Procedimento Comum Cível 0800050-91.2025.8.12.0006 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800050-91.2025.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Abadia Inácia de Souza - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Intimação - ADV: Edson Gama da Silva (OAB 25380/MS) Processo 0800050-91.2025.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Vistos. 1) Diante da declaração retro, a qual ostenta presunção de veracidade por força do disposto no § 3º do art. 99 do CPC, defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Fica a parte beneficiada advertida que em caso de revogação do benefício, deverá arcar com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 100 do CPC. 2) Deixo de designar audiência de conciliação, com base em uma interpretação extensiva do art. 334, § 4º, II, do CPC, tendo em vista a inviabilidade de autocomposição, o que decorre da prática comum de os Procuradores Federais não realizarem acordos judiciais. 3) Cite-se o INSS para apresentar resposta, querendo, em 30 (trinta) dias (CPC, Arts. 183 e 335), com as advertências legais. 4) Com a vinda da contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Por fim, Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, caso haja interesse em prova testemunhal, deverá o interessado indicar o nome das testemunhas e respectivos endereços, sob pena de preclusão. Caso a testemunha compareça independentemente de intimação, deverá declarar no mesmo prazo, limitando-se, neste caso, a informar apenas o nome da testemunha. 6) Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, na medida em que a alegação da parte autora depende de maior dilação probatória. Às providências.

22/01/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remessa para o TRF 3ª Região

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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