Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005712-89.2009.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2009

Valor da Causa

R$ 99.121,95

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Partes do Processo

CICERO VIEIRA LOPES

CPF

Autor

APARECIDA ARMARIO LOPES

CPF

Autor

JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO-SP

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PAOLA AZAMBUJA MARCONDES

OAB/MS 12347·CPF·Representa: Autor

LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL

OAB/MS 6661·CPF·Representa: Autor

TATIANE SIMÕES CARBONARO

OAB/MS 18294·CPF·Representa: Autor

EMANUEL FONSECA LIMA

OAB/SP 277777·CPF·Representa: Réu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

PAOLA AZAMBUJA MARCONDES

OAB/MS 12347·CPF·Representa: Autor

LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL

OAB/MS 6661·CPF·Representa: Autor

TATIANE SIMÕES CARBONARO

OAB/MS 18294·CPF·Representa: Autor

EMANUEL FONSECA LIMA

OAB/SP 277777·CPF·Representa: Réu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ·Representa: Réu

LAZARA MEZZACAPA

Representa: Réu

ANA CLAUDIA VERGAMINI LUNA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2026, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2026, 17:50

Conclusos para decisão

30/03/2026, 23:57

Expedição de Certidão.

08/03/2026, 00:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 14:46

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

02/03/2026, 05:21

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2026, 07:45

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 17:06

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 17:06

Emissão da Relação

26/02/2026, 16:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2026, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2026, 14:17

Conclusos para despacho

26/01/2026, 15:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/01/2026.

26/01/2026, 15:55

Todas as movimentações(424)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2026, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2026, 17:50

Conclusos para decisão

30/03/2026, 23:57

Expedição de Certidão.

08/03/2026, 00:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 14:46

Documentos

Despacho

•19/02/2026, 16:41

Interlocutória

•04/07/2025, 19:58

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

02/03/2026, 05:21

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2026, 07:45

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 17:06

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 17:06

Emissão da Relação

26/02/2026, 16:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2026, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2026, 14:17

Conclusos para despacho

26/01/2026, 15:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/01/2026.

26/01/2026, 15:55

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

28/11/2025, 05:27

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2025, 07:48

Emissão da Relação

26/11/2025, 20:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2025.

26/11/2025, 20:40

Prazo em Curso

22/09/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 05:38

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.

29/08/2025, 05:48

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2025, 07:55

Emissão da Relação

27/08/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 18:28

Proferida decisão interlocutória

04/07/2025, 19:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2025, 19:58

Conclusos para decisão

30/06/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 15:52

Informação do Sistema

30/06/2025, 15:30

Apensado ao processo numero do processo

30/06/2025, 15:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2025, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2025, 18:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/04/2025, 00:04

Conclusos para decisão

21/02/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 18:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/01/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS) Processo 0005712-89.2009.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cicero Vieira Lopes, Aparecida Armario Lopes - Intimação do exequente, na pessoa de seus Procuradores, acerca da impugnação ao Cumprimento de Sentença de f. 718/724.

09/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.

08/01/2025, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2025, 07:41

Emissão da Relação

07/01/2025, 18:48

Juntada de Outros documentos

07/01/2025, 18:17

Juntada de Outros documentos

07/01/2025, 18:09

Documento Digitalizado

07/01/2025, 18:03

Petição

07/01/2025, 18:02

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

07/01/2025, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2024, 18:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2024, 18:27

Conclusos para decisão

05/09/2024, 17:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2024.

21/05/2024, 02:25

Prazo em Curso

23/04/2024, 15:22

Incidente Processual Instaurado

17/04/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 00:58

Publicado ato_publicado em 01/04/2024.

01/04/2024, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2024, 07:44

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 17:27

Emissão da Relação

27/03/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 17:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/01/2024, 17:03

Evolução da Classe Processual

12/01/2024, 16:59

Transitado em Julgado em data

12/01/2024, 15:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2023, 13:37

Recebida petição inicial

06/12/2023, 13:37

Conclusos para decisão

18/08/2023, 17:33

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

20/06/2023, 18:11

Publicado ato_publicado em 19/06/2023.

