Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819191-97.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Prazo de ValidadeConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2014

Valor da Causa

R$ 25.025,28

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Vladimir Abreu da Silva

Partes do Processo

ROSA D'ELIA DE MOURA

CPF

Autor

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Advogados / Representantes

FÁBIO FERREIRA NUNES

OAB/MS 16578·CPF·Representa: Autor

GUILHERME CURY GUIMARÃES

OAB/MS 13717·CPF·Representa: Autor

EMANUEL VICTOR DE LIMA GOMES

OAB/MS 18037·CPF·Representa: Autor

ROSALINO RODRIGUES HOLSBACH

OAB/MS 12527·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

12/05/2026, 10:51

Expedição de Certidão.

10/05/2026, 02:43

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

05/05/2026, 10:42

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2026, 08:17

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 11:25

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:25

Emissão da Relação

30/04/2026, 11:24

Juntada de Mandado

29/04/2026, 15:12

Juntada de NULL

29/04/2026, 15:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2026, 19:03

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 19:03

Registro de Sentença

27/04/2026, 19:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/04/2026, 19:02

Conclusos para despacho

24/04/2026, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 12:01

Todas as movimentações(248)

Prazo em Curso

12/05/2026, 10:51

Expedição de Certidão.

10/05/2026, 02:43

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

05/05/2026, 10:42

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2026, 08:17

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 11:25

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 19:02

Interlocutória

•30/10/2025, 15:42

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legal

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Acessibilidade

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Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:25

Emissão da Relação

30/04/2026, 11:24

Juntada de Mandado

29/04/2026, 15:12

Juntada de NULL

29/04/2026, 15:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2026, 19:03

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 19:03

Registro de Sentença

27/04/2026, 19:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/04/2026, 19:02

Conclusos para despacho

24/04/2026, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 12:01

Prazo em Curso

23/04/2026, 11:44

Prazo em Curso

22/04/2026, 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/04/2026, 10:06

Expedição de Mandado.

08/04/2026, 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/04/2026, 16:52

Documento Digitalizado

07/04/2026, 16:52

Expedição em análise para assinatura

07/04/2026, 16:01

Juntada de Outros documentos

07/04/2026, 15:34

Prazo em Curso

13/03/2026, 09:09

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 01:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2025.

18/12/2025, 03:47

Prazo em Curso

26/11/2025, 16:17

Publicado ato_publicado em 20/11/2025.

20/11/2025, 09:05

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 14:50

Autos preparados para expedição

18/11/2025, 14:49

Emissão da Relação

18/11/2025, 14:48

Prazo em Curso

14/11/2025, 17:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2025, 15:42

Bloqueio, Penhora ou Arresto

30/10/2025, 15:42

Conclusos para despacho

30/09/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 13:01

Prazo em Curso

24/07/2025, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 14:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/06/2025, 09:44

Prazo em Curso

06/06/2025, 13:39

Documento Digitalizado

05/06/2025, 15:18

Expedição de Ofício.

03/06/2025, 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/06/2025, 18:44

Expedição em análise para assinatura

02/06/2025, 18:18

Prazo em Curso

02/06/2025, 18:17

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

09/02/2025, 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Guilherme Cury Guimarães (OAB 13717/MS), Fábio Ferreira Nunes (OAB 16578/MS), Emanuel Victor de Lima Gomes (OAB 18037MS/) Processo 0819191-97.2014.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: ROSA D'ELIA DE MOURA - Exectdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

15/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.

14/01/2025, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2025, 08:08

Prazo em Curso

13/01/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 12:09

Emissão da Relação

13/01/2025, 12:09

Documento Digitalizado

13/01/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 11:19

Retificação de Classe Processual

09/12/2024, 11:16

Prazo em Curso

07/11/2024, 17:39

Prazo em Curso

01/11/2024, 15:26

Documento Digitalizado

01/11/2024, 15:25

Prazo em Curso

31/10/2024, 18:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2024, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 17:47

Conclusos para despacho

27/06/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

27/04/2024, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 14:35

Publicado ato_publicado em 18/04/2024.

