Execução de Título Extrajudicial 0813880-73.2024.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0813880-73.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Cooperativa de Crédito Horizonte - Sicoob Horizonte - Réu: Ricardo da Silva Petri - Cooperativa de Crédito Horizonte - Sicoob Horizonte, já qualificada, ingressou com ação de busca e apreensão em desfavor de Ricardo da Silva Petri, também qualificado, para obter, liminar e definitivamente a posse da Maquina/Equipamento plantadeira 1100 10 linhas, John Deere, ano 2020. Narra que contratou com o réu, um Crédito Bancário em em 5 parcelas anuais, com cláusula de alienação fiduciária. Contudo, o parte réu não cumpre com o avençado desde 7.8.2020, estando em mora no valor de R$ 26.256,07 (f. 1-6). Juntou com a inicial cópia do contrato de crédito e alienação fiduciária (f. 99-111), notificação da mora (f. 113) e demonstrativo de débito atualizado (f. 98), entre outros. É a síntese do necessário. Decido. A alienação fiduciária é regida pelo disposto no Decreto Lei n.º 911/69 e permite a busca e apreensão consoante artigo 3º do referido decreto lei, quando o devedor estiver em mora comprovada. Conforme demonstra o contrato de f. 99-111 as partes celebraram um contrato de alienação fiduciária, parcelando-se o mútuo em 5 vezes. Na 5ª parcela houve o inadimplemento. A notificação da mora foi efetuada por aviso de recebimento no endereço do contrato (f. 113). Assim, estão preenchidos os requisitos legais para concessão da medida cautelar, initio litis e inaudita altera pars. Intimação - ADV: Frederico Rodrigues de Araujo (OAB 42540/PR) Processo 0813880-73.2024.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Diante do exposto, com fulcro no artigo 3º do DL 911/69, concedo, liminarmente, a busca e apreensão da Maquina/Equipamento plantadeira 1100 10 linhas, John Deere, ano 2020, a ser depositado em mãos de representante da parte autora. Defiro os benefícios do artigo 172, parágrafo 2º, do CPC para cumprimento do mandado de busca e citação. Cite-se, após cumprida a busca e apreensão, a parte ré para, querendo, em 5 dias peça a purgação da mora, que incluirá as parcelas vencidas no curso da ação ou ofereça resposta em 15 dias, sob pena de revelia e confissão. Anote-se no mandado que em 5 dias do cumprimento da ordem, haverá a consolidação da posse do veículo com a parte autora, caso não haja purgação da mora. Por fim, quanto ao pedido de segredo de justiça, sem nenhuma das hipóteses do artigo 189, do CPC, indefiro a pretensão. P.I.C.******Ainda à parte autora para recolher nos autos, no prazo de 5 dias, os valores de 2 diligências e quilometragem (ida e volta), necessárias para a expedição do mandado de busca e apreensão e citação, a ser cumprido no local Fazenda Geribá, localizada na cidade de Campo Grande/MS, registrada sob a Matrícula nº 89.005, de propriedade de Adão Custódio de Oliveira.

09/01/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

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