19/06/2023, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

16/06/2023, 07:48

Emissão da Relação

15/06/2023, 18:48

Retificação de Classe Processual

03/02/2023, 00:26

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/01/2023, 17:35

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/01/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/06/2022, 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/06/2022, 18:43

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 14:55

Juntada de Petição de Contra-razões

06/10/2021, 09:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/09/2021, 09:09

Publicado ato_publicado em 30/08/2021.

30/08/2021, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

27/08/2021, 07:36

Prazo em Curso

26/08/2021, 18:13

Expedição de Carta.

26/08/2021, 18:12

Autos preparados para expedição

26/08/2021, 18:07

Emissão da Relação

26/08/2021, 16:43

Juntada de Petição de Apelação

10/08/2021, 21:01

Juntada de Petição de Apelação

13/07/2021, 15:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/07/2021, 09:37

Prazo em Curso

23/06/2021, 12:52

Publicado ato_publicado em 22/06/2021.

22/06/2021, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

22/06/2021, 07:39

Prazo em Curso

21/06/2021, 19:48

Expedição de Carta.

21/06/2021, 19:46

Emissão da Relação

21/06/2021, 19:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2021, 18:25

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 18:24

Registro de Sentença

10/06/2021, 18:24

Julgado procedente em parte do pedido

10/06/2021, 18:24

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 16:20

Juntada de Ofício

12/03/2021, 16:00

Juntada de Ofício

12/03/2021, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2020, 19:04

Conclusos para julgamento

14/07/2020, 17:25

Conclusos para decisão

03/07/2020, 18:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2020.

03/07/2020, 18:40

Juntada de Petição de Alegações finais

15/06/2020, 10:45

Prazo em Curso

09/06/2020, 12:52

Publicado ato_publicado em 09/06/2020.

09/06/2020, 11:44

Relação encaminhada ao D.J.

08/06/2020, 08:31

Emissão da Relação

05/06/2020, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2020, 19:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/04/2020, 03:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/04/2020, 02:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/03/2020, 01:27

Prazo em Curso

06/02/2020, 11:40

Prazo em Curso

06/02/2020, 11:40

Documento Digitalizado

21/01/2020, 11:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/01/2020, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2020, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2020, 13:30

Prazo em Curso

02/12/2019, 15:39

Publicado ato_publicado em 29/11/2019.

29/11/2019, 22:08

Prazo em Curso

29/11/2019, 10:13

Expedição de Ofício.

29/11/2019, 10:07

Expedição de Certidão.

29/11/2019, 10:05

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2019, 08:20

Autos preparados para expedição

29/11/2019, 08:17

Emissão da Relação

29/11/2019, 08:16

Documento Digitalizado

04/11/2019, 14:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/11/2019, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2019, 19:15

Prazo em Curso

02/10/2019, 15:25

Expedição de Ofício.

02/10/2019, 15:17

Autos preparados para expedição

08/08/2019, 16:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/08/2019, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2019, 17:09

Prazo em Curso

26/07/2019, 11:20

Expedição de Carta.

26/07/2019, 11:19

Juntada de Ofício

25/07/2019, 10:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2019, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2019, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2019, 15:34

Conclusos para decisão

10/01/2019, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2019, 13:57

Prazo em Curso

28/11/2018, 16:14

Publicado ato_publicado em 28/11/2018.

28/11/2018, 10:42

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2018, 07:53

Emissão da Relação

26/11/2018, 18:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/11/2018, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2018, 19:11

Documento Digitalizado

15/08/2018, 18:36

Documento Digitalizado

15/08/2018, 18:36

Documento Digitalizado

15/08/2018, 18:35

Juntada de Ofício

15/08/2018, 18:35

Documento Digitalizado

15/08/2018, 18:35

Documento Digitalizado

15/08/2018, 18:35

Documento Digitalizado

15/08/2018, 18:35

Juntada de Ofício

15/08/2018, 18:35

Conclusos para decisão

03/08/2018, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2018, 19:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/07/2018, 01:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/07/2018, 07:32

Prazo em Curso

21/06/2018, 13:32

Expedição de Carta.

20/06/2018, 18:58

Autos preparados para expedição

28/03/2018, 10:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2018, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2018, 10:46

Conclusos para decisão

30/10/2017, 16:13

Expedição de Certidão.