18/04/2024, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

18/04/2024, 08:04

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 17:07

Emissão da Relação

17/04/2024, 17:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2024, 14:13

Despacho Saneador

17/04/2024, 14:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2023, 03:24

Conclusos para despacho

06/07/2023, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 15:59

Prazo em Curso

22/06/2023, 22:58

Publicado ato_publicado em 22/06/2023.

22/06/2023, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

22/06/2023, 07:53

Emissão da Relação

21/06/2023, 18:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 03:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/12/2022, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 14:34

Apensado ao processo numero do processo

02/12/2022, 08:49

Conclusos para despacho

25/11/2022, 10:02

Prazo em Curso

15/08/2022, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 08:35

Prazo em Curso

03/08/2022, 07:59

Prazo em Curso

29/07/2022, 18:43

Documento Digitalizado

29/07/2022, 18:42

Documento Digitalizado

29/07/2022, 18:42

Documento Digitalizado

29/07/2022, 18:42

Documento Digitalizado

29/07/2022, 18:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/07/2022, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 11:15

Expedição de Carta.

22/07/2022, 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/07/2022, 12:22

Expedição em análise para assinatura

19/07/2022, 18:58

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

17/06/2022, 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 14:16

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 12:57

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 12:52

Publicado ato_publicado em 06/06/2022.

06/06/2022, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2022, 07:44

Autos preparados para expedição

03/06/2022, 11:05

Emissão da Relação

03/06/2022, 11:02

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 11:01

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 11:01

Autos preparados para expedição

25/10/2021, 12:07

Autos preparados para expedição

01/10/2021, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 07:40

Prazo em Curso

31/08/2021, 10:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/08/2021, 00:48

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 00:25

Prazo em Curso

10/08/2021, 14:44

Informação do Sistema

09/08/2021, 14:35

Apensado ao processo numero do processo

09/08/2021, 14:34

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 10:44

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 10:43

Prazo em Curso

09/08/2021, 10:42

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 10:04

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 08:53

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 08:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/05/2021, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2020, 14:36

Prazo em Curso

10/04/2020, 11:12

Publicado ato_publicado em 06/04/2020.

06/04/2020, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

06/04/2020, 08:18

Emissão da Relação

03/04/2020, 14:30

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

03/04/2020, 14:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2020, 11:58

Recebida petição inicial

02/04/2020, 11:58

Conclusos para despacho

09/10/2019, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2019, 14:11

Prazo em Curso

27/09/2019, 16:07

Publicado ato_publicado em 24/09/2019.

24/09/2019, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2019, 08:07

Emissão da Relação

23/09/2019, 17:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2019, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2019, 16:05

Conclusos para despacho

23/08/2019, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2019, 11:18

Prazo em Curso

08/08/2019, 17:18

Publicado ato_publicado em 02/08/2019.

02/08/2019, 22:10

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2019, 08:23

Emissão da Relação

01/08/2019, 17:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2019, 16:01

Recebida petição inicial

01/08/2019, 09:33

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

15/07/2019, 09:50

Conclusos para despacho

10/07/2019, 18:14

Documento Digitalizado

10/07/2019, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2019, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2019, 15:06

Prazo em Curso

04/06/2019, 18:44

Documento Digitalizado

04/06/2019, 18:42

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 18:38

Documento Digitalizado

04/06/2019, 18:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2019, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2019, 15:04

Conclusos para despacho

22/05/2019, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2019, 07:08

Prazo em Curso

15/05/2019, 18:16

Publicado ato_publicado em 10/05/2019.

10/05/2019, 23:23

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2019, 12:59

Emissão da Relação

09/05/2019, 16:12

Documento Digitalizado

09/05/2019, 16:12

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 16:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2019, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2019, 14:47

Conclusos para despacho

30/04/2019, 17:30

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/04/2019, 17:34

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/04/2019, 17:34

Expedição de Outros documentos.

