Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0801623-17.2023.8.12.0013 - TJMS

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0801623-17.2023.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Pedro Lucas dos Santos Barbosa - Réu: Banco do Brasil S/A, Banco Safra S/A, Banco Santander (Brasil) S.A. - Para tanto, considerando a possibilidade de nomeação de administrador nos processos que tramitam sob o rito da Lei nº. 14.181/2021, visando ao auxílio técnico para elaboração do plano judicial compulsório, nomeio para o encargo A&P Contabilidade e Perícia, pelo representante André Marques Porto Moreira, CRC/MS 12.599, com endereço à Rua Usi Tomi, 543, Carandá Bosque, em Campo Grande (MS), telefone (67) 98434-8589, independentemente de compromisso. Faculto às partes, desde logo, nos termos do artigo 465, § 2º do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Fixo honorários periciais em cinco vezes o valor fixado na Tabela do CNJ para a especialidade "ciências econômicas/contábeis"– porquanto o TJMS ainda não fixou tabela oficial –, o que resulta o valor de R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais), com fundamento no artigo 2º, § 4º, da Resolução n. 232/2016, do CNJ, uma vez que o laudo em questão esgotará o objeto da lide. Além disso, a carência de profissionais dispostos a colaborar com o Poder Judiciário exige que os valores pagos sejam minimamente atraentes, sobretudo considerando o natural lapso temporal exigido para o pagamento em processos judiciais. Intimação - ADV: André Luiz Tanahara Pereira (OAB 11253/MS), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), kassya Dayane Fraga Domingues (OAB 15977/MS), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS), Aleksander Hilário de Melo (OAB 419600/SP) Processo 0801623-17.2023.8.12.0013 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Intime-se o perito para, em cinco dias, dizer se aceita o encargo e o valor proposto para realização da perícia. Cientifique-se o perito que os honorários serão pagos, ao final, pelo vencido, ou seja, pela parte requerida, se sucumbente, ou pelo Estado de Mato Grosso do Sul, caso a parte autora seja vencida, visto que é beneficiária da justiça gratuita. Intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul acerca dos honorários fixados. O perito deverá, ciente da nomeação, informar se aceita receber os honorários advocatícios fixados ao final do processo. Com a designação da data, intime-se as partes, por seus advogados, por meio de publicação, da data, horário e local da perícia. Os credores demandados devem juntar aos autos cópia de todos os contratos firmados entre as partes em vigor e descritos na inicial, bem como extratos integrais e atualizados dos pagamentos, contendo valores e respectivas datas, no prazo de 20 dias, sob pena de incorrer nas consequências da sua omissão. Outrossim, os credores deverão apresentar os comprovantes de renda utilizados como parâmetro para concessão do crédito, no mesmo prazo. Com a apresentação dos documentos e quesitos pelas partes, remetam-se os autos ao Administrador nomeado, para elaboração do plano no prazo de 30 (trinta) dias, conforme redação Art. 104-B,§ 3º, do CDC, observando-se a sanção ora aplicada ao requerido Santander S/A. Para elaboração do plano, necessária inicialmente a análise dos contratos e a capacidade de comprometimento da renda consumidor, motivo pelo qual passa-se a formular quesitos do juízo ao Administrador: Quesitos: 1) O (s) contrato (s) firmado (s) observa (m) a taxa média de mercado? Caso negativo, qual o percentual em que ultrapassa (m)? 2) Quais tarifas foram estipuladas em contrato e exigidas do consumidor no que diz com o cálculo de pagamento? Listar as tarifas e valores ou percentuais. 3) O (s) contrato (s) possui (em) previsão de cobrança de capitalização de juros? Qual a periodicidade? 4) Quais os encargos moratórios incidentes e estabelecidos em cada contrato? 5) Indique, expressamente, se há cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios. 6) O (s) contrato (s) celebrado (s) respeitam a previsão do artigo 54-B do CDC? Caso negativo, o que não restou observado? 6.1) O custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem? 6.2) A taxa efetiva mensal de juros? 6.3) A taxa dos juros de mora? 6.4) O total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento? 6.5) O montante das prestações? 7) Qual o valor mensal disponível no orçamento do consumidor para distribuição entre os credores, que preserve o mínimo existencial (entende-se por mínimo existencial as despesas necessárias à subsistência do consumidor)? 7.1) Qual a cronologia da concessão do crédito? 7.2) Quando concedido o crédito, qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda? (especificar por contrato) 7.3) Quando concedido o crédito, o consumidor estava inscrito em cadastros de inadimplentes? 7.4) Quando concedido o crédito, havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada (tratando-se de pensionista, aposentado ou renda fixa)? 7.5) Com base na resposta do quesito 06, qual o valor disponível a ser pago a cada credor, proporcionalmente ao (s) contrato (s) firmado (s), em respeito ao artigo 54-D do CDC? 8) Elabore o plano de pagamento compulsório, observando-se o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC e considerando-se o prazo de 60 meses ou o prazo de cada contrato, o que for necessário para preservação do mínimo existencial. A quitação das dívidas constantes no plano consensual antecederão às do plano compulsório, salvo quando houver possibilidade de simultaneidade. 8.1) O plano compulsório observará o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, nos termos do §4º do 104B, incidindo os demais encargos de mora se preservado o mínimo existencial. 8.2) Elabore o plano de pagamento compulsório observando a média dos juros remuneratórios, publicados pelo Banco Central, caso o percentual aplicado ao contrato seja superior. Intime-se e cumpra-se. Intime-se o Estado do Mato Grosso do Sul desta decisão, quanto aos honorários do perito fixados, tendo em vista que a parte autora litiga sobre os benefícios da justiça gratuita. Às providências e intimações necessárias.

09/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

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