Inventário 0001542-97.2006.8.12.0013 - TJMS

Inventário 0001542-97.2006.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rosemary Cristaldo Ferreira do Amaral (OAB 8589/MS), Alexandre Cesar Del Grossi (OAB 9916B/MS), Luiz Sérgio Del Grossi (OAB 008.294-B/MT), Jânio Ribeiro Souto (OAB 3845B/MS), José Carlos del Grossi (OAB 9.762 - OAB-PR), José Carlos del Grossi (OAB 008.294-B/MS) Processo 0001542-97.2006.8.12.0013 - Inventário - Invtante: Isabel Maria Gomes Altero - Invtardo: Ermelindo Martinho Gomes - Vistos, etc. De início, admito o ingresso do terceiro interessado (credor) aos autos do inventário (fls. 237-240), apenas para fins de acompanhamento. Providencie-se o cadastro do patrono constituído. No mais, a fim de sanear e organizar o processo, determino a intimação da inventariante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, reapresente as primeiras declarações atualizadas e de forma discriminada, dos espólios de Ermelindo Martinho Gomes e Linei do Vale Gomes, obedecendo rigorosamente ao previsto pelo art. 620 do CPC, in verbis: Art. 620. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. Pontuo que os documentos comprobatórios da propriedade dos bens deverão ser juntados de forma atualizada. Ainda, na ocasião, deverá a autora arrolar nas primeiras declarações todas as dívidas que foram objeto de penhora no rosto dos autos (fls. 31-32; 103-104; 129-131), além daquelas já reconhecidas nas declarações de fls. 51-54. Deve a inventariante esclarecer, ademais, a situação jurídica da empresa Luso Comercial Ltda Epp, em relação a qual afirmou que o falecido Ermelindo Martinho Gomes possuía cotas. Intime-se. Cumpra-se. Às providências.

22/01/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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