Agravo Interno Cível 0828868-39.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEAgravo Interno Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Alexandre Raslan

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Partes do Processo

ANDREIA LEITE DA SILVA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEAN SANTOS PINTO

OAB/MS 27809·Representa: Réu

RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL

OAB/MS 19585·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/02/2026, 09:08

Baixa Definitiva

10/02/2026, 12:43

Certidão

10/02/2026, 12:26

Prazo em Curso

21/01/2026, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 17:21

Certidão

11/12/2025, 06:33

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

11/12/2025, 06:32

Certidão

11/12/2025, 06:32

Prazo em Curso

27/11/2025, 14:49

Certidão

25/11/2025, 12:17

Certidão

25/11/2025, 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/11/2025, 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/11/2025, 12:16

Juntada de Certidão

25/11/2025, 12:13

Todas as movimentações(50)

Baixa Definitiva

11/02/2026, 09:08

Baixa Definitiva

10/02/2026, 12:43

Certidão

10/02/2026, 12:26

Prazo em Curso

21/01/2026, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 17:21

Documentos

Acórdão

•19/11/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 17:21

Certidão

11/12/2025, 06:33

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

11/12/2025, 06:32

Certidão

11/12/2025, 06:32

Prazo em Curso

27/11/2025, 14:49

Certidão

25/11/2025, 12:17

Certidão

25/11/2025, 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/11/2025, 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/11/2025, 12:16

Juntada de Certidão

25/11/2025, 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/11/2025, 12:12

Juntada de Certidão

25/11/2025, 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/11/2025, 12:12

Certidão de Publicação - DJE

24/11/2025, 01:48

Publicação

24/11/2025, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

19/11/2025, 22:43

Remessa à Imprensa Oficial

19/11/2025, 15:18

Não-Provimento

19/11/2025, 14:54

Acórdão encaminhado para Vice Presidência

19/11/2025, 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/11/2025, 11:27

Julgado

19/11/2025, 09:30

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

19/11/2025, 09:30

Documento Digitalizado

11/11/2025, 12:56

Publicação

10/11/2025, 00:01

Incluído em pauta para 07/11/2025 01:36:41 local.

07/11/2025, 13:36

Remessa à Imprensa Oficial

07/11/2025, 13:15

Inclusão em Pauta

06/11/2025, 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/10/2025, 15:08

Conclusos para admissibilidade recursal

21/10/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 15:39

Certidão

05/10/2025, 07:32

Prazo em Curso

24/09/2025, 15:07

Certidão

24/09/2025, 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/09/2025, 12:30

Certidão de Publicação - DJE

19/09/2025, 02:44

Certidão de Publicação - DJE

19/09/2025, 01:48

Publicação

19/09/2025, 00:01

Publicação

19/09/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

18/09/2025, 10:16

Remessa à Imprensa Oficial

18/09/2025, 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/09/2025, 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/09/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 09:48

Processo Dependente Iniciado

18/09/2025, 09:48