Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800574-63.2024.8.12.0058 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Resgate de ContribuiçãoPrevidência privadaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2024

Valor da Causa

R$ 56.480,00

Órgão julgador

Coronel Sapucaia_Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

NINFA GIMENES ROMAN

CPF

Autor

MUNICíPIO DE CORONEL SAPUCAIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GLAUBER EDUARDO VAEZ LEDEZMA

OAB/MS 29596·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 10:46

Transitado em Julgado em data

17/10/2025, 10:38

Prazo em Curso

16/10/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 03:28

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 07:33

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 08:32

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 08:32

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2025, 08:11

Autos preparados para expedição

17/09/2025, 07:51

Emissão da Relação

17/09/2025, 07:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 16:32

Registro de Sentença

15/09/2025, 16:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2025, 16:32

Expedição de NULL.

15/09/2025, 16:32

Todas as movimentações(74)

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 10:46

Transitado em Julgado em data

17/10/2025, 10:38

Prazo em Curso

16/10/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 03:28

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 07:33

Documentos

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 08:32

Sentença

•15/09/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 08:32

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 08:32

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2025, 08:11

Autos preparados para expedição

17/09/2025, 07:51

Emissão da Relação

17/09/2025, 07:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 16:32

Registro de Sentença

15/09/2025, 16:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2025, 16:32

Expedição de NULL.

15/09/2025, 16:32

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/09/2025, 16:31

Conclusos para julgamento

12/09/2025, 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/07/2025, 16:03

Prazo em Curso

01/07/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 14:27

Prazo em Curso

24/06/2025, 14:28

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.

24/06/2025, 06:22

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2025, 08:17

Emissão da Relação

18/06/2025, 12:54

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 12:53

Prazo em Curso

18/06/2025, 12:40

Expedição em análise para assinatura

18/06/2025, 12:39

Expedição em análise para assinatura

18/06/2025, 12:39

Expedição em análise para assinatura

18/06/2025, 12:39

Juntada de Petição de Réplica

17/06/2025, 16:42

Prazo em Curso

29/05/2025, 12:52

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.

26/05/2025, 06:22

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2025, 08:21

Emissão da Relação

22/05/2025, 12:06

Juntada de Petição de Contestação

22/05/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 12:23

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 05/05/2025 12:23:16, Juizado Especial Adjunto.

05/05/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 13:02

Expedição de Carta.

30/04/2025, 11:45

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 11:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2025, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 16:16

Conclusos para despacho

28/04/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 02:41

Prazo em Curso

09/04/2025, 12:49

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.

08/04/2025, 06:12

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2025, 08:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/04/2025, 12:58

Emissão da Relação

04/04/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 12:40

Expedição em análise para assinatura

04/04/2025, 11:57

Expedição em análise para assinatura

04/04/2025, 11:56

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2025 02:00:00, Juizado Especial Adjunto.

04/04/2025, 11:49

Retificação de Classe Processual

31/03/2025, 14:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2025, 13:49

Outras Decisões

24/03/2025, 13:49

Conclusos para decisão

11/03/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Ninfa Gimenes Roman - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "Nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.099/95, estão excluídas da competência dos Juizados Especiais as causas de interesse da Fazenda Pública. Nessa hipótese, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito por incompetência absoluta. Colho na jurisprudência: RECURSO INOMINADO. COPEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE O IMÓVEL ESTAR LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. ALEGAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO IRREGULAR NA UNIDADE IMOBILIÁRIA. EDIFICAÇÃO DA MORADIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, IV, DO CPC. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO MUNICÍPIO – APLICAÇÃO DO ART. 114 DO CPC. RECONHECIDA DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 2º E ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95 APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0021644-67.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 31.03.2023). TJ-PR - RI: 00216446720228160014 Londrina 0021644-67.2022.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Pamela Dalle Grave Flores Paganini, Data de Julgamento: 31/03/2023, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/04/2023. Para os fins do artigo 10 do CPC, Intimação - ADV: Glauber Eduardo Vaez Ledezma (OAB 29596/MS) Processo 0800574-63.2024.8.12.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - intime-se a parte autora para, em 5 dias, se manifestar acerca da incompetência desde Juizado Especial Cível. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, devidamente certificado, venham os autos conclusos na fila de iniciais. Intime-se. Cumpra-se.".

16/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.

15/01/2025, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2025, 13:41

Emissão da Relação

15/01/2025, 13:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2024, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 14:02

Conclusos para decisão

04/12/2024, 15:34

Informação do Sistema

03/12/2024, 18:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/12/2024, 18:13

Distribuído por sorteio

03/12/2024, 17:25

Sentença (Outras)

•15/09/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 11:43

Despacho

•29/04/2025, 16:16

Interlocutória

•24/03/2025, 13:49

Despacho

•12/12/2024, 14:02