Procedimento Comum Cível 0807017-53.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807017-53.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Anibal Camilo Bueno Neto - Réu: Banco do Brasil S/A - Portanto, não ausente os requisitos legais, Intimação - ADV: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB 25296/MS), Décio Rodrigues de Faria Neto (OAB 26420/MS) Processo 0807017-53.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido liminar. Considerando que o e. TJMS lançou a campanha "Cejusc Superendividamento", bem como que no ofício SCDPA n.º 163.960.073.0163/2024, proveniente da Coordenadoria do Nupemec e da Justiça Restaurativa, restou assentado que "em caso de ajuizamento de ação sem tentativa prévia de autocomposição, o magistrado poderá, após análise de eventual tutela de urgência, suspender o andamento do feito e remeter os autos ao Cejusc para a realização da audiência prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (Enunciado n. 41 - Fonamec)", determino a designação de audiência de conciliação a ser realizada pelo Cejusc da Associação Comercial de Campo Grande/MS, observando as determinações contidas no art. 104-A do CDC, ficando deste já autorizada a participação das partes de forma virtual. Quando da designação da audiência, a serventia deverá atentar para as instruções contidas no expediente retro mencionado. Intimem-se as partes para comparecimento à audiência designada, acompanhadas de seus respectivos procuradores. Cite-se a parte ré para ofertar resposta ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a que o termo inicial deverá observar o disposto no artigo 335 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão. Na sequência, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intime-se. Cumpra-se.

22/01/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2026.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/11/2025.

Prazo em Curso

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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