Processo 0800848-55.2021.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2021

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível

Partes do Processo

VERA LUCIA ANA DE JESUS PEREIRA

CPF

Autor

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Reu

ITALO ARAUJO

CPF

TERCEIRO

RAFFAELA AQUINO RODDI

CPF

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP 305028·CPF·Representa: Autor

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

OAB/MS 11078·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

29/04/2026, 10:09

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 11:33

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/04/2026, 07:25

Cobrança exaurida no GECOF

07/04/2026, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 15:46

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 05:52

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2026, 07:44

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 12:16

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 09:51

Emissão da Relação

30/03/2026, 09:45

Autos preparados para expedição

27/03/2026, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 17:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/03/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 15:06

Todas as movimentações(197)

Prazo em Curso

29/04/2026, 10:09

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 11:33

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/04/2026, 07:25

Cobrança exaurida no GECOF

07/04/2026, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 15:46

Documentos

Despacho

•19/11/2025, 14:02

Despacho

•13/10/2025, 16:49

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 05:52

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2026, 07:44

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 12:16

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 09:51

Emissão da Relação

30/03/2026, 09:45

Autos preparados para expedição

27/03/2026, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 17:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/03/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 15:06

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

03/03/2026, 15:06

Autos preparados para expedição

18/12/2025, 13:44

Publicado ato_publicado em 18/12/2025.

18/12/2025, 05:22

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2025, 07:41

Prazo em Curso

16/12/2025, 14:37

Emissão da Relação

16/12/2025, 14:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2025, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 14:02

Conclusos para despacho

06/11/2025, 17:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 16:49

Conclusos para despacho

01/08/2025, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 15:54

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.

24/07/2025, 05:21

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2025, 07:48

Emissão da Relação

22/07/2025, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 15:11

Juntada de Outros documentos

13/06/2025, 10:33

Juntada de Outros documentos

13/06/2025, 10:33

Prazo em Curso

05/06/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 13:50

Expedição de Ofício.

04/06/2025, 12:44

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

04/06/2025, 12:44

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 18:15

Evolução da Classe Processual

27/05/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 15:46

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

27/05/2025, 15:45

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

30/03/2025, 01:21

Prazo em Curso

27/03/2025, 14:09

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.

24/03/2025, 05:13

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2025, 07:44

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 13:31

Emissão da Relação

20/03/2025, 13:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2025, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 15:26

Conclusos para despacho

31/01/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Vera Lúcia Ana de Jesus Pereira - Fica a parte autora intimada dao retorno dos autos, podendo requerer o que de direito, em 5 (cinco) dias. Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP) Processo 0800848-55.2021.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

22/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.

21/01/2025, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2025, 07:40

Autos preparados para expedição

20/01/2025, 13:28

Emissão da Relação

20/01/2025, 13:27

Transitado em Julgado em data

08/01/2025, 17:45

Documento Digitalizado

08/01/2025, 17:14

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

08/01/2025, 17:13

Prazo em Curso

13/12/2024, 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/04/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 11:27

Prazo em Curso

25/03/2024, 11:07

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/03/2024, 15:48

Manifestação do Ministério Público

15/03/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 09:31

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 09:31

Autos entregues em carga ao Promotor

08/03/2024, 09:31

Juntada de Petição de Contra-razões

07/03/2024, 13:31

Prazo em Curso

05/03/2024, 09:45

Publicado ato_publicado em 04/03/2024.

04/03/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

01/03/2024, 09:09

Emissão da Relação

29/02/2024, 10:08

Prazo em Curso

19/01/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 01:32

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 01:32

Juntada de Outros documentos

19/12/2023, 17:18

Juntada de Informações

14/12/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 06:16

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 06:16

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 06:15

Publicado ato_publicado em 12/12/2023.

12/12/2023, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2023, 07:43

Emissão da Relação

11/12/2023, 11:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/12/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 14:29

Registro de Sentença

07/12/2023, 14:29

Julgado procedente o pedido

07/12/2023, 14:29

Conclusos para despacho

09/10/2023, 09:08

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/10/2023, 16:37

Manifestação do Ministério Público

05/10/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 06:17

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 06:17

Autos entregues em carga ao Promotor

05/10/2023, 06:17

Publicado ato_publicado em 04/10/2023.

04/10/2023, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2023, 07:46

Emissão da Relação

03/10/2023, 07:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2023, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 10:39

Conclusos para despacho

25/07/2023, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 16:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 01:41

Prazo em Curso

06/07/2023, 06:22

Publicado ato_publicado em 05/07/2023.

05/07/2023, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2023, 07:46

Emissão da Relação

04/07/2023, 08:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2023, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 14:56

Conclusos para despacho

07/06/2023, 09:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/06/2023, 17:19

Manifestação do Ministério Público

01/06/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 08:41

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 08:41

Autos entregues em carga ao Promotor

30/05/2023, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 11:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2023.

