Execução Fiscal 0001014-69.2012.8.12.0040 - TJMS

Execução Fiscal 0001014-69.2012.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Hilário Carlos de Oliveira (OAB 2492B/MS) Processo 0001014-69.2012.8.12.0040 - Execução Fiscal - Exectdo: Espólio de Pedro Araújo Pereira - Verifico que o único executado neste processo é o Espólio de Pedro Araújo Pereira, uma vez que não houve informação, até o momento, de partilha dos bens deixados pelo espólio, o que implicaria a responsabilização do patrimônio dos herdeiros até o limite das forças da herança. Tanto é assim que a penhora on-line recaiu apenas sobre o CPF do executado falecido. Assim, cumpram-se as seguintes providências: 1. Retifique-se o cadastro processual para constar no polo passivo apenas o espólio, devendo os herdeiros e a cônjuge do de cujus figurar apenas como representantes do Espólio. 2. Considerando que não se trata de intimação pessoal dos herdeiros sobre a penhora, mas sim intimação do Espólio, por intermédio de seus herdeiros, não é necessário que todas as tentativas de intimação tenham sido positivas, bastando a intimação do espólio por um de seus representantes. Logo, reputo perfeito o ato de intimação sobre a penhora, conforme ARs de fls. 298 e 300. 3. Por essas razões, considerando que, mesmo intimada, a parte executada não se opôs à constrição efetivada, expeça-se alvará de transferência dos valores penhorados nos autos em favor do exequente. Após o levantamento do numerário, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens de propriedade da executada passíveis de penhora ou requeira o que de direito. Saliente-se que eventual planilha de cálculo do remanescente, com o abatimento do valor levantado, deverá observar como data limite de atualização do crédito integral pelos índices estaduais, limitada a atualização mensal à Taxa SELIC, a data em que houve a transferência da quantia penhorada para a conta única do TJ/MS, pois, a partir daí, ocorrerá a atualização do valor penhorado pelos índices aplicados à referida conta única, salvo eventual diferença que deverá ser complementada pela parte devedora e que deverá ser atualizada pelo critérios utilizados pela Fazenda Estadual. No ato de intimação, o exequente deverá ser cientificado que a partir da ciência deste despacho terá início o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e, findo este, do respectivo prazo prescricional, independentemente de nova intimação, de acordo com o art. 40 da LEF e REsp nº 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC). Int. e cumpra-se.

15/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Expedição em análise para assinatura

Expedição em análise para assinatura

Expedição de Outros documentos.

Expedição em análise para assinatura

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Determinada restrição de veículos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(287)

Todos os documentos(16)