Casamento (fl. 26) a. Nome do nubente, de João Corbelino, para João Baptista Sinphronio Corbellini. b. Nome do genitor do nubente, de João Baptista Corbelino para Gianbattista Bernardino Corbellini. c. Nome da genitora do nubente, de Maria Corbelino, para Maria Carlota Freitas Dantas. B.3 - Registro de Óbito (fl. 28) a. Nome do familiar, de João Corbelino, para João Baptista Sinphronio Corbellini. b. Nome do genitor, de João Baptista Corbelino, para Gianbattista Bernardino Corbellini. c. Nome da genitora, de Maria Corbelino, para Maria Carlota Freitas Dantas. C) MARINA CORBELINO: C.1 - Registro de Nascimento (fl. 29) a. Nome da familiar, de Mariana Corbelino, para Mariana Corbellini. b. Nome do genitor, de João Corbelino, para João Baptista Sinphronio Corbellini. c. Nome da genitora, de Perolina Sebastiana Corbelino, para Perolina Sebastiana Bossay. d. Nome do avô paterno, de João Baptista Corbelino para Gianbattista Bernardino Corbellini. e. Nome da avó paterna, de Maria Corbelino, para Maria Carlota Freitas Dantas. C.2 - Registro de Casamento (fl. 30) a. Nome da nubente, de Mariana Corbelino dos Santos, para Mariana Corbellini dos Santos. b. Nome do genitor da nubente, de João Corbelino, para João Baptista Sinphronio Corbellini. c. Nome da genitora da nubente, de Perolina Sebastiana Corbelino, para Perolina Sebastiana Bossay. C.3 - Registro de Óbito (fl. 31) a. Nome da familiar, de Mariana Corbelino dos Santos, para Mariana Corbellini dos Santos. b. Nome do genitor, de João Corbelino, para João Baptista Sinphronio Corbellini. c. Nome da genitora, de Perolina Sebastiana Corbelino, para Perolina Sebastiana Bossay D) MARISE SANTOS BOSSAY CORBELINO: D.1 - Registro de nascimento (fls. 32/33) a. Nome da requerente, de Marise Santos Bossay Corbelino, para Marise Santos Bossay Corbellini. b. Nome da genitora, de Mariana Corbelino dos Santos, para Mariana Corbellini dos Santos. c. Nome do avô materno, de João Corbelino, para João Baptista Sinphronio Corbellini. d. Nome da avó materna, de Perolina Bossay Corbelino, para Perolina Sebastiana Bossay. 1. Considerações quanto a GIANBATTISTA BERNARDINO CORBELLINI: Cumpre esclarecer, neste primeiro momento, que a obrigatoriedade do registro civil foi imposta pelo Decreto nº 9.886, de 7 de março de 1888, em vigor a partir de 01º de janeiro de 1989, que instituiu a obrigatoriedade dos registros de nascimento, casamento e óbito, deixando de ser uma prerrogativa delegada à Igreja Católica, evidenciando, assim, a possibilidade de utilização de documentos registrados pela instituição religiosa previamente à data indicada. Portanto, o registro de batismo apresentado pela autora (fls. 17/20), emitido pela Paróquia S. Carpoforo, é suficiente para comprovar as informações nele indicadas, quais sejam, GIANBATTISTA BERNARDINO CORBELLINI, nasceu e foi batizado em 06.12.1840. A partir de tal constatação, é de se considerar os equívocos ou omissões das informações prestadas na Certidão de matrimônio (Livro: II, Folhas: 54v, Número: 331, Par. Cat. N. Senhora da Candelária) – fls. 21/22. Ainda que na certidão de matrimônio conste o nome do nubente como "João Baptista Corbellini", é possível concluir que deveria constar "GIANBATTISTA BERNARDINO CORBELLINI". Além disso é necessária a correção quanto ao nome do seu genitor que, no lugar de "Pedro Corbellini" deve constar "PIETRO CORBELLINI" além do nome da genitora como "MARIA MORETTI", tomando como referência o Registro de Batismo de f. 17/20. Quanto à Certidão de Óbito (Matrícula: 06524301551906400003164000000732 – Livro C-03, folha 164, Termo 07 – f. 23), tenho que não comprovado que "João Corbelino" em verdade se trata de "GIANBATTISTA BERNARDINO CORBELLINI", por não haver nela qualquer outra referência quanto aos filhos deixados ou quanto à sua ascendência, a impossibilitar tal constatação. Por consequência, não sendo possível afirmar que "João Corbelino" é "GIANBATTISTA BERNARDINO CORBELLINI", impossível também determinar a retificação da idade do falecido. 