Apelação / Remessa Necessária 0828868-39.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2025

Valor da Causa

R$ 169.200,00

Órgão julgador

Des. Vilson Bertelli

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Vilson Bertelli

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 3 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ANDREIA LEITE DA SILVA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

OAB/MS 27808·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

11/02/2026, 12:39

Recurso Eletrônico Baixado

11/02/2026, 12:39

Documento Digitalizado

11/02/2026, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 10:53

Documento Digitalizado

11/02/2026, 10:53

Documento Digitalizado

11/02/2026, 10:53

Documento Digitalizado

11/02/2026, 10:53

Documento Digitalizado

11/02/2026, 10:53

Documento Digitalizado

11/02/2026, 10:53

Documento Digitalizado

11/02/2026, 10:53

Documento Digitalizado

11/02/2026, 10:53

Documento Digitalizado

11/02/2026, 10:53

Documento Digitalizado

11/02/2026, 10:53

Documento Digitalizado

11/02/2026, 10:53

Todas as movimentações(105)

Certidão

11/02/2026, 12:39

Recurso Eletrônico Baixado

11/02/2026, 12:39

Documento Digitalizado

11/02/2026, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 10:53

Documentos

Acórdão

•11/02/2026, 10:53

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2026, 10:47

Documento Digitalizado

11/02/2026, 10:53

Documento Digitalizado

11/02/2026, 10:53

Documento Digitalizado

11/02/2026, 10:53

Documento Digitalizado

11/02/2026, 10:53

Documento Digitalizado

11/02/2026, 10:53

Documento Digitalizado

11/02/2026, 10:53

Documento Digitalizado

11/02/2026, 10:53

Documento Digitalizado

11/02/2026, 10:53

Documento Digitalizado

11/02/2026, 10:53

Documento Digitalizado

11/02/2026, 10:53

Documento Digitalizado

11/02/2026, 10:53

Documento Digitalizado

11/02/2026, 10:52

Documento Digitalizado

11/02/2026, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 10:52

Documento Digitalizado

11/02/2026, 10:52

Documento Digitalizado

11/02/2026, 10:52

Documento Digitalizado

11/02/2026, 10:52

Documento Digitalizado

11/02/2026, 10:52

Documento Digitalizado

11/02/2026, 10:52

Documento Digitalizado

11/02/2026, 10:52

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 10:52

Documento Digitalizado

11/02/2026, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 10:47

Juntada de Certidão

11/02/2026, 10:47

Documento Digitalizado

11/02/2026, 10:47

Documento Digitalizado

11/02/2026, 10:47

Documento Digitalizado

11/02/2026, 10:47

Documento Digitalizado

11/02/2026, 10:47

Documento Digitalizado

11/02/2026, 10:47

Documento Digitalizado

11/02/2026, 10:47

Documento Digitalizado

11/02/2026, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 10:47

Documento Digitalizado

11/02/2026, 10:47

Juntada de Certidão

11/02/2026, 10:47

Documento Digitalizado

11/02/2026, 10:47

Documento Digitalizado

11/02/2026, 10:47

Documento Digitalizado

11/02/2026, 10:47

Documento Digitalizado

11/02/2026, 10:47

Documento Digitalizado

11/02/2026, 10:47

Documento Digitalizado

11/02/2026, 10:47

Documento Digitalizado

11/02/2026, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 10:47

Juntada de Certidão

11/02/2026, 10:47

Documento Digitalizado

11/02/2026, 10:47

Documento Digitalizado

11/02/2026, 10:47

Documento Digitalizado

11/02/2026, 10:47

Documento Digitalizado

11/02/2026, 10:47

Documento Digitalizado

11/02/2026, 10:47

Documento Digitalizado

11/02/2026, 10:47

Documento Digitalizado

11/02/2026, 10:47

Documento Digitalizado

11/02/2026, 10:47

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 10:47

Baixa Definitiva

11/02/2026, 08:56

Processo Dependente Cadastrado

18/09/2025, 09:48

Incidente em Processamento

24/02/2025, 13:27

Processo Dependente Cadastrado

21/02/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 10:37

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

13/01/2025, 22:05

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

13/01/2025, 16:47

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

13/01/2025, 16:47

Certidão

13/01/2025, 07:14

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

13/01/2025, 07:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/01/2025, 07:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/01/2025, 07:14

Juntada de Certidão

13/01/2025, 07:14

Certidão de Publicação - DJE

13/01/2025, 02:24

Publicação

13/01/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

10/01/2025, 14:47

Julgamento Virtual Finalizado

10/01/2025, 14:26

Não-Provimento

10/01/2025, 14:26

Certidão de Publicação - DJE

10/01/2025, 03:46

Publicação

10/01/2025, 00:01

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

09/01/2025, 09:45

Remessa à Imprensa Oficial

09/01/2025, 07:07

Certidão de Publicação - DJE

09/01/2025, 01:16

Certidão

09/01/2025, 00:37

Certidão de Publicação - DJE

09/01/2025, 00:37

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

09/01/2025, 00:37

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

09/01/2025, 00:37

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

09/01/2025, 00:37

Publicação

09/01/2025, 00:01

Publicação

09/01/2025, 00:01

Incluído em pauta para 08/01/2025 10:50:13 local.

08/01/2025, 22:50

Remessa à Imprensa Oficial

08/01/2025, 07:27

Remessa à Imprensa Oficial

08/01/2025, 07:27

Conclusos para decisão

07/01/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 16:52

Distribuído por sorteio

07/01/2025, 16:51

Processo Cadastrado

07/01/2025, 16:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/12/2024, 14:13

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2026, 10:47

Acórdão

•10/01/2025, 14:26