Embargos à Execução 0821438-07.2021.8.12.0001 - TJMS

Embargos à Execução 0821438-07.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Elvis Antonio Klauk Junior (OAB 15462OMT), Pollet Advogados Associados (OAB 6205/SP) Processo 0821438-07.2021.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Voa Participações e Negócios Eireli, Velbster Artur Saldanha Birtche - Embargdo: Jamil Name, Tereza Laurice Domingos Name - Decisão de fl. 157: Vistos, etc. 1 - De inicio, diante do óbito do embargado Jamil Name, comprovado por meio da certidão de óbito apresentada à f. 214 dos autos n. 0836234-42.2017.8.12.0001, promovo sua sucessão processual pelo respectivo Espólio, devidamente representado pela inventariante Tereza Laurice Domingos Name, nomeada por meio da Escritura Pública de f. 226/229 dos autos n. 0836234-42.2017.8.12.0001. Às anotações junto SAJ. 2 - No mais, a fim de se evitar nulidades processuais e atentando-se ao pedido de publicação exclusiva feito à f. 101, republique-se a decisão de f. 148 em favor de "Pollet Advogados Associados e Dr. Felipe Ricetti Marques", já que os mesmos não constaram na certidão de publicação de f. 155. 3 - Após, conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. * * * * * * * * * * Decisão de fl. 148: Vistos etc. 1) As alegações trazidas na inicial dos presentes embargos são as seguintes: a) os negócios jurídicos constantes dos contratos que instruem a execução seriam nulos, porquanto foram simulados; e b) os negócios jurídicos seriam nulos, porque configuram prática de agiotagem. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, oportunidade em que a parte embargante requereu o depoimento pessoal do embargado e a oitiva de Valdir Raupp de Matos Filho, que figura como co-executado na ação embargada. A seu tempo, a parte embargada pediu o julgamento dos feito no estado em que se encontra. O pedido de produção de prova oral será indeferido. Primeiramente, a parte embargante pediu o depoimento pessoal do embargado Jamil Name, ignorando o fato de que este já é falecido. De outro lado, tem-se que a oitiva de Valdir Raupp de Matos Filho em nada contribuiria para solução da lide, porquanto este também figura no polo passivo da ação de execução e parte das questões de fato alegadas seriam desfavoráveis a ele. Ante o exposto, indefiro o requerimento de produção de prova testemunhal e, consequentemente, encerro a instrução processual. 2) Concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentarem memoriais finais. 3) Após, renove-se a conclusão para sentença. Intime-se.

14/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

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