Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828868-39.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2023

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

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Partes do Processo

ANDREIA LEITE DA SILVA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2026, 15:27

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 07:37

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 19:29

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 19:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/04/2026, 19:29

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 19:28

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 19:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/04/2026, 19:27

Evolução da Classe Processual

28/04/2026, 19:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2026, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 17:29

Conclusos para despacho

31/03/2026, 14:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/03/2026, 14:24

Expedição de Certidão.

08/03/2026, 05:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/02/2026, 21:30

Todas as movimentações(102)

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2026, 15:27

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 07:37

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 19:29

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 19:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/04/2026, 19:29

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 17:29

Acórdão

•11/02/2026, 10:53

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 19:28

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 19:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/04/2026, 19:27

Evolução da Classe Processual

28/04/2026, 19:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2026, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 17:29

Conclusos para despacho

31/03/2026, 14:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/03/2026, 14:24

Expedição de Certidão.

08/03/2026, 05:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/02/2026, 21:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/02/2026, 21:30

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 16:04

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 16:04

Autos entregues em carga ao Defensor

26/02/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 16:02

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 16:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/02/2026, 16:01

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/02/2026, 12:40

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/02/2026, 12:40

Transitado em Julgado em data

07/02/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Interessada: Andreia Leite da Silva DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA - DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. Por se tratar de demanda objetivando o direito indisponível à saúde, a hipótese se enquadra em causa de valor inestimável, sendo possível o critério de equidade na fixação da verba honorária. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0828868-39.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Interessada: Andreia Leite da Silva DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação / Remessa Necessária nº 0828868-39.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Interessada: Andreia Leite da Silva DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0828868-39.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Interessada: Andreia Leite da Silva DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0828868-39.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

09/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/12/2024, 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/12/2024, 14:13

Prazo em Curso

21/11/2024, 16:11

Juntada de Petição de Contra-razões

18/11/2024, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 15:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/11/2024, 17:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/11/2024, 17:51

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 14:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/11/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 14:46

Autos entregues em carga ao Defensor

13/11/2024, 14:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2024, 15:34

Despacho Saneador

18/09/2024, 15:34

Conclusos para decisão

05/06/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 16:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/05/2024, 06:48

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 14:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/05/2024, 14:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/04/2024, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2024, 18:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/04/2024, 14:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/04/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 13:30

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 13:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/04/2024, 13:29

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 13:28

Autos entregues em carga ao Defensor

17/04/2024, 13:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 14:23

Registro de Sentença

12/04/2024, 14:23

Julgado procedente o pedido

12/04/2024, 14:23

Conclusos para julgamento

09/10/2023, 17:10

Conclusos para julgamento

01/09/2023, 16:40

Conclusos para despacho

21/07/2023, 12:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/07/2023, 11:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/07/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 18:27

Autos entregues em carga ao Defensor

18/07/2023, 18:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2023, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 16:11

Conclusos para despacho

27/06/2023, 14:51

Juntada de NULL

22/06/2023, 14:31

Juntada de Mandado

22/06/2023, 14:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/06/2023, 17:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/06/2023, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 15:53

Prazo em Curso

14/06/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 17:15

Autos entregues em carga ao Defensor

07/06/2023, 17:15

Expedição de Mandado.

07/06/2023, 17:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2023, 18:39

Tutela Provisória

06/06/2023, 18:39

Conclusos para despacho

05/06/2023, 12:31

Recebidos os Autos do NAT

02/06/2023, 18:01

Juntada de Outros documentos

02/06/2023, 18:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/06/2023, 09:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/06/2023, 09:00

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 14:36

Autos entregues em carga ao Defensor

01/06/2023, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 19:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2023, 19:08

Conclusos para decisão

31/05/2023, 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/05/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 11:21

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

29/05/2023, 14:11

Informação do Sistema

29/05/2023, 14:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/05/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 14:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/05/2023, 14:08

Distribuído por sorteio

29/05/2023, 13:51

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2026, 10:47

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2026, 10:47

Interlocutória

•18/09/2024, 15:34

Sentença

•12/04/2024, 14:23

Despacho

•18/07/2023, 16:11

Interlocutória

•06/06/2023, 18:39

Despacho

•31/05/2023, 19:08