14/05/2023, 00:52

Expedição de Certidão.

14/05/2023, 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 14:20

Prazo em Curso

08/05/2023, 06:21

Publicado ato_publicado em 05/05/2023.

05/05/2023, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2023, 07:45

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 15:01

Autos preparados para expedição

04/05/2023, 15:00

Emissão da Relação

04/05/2023, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 14:49

Prazo em Curso

22/03/2023, 13:49

Documento Digitalizado

22/03/2023, 13:48

Expedição de Carta.

22/03/2023, 10:52

Expedição em análise para assinatura

01/02/2023, 14:55

Autos preparados para expedição

09/11/2022, 19:00

Publicado ato_publicado em 08/11/2022.

08/11/2022, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2022, 07:41

Emissão da Relação

07/11/2022, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 10:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2022, 10:50

Conclusos para despacho

27/09/2022, 09:07

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/09/2022, 16:36

Manifestação do Ministério Público

20/09/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

18/09/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

18/09/2022, 10:58

Autos entregues em carga ao Promotor

18/09/2022, 10:58

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 19:31

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 18:48

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 13:31

Publicado ato_publicado em 31/08/2022.

31/08/2022, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

31/08/2022, 07:41

Autos preparados para expedição

30/08/2022, 15:56

Emissão da Relação

30/08/2022, 15:56

Autos preparados para expedição

30/08/2022, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 15:53

Prazo em Curso

24/08/2022, 13:27

Prazo em Curso

20/07/2022, 17:28

Expedição em análise para assinatura

19/04/2022, 15:20

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 03:06

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 16:59

Publicado ato_publicado em 11/01/2022.

11/01/2022, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2022, 07:37

Emissão da Relação

10/01/2022, 14:48

Juntada de Outros documentos

10/01/2022, 13:36

Documento Digitalizado

10/01/2022, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2022, 13:36

Autos preparados para expedição

16/11/2021, 15:09

Autos preparados para expedição

16/11/2021, 14:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2021, 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 14:17

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 01:20

Publicado ato_publicado em 09/09/2021.

09/09/2021, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2021, 07:40

Emissão da Relação

08/09/2021, 14:32

Juntada de Petição de Contestação

07/09/2021, 16:30

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 20:32

Expedição de Carta.

31/08/2021, 19:11

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 19:08

Publicado ato_publicado em 07/05/2021.

07/05/2021, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2021, 08:00

Emissão da Relação

06/05/2021, 21:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/05/2021, 21:45

Informação do Sistema

06/05/2021, 11:54

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/05/2021, 11:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2021, 15:29

Proferida decisão interlocutória

10/03/2021, 15:28

Conclusos para despacho

04/03/2021, 08:23

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

03/03/2021, 12:11

Distribuído por sorteio

03/03/2021, 12:11

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 12:44

Despacho

•19/03/2025, 15:26

Decisão

•08/01/2025, 17:15

Decisão

•08/01/2025, 17:15

Decisão

•08/01/2025, 17:14

Decisão

•08/01/2025, 17:14

Decisão

•08/01/2025, 17:14

Decisão

•08/01/2025, 17:14

Decisão

•08/01/2025, 17:14

Decisão

•08/01/2025, 17:14

Decisão

•08/01/2025, 17:14

Decisão

•08/01/2025, 17:14

Decisão

•08/01/2025, 17:14

Todos os documentos(56)

Despacho

•19/11/2025, 14:02

Despacho

•13/10/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 12:44

Despacho

•19/03/2025, 15:26

Decisão

•08/01/2025, 17:15

Decisão

•08/01/2025, 17:15

Decisão

•08/01/2025, 17:14

Decisão

•08/01/2025, 17:14

Decisão

•08/01/2025, 17:14

Decisão

•08/01/2025, 17:14

Decisão

•08/01/2025, 17:14

Decisão

•08/01/2025, 17:14

Decisão

•08/01/2025, 17:14

Decisão

•08/01/2025, 17:14

Decisão

•08/01/2025, 17:14

Decisão

•08/01/2025, 17:14

Decisão

•08/01/2025, 17:14

Decisão

•08/01/2025, 17:14

Decisão

•08/01/2025, 17:14

Decisão

•08/01/2025, 17:14

Decisão

•08/01/2025, 17:14

Decisão

•08/01/2025, 17:14

Decisão

•08/01/2025, 17:14

Decisão

•08/01/2025, 17:14

Decisão

•08/01/2025, 17:14

Decisão

•08/01/2025, 17:14

Decisão

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Sentença

•07/12/2023, 14:29

Despacho

•27/09/2023, 10:39

Despacho

•15/06/2023, 14:56

Despacho

•29/09/2022, 10:50

Ato Ordinatório

•31/08/2021, 19:08

Interlocutória

•10/03/2021, 15:29