Cumprimento de sentença 0802796-37.2018.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802796-37.2018.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), LILIANE SOCORRO DE CASTRO (OAB 287789/SP), Renato Ruiz Rocha (OAB 155998/SP) Processo 0802796-37.2018.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eva de Andrade Garcia - Exectdo: Arfarma Comércio de Suplementos Alimentares Ltda - Vistos etc. Ciente quanto ao resultado do recurso interposto (fls. 207/216). Pretende a parte exequente a penhora de 30 % (trinta por cento) do faturamento da empresa executada, a fim de satisfazer o crédito exequendo. Com efeito, a penhora de faturamento de empresa exige a presença dos seguintes requisitos: não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; nomeação de administrador; e não comprometimento da atividade empresarial. Nesse sentido é a posição do Tribunal de Justiça deste Estado, verbis: "EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE PARTE DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - VIABILIDADE - EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO - ART. 866 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJMS, Agravo de Instrumento - Nº 1414203-40.2021.8.12.0000 - Anastácio Relator - Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, 4ª Câmara Cível. Data de Julg.: 19 de outubro de 2021). Evidenciada nos autos a não localização de bens penhoráveis, necessário verificar se o percentual a ser penhorado não compromete as atividades da empresa e se suporta a remuneração do administrador. Destarte, com fulcro no art. 866, do CPC, defiro o requerimento de fls. 204/205, sendo necessária a apuração do faturamento atual da parte devedora, mediante mandado de constatação, que deverá ser expedido nos autos, devendo o sr. Oficial de Justiça diligenciar junto à devedora e respectivo contabilista, para apurar o faturamento do último semestre. Feita a constatação, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

22/01/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

Juntada de NULL

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de NULL

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