Procedimento do Juizado Especial Cível 0802626-79.2024.8.12.0010 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial Cível 0802626-79.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 15:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2025, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 10:58

Conclusos para despacho

07/11/2025, 14:54

Processo Desarquivado

07/11/2025, 14:53

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

06/11/2025, 17:23

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 06:56

Transitado em Julgado em data

11/02/2025, 06:55

Prazo em Curso

28/01/2025, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Christian Mendonza Marques (OAB 21652/MS) Processo 0802626-79.2024.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cleuza Cardoso dos Santos - SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Cleuza Cardoso dos Santos em desfavor da CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95. Decido. Inicialmente, destaca-se que a procuração outorgada pela parte autora (p. 23), analfabeta, foi assinada a rogo, sendo que uma das testemunhas do ato é o próprio advogado constituído nos autos. Tal circunstância afronta o disposto no art. 595 do Código Civil, que exige a presença de duas testemunhas para a validade da procuração outorgada por pessoa que não saiba ou não possa assinar. Portanto, a irregularidade na constituição do mandato compromete a capacidade postulatória da parte autora, configurando vício insanável. De igual modo, verifica-se nos autos o requerimento de produção de prova pericial pela parte autora, medida que é incompatível com o rito do Juizado Especial, conforme disposto no art. 3º da Lei n. 9.099/1995, que prioriza a simplicidade e celeridade processuais. Nesse sentido, a necessidade de prova pericial transfere a demanda para a competência da Justiça Comum, não sendo cabível sua continuidade nos Juizados Especiais. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Fátima do Sul, data da assinatura digital.

15/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.

14/01/2025, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2025, 07:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 16:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/01/2025, 16:13

Documentos

Sentença

•13/01/2025, 16:13

—

Arquivado Definitivamente

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

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