Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800515-21.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2021

Valor da Causa

R$ 7.195,06

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

DANIELLE RóGINA PEIXOTO CáCERES

CPF

Autor

TIOSSO & BRITO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DENISE TIOSSO SABINO

OAB/MS 6833·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUAN DA SILVA BRITO

OAB/MS 19709·CPF·Representa: Autor

PAOLA SONCHINI SABINO

OAB/MS 25780·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/05/2026, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 17:13

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 02:16

Prazo em Curso

24/04/2026, 12:37

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 12:37

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 12:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/04/2026, 12:36

Documento Digitalizado

24/04/2026, 12:34

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 16:05

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

02/04/2026, 06:34

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2026, 08:44

Prazo em Curso

31/03/2026, 19:47

Emissão da Relação

31/03/2026, 19:45

Prazo em Curso

26/01/2026, 12:09

Todas as movimentações(147)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/05/2026, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 17:13

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 02:16

Prazo em Curso

24/04/2026, 12:37

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 12:37

Documentos

Interlocutória

•25/09/2025, 19:19

Despacho

•27/06/2025, 20:08

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 12:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/04/2026, 12:36

Documento Digitalizado

24/04/2026, 12:34

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 16:05

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

02/04/2026, 06:34

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2026, 08:44

Prazo em Curso

31/03/2026, 19:47

Emissão da Relação

31/03/2026, 19:45

Prazo em Curso

26/01/2026, 12:09

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 12:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/01/2026, 12:08

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 12:07

Prazo em Curso

15/12/2025, 12:48

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 08:42

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2025, 08:03

Emissão da Relação

11/12/2025, 12:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/2025.

11/12/2025, 12:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/11/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 15:20

Publicado ato_publicado em 15/10/2025.

15/10/2025, 07:01

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 18:37

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 18:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/10/2025, 18:36

Relação encaminhada ao D.J.

13/10/2025, 18:34

Emissão da Relação

13/10/2025, 18:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2025, 19:19

Proferida decisão interlocutória

24/09/2025, 19:18

Conclusos para despacho

16/07/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 12:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/07/2025, 12:01

Evolução da Classe Processual

16/07/2025, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/07/2025, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 07:56

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 07:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/07/2025, 07:56

Retificação de Classe Processual

30/06/2025, 07:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2025, 20:08

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 20:08

Conclusos para despacho

21/03/2025, 18:47

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 18:46

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

21/03/2025, 12:21

Prazo em Curso

24/02/2025, 14:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/02/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

23/02/2025, 02:39

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

14/02/2025, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 18:13

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 18:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/02/2025, 18:12

Emissão da Relação

13/02/2025, 18:06

Transitado em Julgado em data

13/02/2025, 18:00

Recebidos os Autos da Turma Recursal

13/02/2025, 12:06

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/02/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Embargada: Danielle Rógina Peixoto Cáceres Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogado: Paola Sonchini Sabino (OAB: 25780/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800515-21.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Embargada: Danielle Rógina Peixoto Cáceres Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogado: Paola Sonchini Sabino (OAB: 25780/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 09/10/2024. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800515-21.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna

14/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/03/2022, 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/03/2022, 10:40

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:47

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 15:22

Juntada de Petição de Contra-razões

21/02/2022, 10:08

Publicado ato_publicado em 04/02/2022.

04/02/2022, 21:07

Prazo em Curso

04/02/2022, 08:13

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 08:12

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 08:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/02/2022, 08:12

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2022, 08:11

Emissão da Relação

04/02/2022, 08:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2022, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 18:58

Conclusos para despacho

28/01/2022, 15:18

Publicado ato_publicado em 10/01/2022.

10/01/2022, 20:44

Prazo em Curso

10/01/2022, 07:55

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2022, 07:53

Emissão da Relação

10/01/2022, 07:53

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 07:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2021, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 18:33

Conclusos para despacho

08/11/2021, 13:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/11/2021, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2021, 11:35

Expedição de Certidão.

01/11/2021, 01:44

Prazo em Curso

22/10/2021, 19:38

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 19:38

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 19:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/10/2021, 19:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2021, 11:16

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 11:16

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

21/10/2021, 11:16

Registro de Sentença

21/10/2021, 11:16

Conclusos para despacho

20/10/2021, 19:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/10/2021, 19:51

Prazo em Curso

03/08/2021, 14:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/08/2021, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2021, 16:58

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 00:57

Publicado ato_publicado em 23/07/2021.

23/07/2021, 21:17

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 09:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/07/2021, 09:00

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2021, 08:57

Emissão da Relação

23/07/2021, 08:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/07/2021, 19:03

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 19:03

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

20/07/2021, 19:03

Registro de Sentença

20/07/2021, 19:03

Expedição de NULL.

20/07/2021, 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/06/2021, 19:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/06/2021, 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/05/2021, 14:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/04/2021, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2021, 18:21

Expedição de Certidão.

04/04/2021, 02:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/03/2021, 07:58

Expedição de Certidão.

25/03/2021, 16:23

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 16:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/03/2021, 16:21

Juntada de Petição de Réplica

24/03/2021, 12:28

Recebidos os autos

23/03/2021, 17:31

Transferência de Processo - Saída

23/03/2021, 17:30

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 12:29

Prazo em Curso

05/03/2021, 10:33

Publicado ato_publicado em 05/03/2021.

05/03/2021, 08:51

Publicado ato_publicado em 05/03/2021.

05/03/2021, 08:51

Publicado ato_publicado em 05/03/2021.

05/03/2021, 08:50

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2021, 09:44

Emissão da Relação

04/03/2021, 09:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/03/2021, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2021, 17:50

Expedição de Certidão.

03/02/2021, 14:01

Expedição de Carta.

03/02/2021, 12:42

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/02/2021, 12:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2021, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2021, 19:09

Conclusos para despacho

19/01/2021, 08:48

Informação do Sistema

18/01/2021, 18:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

18/01/2021, 18:22

Distribuído por sorteio

18/01/2021, 13:46

Decisão Monocrática Terminativa

•13/02/2025, 11:59

Despacho

•01/02/2022, 18:58

Despacho

•17/12/2021, 19:10

Sentença

•21/10/2021, 11:16

Sentença

•20/07/2021, 19:03

Sentença (Outras)

•20/07/2021, 13:38

Despacho

•01/02/2021, 19:09