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Termo CircunstanciadoDesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

Partes do Processo

MARCILIO FERREIRA LEITE

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Autor

NATALI ALBERTA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 07:00

Expedição de tipo de documento.

14/04/2025, 06:58

Expedição de tipo de documento.

14/04/2025, 06:51

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 14:52

Recebidos os autos

09/04/2025, 14:52

Expedição de tipo de documento.

15/03/2025, 22:29

Recebidos os autos

06/03/2025, 10:59

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 10:59

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 10:29

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/02/2025, 10:29

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 10:29

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 10:29

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/02/2025, 10:29

Recebidos os autos

24/02/2025, 12:05

Recebidos os autos

24/02/2025, 12:05

Todas as movimentações(122)

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 07:00

Expedição de tipo de documento.

14/04/2025, 06:58

Expedição de tipo de documento.

14/04/2025, 06:51

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 14:52

Recebidos os autos

09/04/2025, 14:52

Documentos

Interlocutória

•09/07/2024, 09:32

Interlocutória

•19/06/2024, 15:42

Expedição de tipo de documento.

15/03/2025, 22:29

Recebidos os autos

06/03/2025, 10:59

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 10:59

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 10:29

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/02/2025, 10:29

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 10:29

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 10:29

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/02/2025, 10:29

Recebidos os autos

24/02/2025, 12:05

Recebidos os autos

24/02/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ministério Público Estadual Apelado: Natali Alberta dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul EM E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESACATO - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL - DENÚNCIA REJEITADA - PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0800724-41.2022.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

22/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos para destino.

22/07/2024, 20:15

Expedição de tipo de documento.

22/07/2024, 20:15

Remetidos os Autos para destino.

22/07/2024, 20:15

Expedição de tipo de documento.

22/07/2024, 20:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/07/2024, 20:12

Recebidos os autos

10/07/2024, 16:37

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 16:37

Expedição de tipo de documento.

10/07/2024, 06:42

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/07/2024, 06:42

Recebidos os autos

09/07/2024, 09:32

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

09/07/2024, 09:32

Conclusos para tipo de conclusão.

03/07/2024, 06:06

Recebidos os autos

25/06/2024, 09:35

Juntada de Petição de tipo

25/06/2024, 09:35

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 09:55

Recebidos os autos

24/06/2024, 09:54

Expedição de tipo de documento.

20/06/2024, 07:39

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/06/2024, 07:39

Expedição de tipo de documento.

20/06/2024, 07:38

Expedição de tipo de documento.

20/06/2024, 07:38

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/06/2024, 07:38

Recebidos os autos

19/06/2024, 15:42

Rejeitada a denúncia

19/06/2024, 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.

24/05/2024, 15:37

Recebidos os autos

23/05/2024, 20:21

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 20:21

Expedição de tipo de documento.

29/04/2024, 14:10

Expedição de tipo de documento.

29/04/2024, 14:10

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/04/2024, 14:10

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 12:43

Juntada de tipo de documento

12/04/2024, 12:40

Expedição de tipo de documento.

04/04/2024, 14:13

Expedição de tipo de documento.

01/04/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 14:30

Expedição de tipo de documento.

01/04/2024, 14:24

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 16:15

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 16:58

Recebidos os autos

05/02/2024, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.

02/02/2024, 16:39

Recebidos os autos

16/01/2024, 15:17

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 15:17

Expedição de tipo de documento.

19/12/2023, 09:37

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/12/2023, 09:37

Recebidos os autos

18/12/2023, 20:17

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 20:17

Conclusos para tipo de conclusão.

08/11/2023, 09:18

Recebidos os autos

19/10/2023, 08:38

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 08:38

Expedição de tipo de documento.

17/10/2023, 14:56

Expedição de tipo de documento.

17/10/2023, 14:56

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/10/2023, 14:56

Juntada de tipo de documento

16/10/2023, 17:10

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 13:40

Expedição de tipo de documento.

29/08/2023, 13:37

Juntada de tipo de documento

20/07/2023, 11:47

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 13:55

Expedição de tipo de documento.

30/06/2023, 13:51

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 19:10

Expedição de tipo de documento.

23/03/2023, 18:44

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 19:08

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 07:15

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 19:44

Recebidos os autos

29/11/2022, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 14:19

Ato ordinatório praticado

16/11/2022, 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.

27/10/2022, 19:49

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 16:59

Recebidos os autos

25/10/2022, 16:59

em Execução

21/10/2022, 17:56

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 15:56

Expedição de tipo de documento.

19/10/2022, 16:09

Expedição de tipo de documento.

19/10/2022, 16:09

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/10/2022, 16:09

de Instrução

19/10/2022, 16:08

Expedição de tipo de documento.

07/10/2022, 18:18

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 14:44

Recebidos os autos

14/09/2022, 08:32

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 08:32

Recebidos os autos

13/09/2022, 14:52

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 14:52

Expedição de tipo de documento.

13/09/2022, 14:05

Expedição de tipo de documento.

13/09/2022, 14:05

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/09/2022, 14:05

Juntada de tipo de documento

13/09/2022, 13:59

Recebidos os autos

13/09/2022, 13:59

Juntada de tipo de documento

13/09/2022, 13:59

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 09:28

Expedição de tipo de documento.

09/09/2022, 09:23

Expedição de tipo de documento.

08/09/2022, 13:56

Expedição de tipo de documento.

08/09/2022, 11:36

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/09/2022, 11:36

Expedição de tipo de documento.

08/09/2022, 11:23

Expedição de tipo de documento.

08/09/2022, 11:23

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/09/2022, 11:23

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 17:11

Expedição de tipo de documento.

18/08/2022, 17:00

de Instrução e Julgamento

18/08/2022, 14:35

Recebidos os autos

06/07/2022, 17:00

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 17:00

Expedição de tipo de documento.

05/07/2022, 13:20

Expedição de tipo de documento.

05/07/2022, 13:20

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/07/2022, 13:20

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 13:20

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 13:19

Distribuído por tipo

29/04/2022, 15:56

Despacho

•05/02/2024, 15:14

Despacho

•18/12/2023, 20:17

Despacho

•29/11/2022, 14:19