25/02/2019, 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/02/2019, 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/02/2019, 13:00

Juntada de Petição de Contra-razões

20/02/2019, 17:36

Publicado ato_publicado em 30/01/2019.

30/01/2019, 09:58

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2019, 13:20

Emissão da Relação

28/01/2019, 14:50

Juntada de Petição de Apelação

12/12/2018, 17:59

Prazo em Curso

07/12/2018, 15:14

Documento Digitalizado

07/12/2018, 15:13

Prazo em Curso

01/11/2018, 16:31

Documento Digitalizado

01/11/2018, 16:27

Expedição de Outros documentos.

01/11/2018, 16:01

Publicado ato_publicado em 31/10/2018.

31/10/2018, 08:24

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2018, 13:17

Emissão da Relação

25/10/2018, 17:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2018, 16:34

Expedição de Certidão.

25/10/2018, 16:34

Registro de Sentença

25/10/2018, 16:34

Julgado procedente em parte do pedido

25/10/2018, 16:34

Conclusos para despacho

06/05/2015, 12:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/05/2015, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2015, 19:07

Prazo em Curso

17/04/2015, 18:31

Publicado ato_publicado em 14/04/2015.

14/04/2015, 12:48

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2015, 12:29

Emissão da Relação

08/04/2015, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2015, 14:57

Juntada de Petição de Contestação

30/03/2015, 14:01

Prazo em Curso

29/01/2015, 18:48

Juntada de NULL

29/01/2015, 18:47

Juntada de Mandado

29/01/2015, 18:47

Expedição de Outros documentos.

29/01/2015, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2015, 09:01

Prazo em Curso

19/01/2015, 18:35

Expedição de Mandado.

16/01/2015, 17:51

Expedição em análise para assinatura

16/01/2015, 17:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2015, 13:38

Tutela Provisória

16/01/2015, 13:38

Conclusos para despacho

14/11/2014, 11:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/11/2014, 15:25

Juntada de Outros documentos

13/11/2014, 15:25

Expedição de Outros documentos.

13/11/2014, 15:25

Prazo em Curso

07/10/2014, 14:12

Prazo em Curso

25/09/2014, 15:48

Prazo em Curso

11/09/2014, 18:00

Publicado ato_publicado em 11/09/2014.

11/09/2014, 12:13

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2014, 12:16

Emissão da Relação

09/09/2014, 14:44

Prazo em Curso

01/08/2014, 15:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2014, 17:00

Determinada Requisição de Informações

31/07/2014, 17:00

Conclusos para despacho

29/07/2014, 18:50

Juntada de Outros documentos

29/07/2014, 18:01

Expedição de Outros documentos.

29/07/2014, 18:00

Prazo em Curso

21/07/2014, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2014, 20:34

Prazo em Curso

09/07/2014, 15:49

Publicado ato_publicado em 08/07/2014.

08/07/2014, 12:54

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2014, 18:00

Emissão da Relação

16/06/2014, 17:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2014, 16:08

Declarada incompetência

16/06/2014, 16:08

Conclusos para despacho

12/06/2014, 08:18

Distribuído por sorteio

11/06/2014, 12:20

Despacho

•20/09/2024, 17:47

Interlocutória

•17/04/2024, 14:13

Despacho

•14/12/2022, 14:34

Despacho

•02/04/2020, 11:58

Despacho

•23/09/2019, 16:05

Despacho

•01/08/2019, 16:01

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•15/07/2019, 09:50

Despacho

•04/06/2019, 15:04

Despacho

•02/05/2019, 14:47

Sentença

•25/10/2018, 16:34

Interlocutória

•16/01/2015, 13:38

Despacho

•31/07/2014, 17:00

Interlocutória

•16/06/2014, 16:08