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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2024

Valor da Causa

R$ 56.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

LUCIA APARECIDA REBEQUE

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

Registro de Sentença

Expedição de NULL.

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