Execução de Título Extrajudicial 0801246-39.2024.8.12.0101 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801246-39.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB 6462/MS), Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB 21072/MS) Processo 0801246-39.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rodrigues & Martins Ltda - Epp - Despacho de fls. 38: "A parte exequente pleiteia que seja considerada válida a tentativa de intimação feita às f. 33, sustentando que o executado não permanece no local e se exime de receber o oficial ou carteiro, de modo que a intimação reputa-se válida. Contudo, a parte executada não foi encontrada para ser intimada, ocasião em que o oficial responsável certificou, em f. 33: Certifico que diligenciei, conforme abaixo descrito, e ali DEIXEI DE INTIMAR Wesley Fernandes Alves, pois nas oportunidades em que lá estive encontrei o imóvel fechado. Questionei os vizinhos se o destinatário reside mesmo ali e me disseram que sim, porém quase não aparece no local. Tentei contato telefônico com Wesley, entretanto, o número (67)99186-5929 não utiliza whatsapp e está programado para não receber chamadas. Dessa forma, o pleito não merece acolhida. Isso porque, o art. 19, §2º, da lei 9.099/95 dispõe o seguinte: Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. (...) § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Pois bem. Não há notícias nos autos de que o executado mudou de endereço sem comunicar o Juízo, pois quando da tentativa de intimação feita pelo oficial de justiça, este informou que compareceu até o endereço e não logrou êxito em localizá-lo, uma vez que ausente. Logo, incabível a aplicação do art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95 no caso dos autos, razão pela qual indefere-se o pedido de f. 36/37. Assim, expeça-se novo mandado de intimação da parte executada Wesley Fernandes Alves. Cumpra-se, obedecidas às formalidades legais."

06/02/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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