Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0831296-09.2014.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0831296-09.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Campos Zequim (OAB 12453B/MS), Gilberto Picolotto Junior (OAB 13673/MS) Processo 0831296-09.2014.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Moraes Nascimento & Picolotto Advogados Associados - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - HOMOLOGO os cálculos de fls. 505/508, fixando para a execução o valor em R$ 746,09 (setecentos e quarenta e seis reais e nove centavos), atualizado até junho de 2024, conforme se extrai da f. 508. Desta feita, com o trânsito em julgado, determino ao cartório a expedição de ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inc. I e/ou II, do Código de Processo Civil, considerando-se o art. 1º da Lei Estadual n. 2.586/2002 e/ou art. 1º da Lei Municipal n. 4.498/2007 c.c. Resolução PGM n. 01 de 02.01.2017, conforme o caso. Esclareço que o preenchimento dos dados em plataforma própria do TJMS – Sistema SAPRE, segue recomendação presente na Resolução 303/2019 do CNJ, sendo que o cumprimento da ordem por Precatório ou ROPV é feita de forma a respeitar os limites fixados no art. 87, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 100, §3º e § 4º, da CF, complementado pelo art. 47 da referida resolução. Saliento ainda, que o preenchimento dos dados obedece orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, sendo que os valores devidos serão pagos pela via legal, a ser definida pelo próprio sistema quando da confirmação das informações. Ou seja, a partir da intimação das partes quanto aos dados preenchidos, cabe manifestação apenas a respeito da exatidão das informações e não quanto à forma de pagamento (se por precatório ou por RPV), sendo que, se o valor dos honorários sucumbenciais for inferior a 60 salários mínimos, a requisição de pagamento será automaticamente gerada por meio de ROPV. 3. No mais, com a realização do pagamento, expeça-se Alvará/Guia para levantamento dos valores depositados em favor do seu credor, se for o caso. Havendo necessidade, intime-se para que indique dados bancários, independentemente de nova conclusão.

15/01/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Todas as movimentações(256)