30/10/2017, 16:13

Prazo em Curso

09/06/2017, 16:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/05/2017, 07:15

Prazo em Curso

26/04/2017, 17:59

Expedição de Carta.

26/04/2017, 17:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/04/2017.

26/04/2017, 17:23

Prazo em Curso

28/11/2016, 14:37

Publicado ato_publicado em 24/11/2016.

24/11/2016, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2016, 13:40

Emissão da Relação

23/11/2016, 18:54

Expedição de Certidão.

23/11/2016, 18:52

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:50

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2016, 18:50

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:50

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:50

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:50

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:50

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2016, 18:50

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:50

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:50

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:50

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:50

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2016, 18:50

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:50

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2016, 18:50

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2016, 18:50

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:50

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2016, 18:50

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:50

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:50

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:50

Juntada de Ofício

23/11/2016, 18:50

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:50

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:50

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:50

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:50

Juntada de Ofício

23/11/2016, 18:50

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:50

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:49

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:49

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:49

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:49

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:49

Juntada de Ofício

23/11/2016, 18:49

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2016, 18:49

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:49

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2016, 18:49

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:49

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:49

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2016, 18:49

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:49

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:49

Juntada de Ofício

23/11/2016, 18:49

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:49

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:49

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:49

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:39

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:39

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2016, 18:39

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:39

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2016, 18:39

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:39

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2016, 18:39

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:39

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:39

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:39

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:39

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:38

Juntada de Carta precatória

23/11/2016, 18:38

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:38

Juntada de Petição de Contestação

23/11/2016, 18:38

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:38

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:38

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:38

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:38

Juntada de Carta precatória

23/11/2016, 18:35

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:35

Juntada de Ofício

23/11/2016, 18:35

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2016, 18:35

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:35

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:35

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:34

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:34

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:34

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:34

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:34

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:34

Juntada de Outros documentos

23/11/2016, 18:34

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:34

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:34

Documento Digitalizado

23/11/2016, 18:34

Processo convertido em eletrônico

19/10/2016, 14:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/04/2016, 03:27

Autos preparados para expedição

23/02/2016, 18:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2016, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2016, 09:41

Conclusos para decisão

21/09/2015, 14:35

Expedição de Certidão.

09/09/2015, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2015, 16:41

Autos preparados para juntada

07/08/2015, 16:35

Recebidos os Autos do Advogado

05/08/2015, 14:00

Carga Rápida

04/08/2015, 16:03

Prazo em Curso

23/07/2015, 15:13

Publicado ato_publicado em 23/07/2015.

23/07/2015, 10:03

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2015, 11:12

Emissão da Relação

13/07/2015, 10:04

Juntada de Outros documentos

09/07/2015, 15:57

Autos preparados para juntada

25/05/2015, 10:24

Autos preparados para juntada

28/04/2015, 17:52

Recebidos os Autos do Perito

28/04/2015, 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/01/2015, 13:48

Expedição de Certidão.

20/08/2014, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2014, 14:32

Juntada de Outros documentos

19/08/2014, 16:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2014.

19/08/2014, 15:52

Prazo em Curso

19/08/2014, 15:27

Prazo em Curso

24/07/2014, 14:51

Publicado ato_publicado em 24/07/2014.

24/07/2014, 13:19

Expedição de Ofício.

22/07/2014, 16:38

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2014, 15:18

Emissão da Relação

22/07/2014, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2014, 13:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2014, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2014, 17:08

Conclusos para decisão

05/05/2014, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2014, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2014, 17:51

Autos preparados para juntada

10/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/10/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/09/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

30/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

24/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

22/07/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

12/07/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 01/07/2013.

01/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

01/07/2013, 12:00

Emissão da Relação

27/06/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2013, 12:00

Juntada de Ofício

24/06/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

05/06/2013, 12:00

Prazo em Curso

05/06/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

08/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

01/03/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2013, 12:00

Juntada de Ofício

18/02/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

19/12/2012, 12:00

Prazo em Curso

22/11/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

21/11/2012, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/11/2012.

20/11/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

20/11/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

13/11/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 22/10/2012.

