Procedimento Comum Cível 0808462-09.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808462-09.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Valdecir Caldas da Silva - Ré: Kerma Dias Rezende, Luiz Rezende Junior - Intimação do autor acerca da decisão de fls. 56/58 (parte final): "...Ante o exposto, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, Intimação - ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS) Processo 0808462-09.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar que os requeridos, solidariamente, paguem mensalmente ao autor, a partir da efetiva citação/intimação, o valor de 1 (um) salário mínimo vigente, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos) reais, até decisão judicial em contrário. Intimem-se os requeridos pelo meio mais célere. Considerando que a parte requerente manifestou na petição inicial seu desinteresse na autocomposição (do artigo 334, § 5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação, porquanto entendo que deve ser prestigiada a autonomia da vontade das partes, princípio norteador da mediação, nos termos do art. 2º, inc. V, da Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação). Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC, cientificando, também, acerca da inversão do ônus da prova. Na mesma oportunidade, cientifique-a acerca da inversão do ônus da prova. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão. Em seguida, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificando sua necessidade, ciente de que o silêncio implicará em julgamento antecipado do feito. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita. Após, venham conclusos para deliberação. Cumpra-se. Paranaíba-MS, data da assinatura eletrônica."

22/01/2025, 00:00

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Documento Digitalizado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Réplica

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contestação

Recebidos os autos

Transferência de Processo - Saída

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documento Digitalizado

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Publicado ato_publicado em 31/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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