2. Análise das retificações nos registros de JOÃO BAPTISTA SINPHRONIO: O pedido de inclusão do sobrenome "Corbellini" no nome de "João Baptista Sinphronio" também não se mostra possível, pois não demonstrado qualquer erro quanto à grafia do nome, além do que tem-se como princípio a imutabilidade do registro de nascimento, observadas as exceções legais e jurispridenciais, o que não se verifica neste caso. Seria possível a adequação da escrita de prenome ou de sobrenome em caso de comprovado erro de grafia, mas não é o caso. O simples interesse da parte autora em conseguir sua cidadania italiana não é suficiente à alteração do nome devidamente registrado para inserir sobrenome que entenda comprovar sua ascendência europeia, além do que a alteração de registro civil de nascimento ocasiona claros efeitos a terceiros, que devem ser também considerados. Vejamos o entendimento do TJMS: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO - FAMÍLIA ITALIANA - POSSIBILIDADE (ART. 57 DA LEI 6.015/73) - PROVA DO FATO QUE EMBASA O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DOS REGISTROS - ERRO NA GRAFIA DO PRENOME DA BISAVÓ E EQUÍVOCO RELATIVO À DATA DE NASCIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Muito embora os dados constantes do registro de nascimento sejam, em princípio, inalteráveis, a Lei 6.515/73 excepciona a regra, desde que havendo motivação, sendo permitida por sentença judicial. Existindo nos autos elementos demonstrando que o prenome da bisavó do autor foi lançada de forma incorreta, bem como que houve equívoco em relação à data de nascimento desta, deve-se acolher o pedido que objetiva promover a retificação do seu registro de nascimento e de seus antecessores, ainda que falecidos, nos termos do artigo 109 da Lei 6.015/73, tendo em vista a ausência de prejuízo a terceiros e a necessidade de garantir ao requerente a possibilidade de aquisição da cidadania italiana. (TJMS. Apelação Cível n. 0805907-17.2017.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 25/04/2019, p: 26/04/2019) – grifo nosso Assim, entendo improcedente o pedido de alteração nome de "João Baptista Sinphronio" na certidão de nascimento de f. 25. No entanto, em razão das alterações previamente fundamentadas, determino a alteração da Certidão de Nascimento (Matricula: 06524301551892100002095000004808 – Livro A-02, folha 95, Termo 48 - f. 25), para que o nome da mãe de "João Baptista Sinphronio", conste como "MARIA CARLOTA DE FREITAS DANTAS", em vez de “Maria Carlota de Freitas Corbelino”, conforme consta na Certidão de Casamento de f. 21/22, pela qual se presume a veracidade por ter sido expedida antes de 1889. Devem ainda ser retificados os nomes do genitor para que conste como “GIANBATTISTA BERNARDINO CORBELLINI”, de seu avô paterno para que conste como "PIETRO CORBELLINI", e de sua avó paterna para que conste como "MARIA MORETTI", baseado na certidão de Batismo de fls. 17/20. Passo às retificações na Certidão de Casamento (Matrícula: 06524301551917200006055000001333 – Livro B-06, folha 55v, Termo 13 - fl. 26), para que o nome do nubente de “João Corbelino” para a constar como “JOÃO BAPTISTA SINPHRONIO", o nome de seu genitor deve passar de “João Baptista Corbelino” a constar como “GIANBATTISTA BERNARDINO CORBELLINI” e de sua genitora de “Maria Corbelino” a constar como “MARIA CARLOTA FREITAS DANTAS”. Na Certidão de Óbito (Matrícula: 06524301551955400013132000004586 – Livro C-13, Folha 132v, Termo 45 – f. 28) o nome do falecido deve ser alterado de “João Corbelino” para "JOÃO BAPTISTA SINPHRONIO", no nome do seu genitor de “João Batista Corbelino” deve passar a constar como “GIANBATTISTA BERNARDINO CORBELLINI” e de sua genitora de “Maria Corbelino”, deve passar a constar como “MARIA CARLOTA FREITAS DANTAS”. 3. Análise das retificações nos registros de MARINA CORBELINO: Na Certidão de Nascimento (Matrícula: 06524301551931100012048000015777 – Livro A-12, Folha 48v, Termo 157 – f. 29), por se tratar de retificação quanto à grafia do sobrenome, entendo pertinente o pedido e determino a alteração do nome para que onde consta como "Marina Corbelino" passe a constar como “MARINA CORBELLINI”. O nome do genitor deve passar de “João Corbelino” para “JOÃO BAPTISTA SINPHRONIO", do avô paterno de “João Baptista Corbelino” para “GIANBATTISTA BERNARDINO CORBELLINI” e a avó paterna de “Maria Corbelino” para “MARIA CARLOTA FREITAS DANTAS”. Entendo também devida a retificação do nome da genitora para que passe de “Perolina Sebastiana Corbelino” para “PEROLINA SEBASTIANA BOSSAY”, conforme consta na Certidão de Casamento de f. 26. Na Certidão de Casamento (Matrícula: 0652430155191200012164000001681 – Livro B-12, Folha 164, Termo 16 – f. 30), entendo que deva-se proceder com as seguintes retificações. O nome da nubente de “Marina Corbelino dos Santos” deve constar como “MARINA CORBELLINI DOS SANTOS”, pois passou a utilizar o sobrenome do marido. Seu genitor de “João Corbelino” deve passar a constar como “JOÃO BAPTISTA SINPHRONIO" e da sua genitora de “Perolina Sebastiana Corbelino” deve passar a constar como “PEROLINA SEBASTIANA BOSSAY”. Na Certidão de Óbito (Matrícula: 06290101552022400321207012319927 – Livro C-321, f. 207, Termo 123.199 –. 31), determino que onde consta o nome da falecida como “Marina Corbelino dos Santos”, passe a constar como “MARINA CORBELLINI DOS SANTOS”, o nome de seu genitor de “João Corbelino” deve passar a constar como "JOÃO BAPTISTA SINPHRONIO", o nome de sua genitora de “Perolina Sebastiana Corbelino” deve passar a constar como “PEROLINA SEBASTIANA BOSSAY”. 4. Análise das retificações no registro de MARISE SANTOS BOSSAY CORBELINO: Como as retificações no registro de Marise Santos Bossay Corbelino decorrem de correções quanto à grafia do sobrenome e decorrem de alterações previamente fundamentadas, entendo devidas. Na Certidão de Nascimento (Matrícula: 06524301551958100035110000084470 – Livro A-35, Folha 110v, Termo 844 – fls. 32/33), deve ser alterado o nome de “Marise Santos Bossay Corbelino” para “MARISE SANTOS BOSSAY CORBELLINI”, o nome de sua genitora deve passar de “Marina Corbelino dos Santos” para “MARINA CORBELLINI DOS SANTOS”, o nome de seu avô materno deve passar de “João Corbelino” para “JOÃO BAPTISTA SINPHRONIO", e o nome da avó materna deve passar de “Perolina Bossay Corbelino” para “PEROLINA SEBASTIANA BOSSAY”. Ante exposto e por tudo que dos autos, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para determinar as retificações nos seguintes registros: 01) Certidão de matrimônio (Livro II, Folha 54v, Número 331, Par. Cat. N. Senhora da Candelária – fls. 21/22) - Para que passe a constar o nome do nubente como "GIANBATTISTA BERNARDINO CORBELLINI", o nome do seu genitor como "PIETRO CORBELLINI", e o nome de sua genitora como "MARIA MORETTI". 