22/10/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

19/10/2012, 12:00

Emissão da Relação

16/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2012, 12:00

Juntada de Ofício

29/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2012, 12:00

Conclusos para decisão

29/08/2012, 12:00

Despacho Interlocutório

29/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/08/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/07/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

27/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

24/07/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

17/07/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2012.

16/07/2012, 12:00

Prazo em Curso

16/07/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

12/07/2012, 12:00

Emissão da Relação

05/07/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

05/07/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Perito

13/04/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

13/04/2012, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/03/2012, 12:00

Juntada de Ofício

27/03/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/03/2012, 12:00

Prazo em Curso

16/01/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

15/12/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

13/12/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

05/12/2011, 12:00

Despacho Interlocutório

25/11/2011, 12:00

Conclusos para decisão

08/09/2011, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2011.

06/09/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 27/07/2011.

27/07/2011, 12:00

Prazo em Curso

27/07/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2011, 12:00

Emissão da Relação

20/07/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 16/02/2011.

16/02/2011, 12:00

Prazo em Curso

16/02/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2011, 12:00

Emissão da Relação

04/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Perito

05/11/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/10/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2010, 12:00

Expedição de Ofício.

28/09/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

09/07/2010, 12:00

Prazo em Curso

09/07/2010, 12:00

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

07/07/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

07/07/2010, 12:00

Expedição de Ofício.

07/07/2010, 12:00

Expedição de Ofício.

22/06/2010, 12:00

Despacho Interlocutório

21/06/2010, 12:00

Juntada de NULL

14/04/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2010, 12:00

Aguardando Realização Audiência de Conciliação

14/04/2010, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

08/02/2010, 12:00

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/06/2010 04:00:00, 3ª Vara Cível.

27/01/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

27/01/2010, 12:00

Expedição de Documento Realizada

27/01/2010, 12:00

Decisão Proferida

21/01/2010, 12:00

Aguardando Expedição Carta Precatória

21/01/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2010, 12:00

Aguardando Realização Audiência de Conciliação

14/01/2010, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

02/12/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/12/2009.

01/12/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

18/11/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

17/11/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

13/11/2009, 12:00

Juntada de NULL

05/11/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

05/11/2009, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

23/10/2009, 12:00

Expedição de Documento Realizada

23/10/2009, 12:00

Evolução de Classe Iniciada

20/10/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

20/10/2009, 12:00

Expedição de Documento Realizada

20/10/2009, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/01/2010 08:30:00, 3ª Vara Cível.

06/10/2009, 12:00

Aguardando Expedição Carta Precatória

06/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

28/09/2009, 12:00

Decisão Proferida

22/09/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

21/09/2009, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

18/09/2009, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

17/09/2009, 12:00

Expedição de NULL.

17/09/2009, 12:00

Despacho

•28/06/2025, 18:03

Interlocutória

•07/01/2025, 18:03

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•07/01/2025, 17:54

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•07/01/2025, 17:54

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•07/01/2025, 17:54

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•07/01/2025, 17:54

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•07/01/2025, 17:54

Despacho

•23/11/2024, 18:27

Despacho

•06/12/2023, 13:37

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 14:55

Sentença

•10/06/2021, 18:24

Despacho

•24/07/2019, 18:17

Despacho

•02/11/2018, 19:11

Todos os documentos(22)

Despacho

•19/02/2026, 16:41

Interlocutória

•04/07/2025, 19:58

Despacho

•28/06/2025, 18:03

Interlocutória

•07/01/2025, 18:03

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•07/01/2025, 17:54

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•07/01/2025, 17:54

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•07/01/2025, 17:54

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•07/01/2025, 17:54

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•07/01/2025, 17:54

Despacho

•23/11/2024, 18:27

Despacho

•06/12/2023, 13:37

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 14:55

Sentença

•10/06/2021, 18:24

Despacho

•24/07/2019, 18:17

Despacho

•02/11/2018, 19:11

Despacho

•23/02/2018, 10:46

Despacho

•23/11/2016, 18:50

Despacho

•23/11/2016, 18:50

Despacho

•23/11/2016, 18:50

Despacho

•23/11/2016, 18:49

Despacho

•23/11/2016, 18:39

Despacho

•23/11/2016, 18:34