Procedimento Comum Cível 0802027-36.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802027-36.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ana Laura Sanches Lima - Ré: Pitágoras – Sistema de Educação Superior Sociedade Limitada - Intimação - ADV: João Pedro Rocha Araujo (OAB 23683/MS) Processo 0802027-36.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". No caso em tela, da análise da petição inicial constata-se a existência de irregularidades/defeitos que podem prejudicar a regularidade do processo, bem como dificultar a análise do mérito. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda da petição inicial, suprindo a(s) seguinte(s) deficiências, sob pena de indeferimento. I - INSTRUMENTO DE MANDATO Da análise dos autos constata-se que se trata de ação proposta em 14/01/2025, sendo que o instrumento de mandato data de 20/01/2022 e a declaração de hipossuficiência é de 11/07/2022. Logo, a parte autora deverá juntar declaração de hipossuficiência atualizada e regularizar a representação processual, com a juntada de procuração assinada e atualizada, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil. II - PEDIDO CERTO E DETERMINADO O art. 319, IV, do Código de Processo Civil dispõe que a petição indicará "o pedido com suas especificações", bem como o art. 322 do mesmo Código exige que o pedido deve ser certo e o art. 324 que o pedido seja determinado. Ao dispor sobre tais requisitos, a legislação processual busca individualizar de forma precisa o objeto da lide, de modo a permitir o efetivo contraditório e o exercício da ampla defesa. No caso em tela, apesar de fundamentar o direito à declaração de inexigibilidade de débito, não há nos autos pedido certo e determinado em relação aos valores indevidamente cobrados pela parte requerida. Aliás, verifica-se que a parte autora narrou genericamente sobre ter sido vítima de fraude ao constatar que teve seu nome inserido no rol de inadimplentes, decorrente de um suposto contrato de prestação de serviços com a requerida, porém não descreveu sobre os descontos indevidos, tampouco declinou valores e data das descontos. Dessa maneira, a parte autora deverá aditar a peça para incluir pedido certo e determinado em relação aos valores indevidamente cobrados, sob pena de indeferimento da petição inicial por inépcia. III - GRATUIDADE JUDICIÁRIA Diante do pedido de assistência judiciária gratuita, intime-se a parte autora para prosseguir com a juntada aos autos de documentos hábeis a comprovar a alegada condição de hipossuficiência, dentre os quais os seguintes: a) comprovantes de rendimentos pessoais e de eventual cônjuge relativos aos últimos 03 (três) meses; b) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; c) faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) comprovantes de gastos ordinários com água, energia e telefone dos últimos 03 (três) meses; e e) declarações de imposto de renda e bens, pessoal e de eventual cônjuge, apresentadas à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos. Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos na fila de medidas urgentes.

22/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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