Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0871943-94.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

SEBASTIAO CARLOS TEIXEIRA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

FERNANDO PRANTE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO TERENCE ROMERO E ROMERO GONÇALVES DIAS

OAB/MS 9381·CPF·Representa: Autor

JULIO SERGIO GREGUER FERNANDES

OAB/MS 11540·CPF·Representa: Autor

AMANDA GALVÃO SERRA

OAB/MS 16815·CPF·Representa: Autor

GIOVANA DE F. SARTORI

Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

08/05/2026, 06:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/05/2026, 08:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/04/2026, 15:50

Juntada de Petição de Contra-razões

14/04/2026, 08:36

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 02:27

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

30/03/2026, 06:43

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2026, 08:11

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 06:50

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 06:49

Emissão da Relação

27/03/2026, 06:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2026, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 16:17

Conclusos para decisão

18/03/2026, 15:24

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/03/2026, 11:43

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

10/03/2026, 06:27

Todas as movimentações(103)

Prazo em Curso

08/05/2026, 06:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/05/2026, 08:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/04/2026, 15:50

Juntada de Petição de Contra-razões

14/04/2026, 08:36

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 02:27

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 16:17

Sentença

•19/02/2026, 13:56

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

30/03/2026, 06:43

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2026, 08:11

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 06:50

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 06:49

Emissão da Relação

27/03/2026, 06:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2026, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 16:17

Conclusos para decisão

18/03/2026, 15:24

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/03/2026, 11:43

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

10/03/2026, 06:27

Prazo em Curso

09/03/2026, 14:39

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2026, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 20:35

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 15:52

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 15:50

Emissão da Relação

06/03/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 13:56

Registro de Sentença

19/02/2026, 13:56

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

19/02/2026, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2026, 13:55

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 13:55

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

19/02/2026, 13:55

Registro de Sentença

19/02/2026, 13:55

Expedição de NULL.

17/02/2026, 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/11/2025, 13:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 05/11/2025 01:18:02, 6ª Vara do Juizado Especial -.

05/11/2025, 13:18

Juntada de Petição de Réplica

04/11/2025, 17:56

Prazo em Curso

29/10/2025, 13:12

Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

27/10/2025, 06:50

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2025, 08:02

Emissão da Relação

23/10/2025, 13:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2025, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 18:13

Conclusos para decisão

20/10/2025, 13:04

Juntada de Petição de Contestação

20/10/2025, 09:20

Publicado ato_publicado em 10/09/2025.

10/09/2025, 05:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 11:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/09/2025, 09:11

Expedição de Carta.

09/09/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 09:04

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

09/09/2025, 09:03

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2025, 07:35

Emissão da Relação

09/09/2025, 07:34

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 05:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/09/2025, 05:55

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 13:52

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 05/11/2025 01:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

20/08/2025, 13:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2025, 15:11

Processo saneado

18/08/2025, 15:11

Expedição de NULL.

14/08/2025, 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/03/2025, 18:42

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 18:46

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 24/03/2025 06:46:21, 6ª Vara do Juizado Especial -.

24/03/2025, 18:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2025, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 14:37

Conclusos para despacho

24/03/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 11:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2025.

13/03/2025, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 16:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2025, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 15:23

Conclusos para despacho

28/02/2025, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 17:45

Prazo em Curso

21/02/2025, 13:45

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.

20/02/2025, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2025, 12:37

Emissão da Relação

20/02/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 11:38

Prazo em Curso

27/01/2025, 15:17

Juntada de Mandado

23/01/2025, 07:18

Juntada de NULL

23/01/2025, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Sebastião Carlos Teixeira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Decisão: “(…) Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, Intimação - ADV: Júlio Sérgio Greguer Fernandes (OAB 11540/MS), Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB 9381/MS), Amanda Galvão Serra (OAB 16815/MS) Processo 0871943-94.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - defiro a tutela de urgência (…)”.

14/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.

13/01/2025, 21:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/01/2025, 12:56

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2025, 12:51

Emissão da Relação

13/01/2025, 12:46

Prazo em Curso

09/01/2025, 16:47

Expedição de Mandado.

09/01/2025, 14:14

Expedição em análise para assinatura

09/01/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 07:59

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 27/03/2025 03:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

09/01/2025, 07:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2025, 13:14

Tutela Provisória

08/01/2025, 13:14

Conclusos para decisão

07/01/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 17:50

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/01/2025, 14:41

Redistribuição de Processo - Saída

07/01/2025, 14:41

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/01/2025, 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/12/2024, 19:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2024, 17:26

Declarada incompetência

19/12/2024, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 13:45

Conclusos para decisão

18/12/2024, 08:03

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

18/12/2024, 07:07

Informação do Sistema

17/12/2024, 16:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/12/2024, 16:51

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/12/2024, 16:37

Distribuído por sorteio

17/12/2024, 16:36

Sentença

•19/02/2026, 13:55

Sentença (Outras)

•17/02/2026, 17:30

Despacho

•20/10/2025, 18:13

Interlocutória

•18/08/2025, 15:11

Sentença (Outras)

•14/08/2025, 17:24

Despacho

•24/03/2025, 14:37

Despacho

•06/03/2025, 15:23

Interlocutória

•08/01/2025, 13:14

Interlocutória

•19/12/2024, 17:26