02) Certidão de Nascimento (Matricula: 06524301551892100002095000004808 – Livro A-02, folha 95, Termo 48 0 f. 25) - para que passe a constar o nome da mãe de "João Baptista Sinphronio", como "MARIA CARLOTA DE FREITAS DANTAS", do seu genitor passe a constar como “GIANBATTISTA BERNARDINO CORBELLINI”, de seu avô paterno como "PIETRO CORBELLINI", e de sua avó paterna como "MARIA MORETTI". 03) Certidão de Casamento (Matrícula: 06524301551917200006055000001333 – Livro B-06, folha 55v, Termo 13 - fl. 26) - para que passe a constar o nome do nubente como “JOÃO BAPTISTA SINPHRONIO", o nome de seu genitor deve passar a constar como “GIANBATTISTA BERNARDINO CORBELLINI” e de sua genitora como “MARIA CARLOTA FREITAS DANTAS”. 04) Certidão de Óbito (Matrícula: 06524301551955400013132000004586 – Livro C-13, Folha 132v, Termo 45 – f. 28) - para que passe a constar o nome do falecido como "JOÃO BAPTISTA SINPHRONIO", o nome do seu genitor como “GIANBATTISTA BERNARDINO CORBELLINI”, e de sua genitora como “MARIA CARLOTA FREITAS DANTAS”. 05) Certidão de Nascimento (Matrícula: 06524301551931100012048000015777 – Livro A-12, Folha 48v, Termo 157 – f. 29) - para que passe a constar o nome de “MARINA CORBELLINI”, o nome do genitor como “JOÃO BAPTISTA SINPHRONIO", da genitora como “PEROLINA SEBASTIANA BOSSAY”, do avô paterno como “GIANBATTISTA BERNARDINO CORBELLINI”, e da avó paterna como “MARIA CARLOTA FREITAS DANTAS”. 06) Certidão de Casamento (Matrícula: 0652430155191200012164000001681 – Livro B-12, Folha 164, Termo 16 – f. 30) - para que passe a constar o nome da nubente como “MARINA CORBELLINI DOS SANTOS”, o nome do seu genitor como “JOÃO BAPTISTA SINPHRONIO" e da sua genitora como “PEROLINA SEBASTIANA BOSSAY”. 07) Certidão de Óbito (Matrícula: 06290101552022400321207012319927 – Livro C-321, f. 207, Termo 123.199 –. 31) - para que passe a constar o nome da falecida como “MARINA CORBELLINI DOS SANTOS”, o nome de seu genitor como "JOÃO BAPTISTA SINPHRONIO", e o nome de sua genitora como “PEROLINA SEBASTIANA BOSSAY”. 08) Certidão de Nascimento (Matrícula: 06524301551958100035110000084470 – Livro A-35, Folha 110v, Termo 844 – fls. 32/33), para que passe a constar o nome “MARISE SANTOS BOSSAY CORBELLINI”, o nome de sua genitora deve constar como “MARINA CORBELLINI DOS SANTOS”, o nome de seu avô materno deve constar como “JOÃO BAPTISTA SINPHRONIO", e o nome da avó materna como “PEROLINA SEBASTIANA BOSSAY”. Improcedente o pedido de retificação na Certidão de Óbito (Matrícula: 06524301551906400003164000000732 – Livro C-03, folha 164, Termo 07 – f. 23). Improcedente também o pedido de alteração do nome de "João Baptista Sinphronio" na certidão de nascimento de f. 25. Sem honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se os respectivos mandados de averbação, com observância do art. 109, § 5º, da Lei n. 6.015/73. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À míngua de interesse recursal, dou a presente por transitada em julgado. Intimação - ADV: Genaro Cristaldo Bruschi (OAB 14800/MS), Letícia Bertozzi (OAB 15715/MS), Cleiton Martinez (OAB 27689/MS) Processo 0831960-88.2024.8.12.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil -

13/01/2025, 00:00

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