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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/04/2022

Valor da Causa

R$ 4.156,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Usucapião · Vara Única

Partes do Processo

FLAVIO DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Autor

NILO AMARO DA ROCHA

Reu

MUNICíPIO DE BANDEIRANTES

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

JADIR FERREIRA DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FERNANDA RIBEIRO ROCHA

OAB/MS 16705·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

FLAVIO DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Autor

NILO AMARO DA ROCHA

Reu

MUNICíPIO DE BANDEIRANTES

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

JADIR FERREIRA DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

MARINALVA MARIA DA SILVA

TERCEIRO

JOSE ANTONIO DA SILVA

TERCEIRO

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

EURO ASSIS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MANOEL NOGUEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

VALDINEY OLEIRA VILELA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 18:40

Ato ordinatório praticado

08/06/2025, 20:00

Ato ordinatório praticado

08/06/2025, 19:54

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 15:02

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 14:31

Expedição de tipo de documento.

26/05/2025, 18:09

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 15:28

Transitado em Julgado em data

26/05/2025, 15:24

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 16:50

Recebidos os autos

20/03/2025, 16:11

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 16:11

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 19:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/03/2025, 05:34

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 07:57

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 17:05

Todas as movimentações(290)

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 18:40

Ato ordinatório praticado

08/06/2025, 20:00

Ato ordinatório praticado

08/06/2025, 19:54

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 15:02

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 14:31

Documentos

Sentença

•07/03/2025, 15:30

Despacho

•04/11/2024, 13:56

Expedição de tipo de documento.

26/05/2025, 18:09

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 15:28

Transitado em Julgado em data

26/05/2025, 15:24

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 16:50

Recebidos os autos

20/03/2025, 16:11

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 16:11

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 19:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/03/2025, 05:34

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 07:57

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 17:05

Expedição de tipo de documento.

17/03/2025, 16:55

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/03/2025, 16:55

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 16:54

Recebidos os autos

07/03/2025, 15:30

Expedição de tipo de documento.

07/03/2025, 15:30

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 15:30

Julgado procedente o pedido

07/03/2025, 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.

17/02/2025, 17:26

Juntada de Petição de tipo

12/02/2025, 17:26

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernanda Ribeiro Rocha (OAB 16705/MS) Processo 0800229-70.2022.8.12.0025 - Usucapião - Reqte: Flávio de Oliveira Silva - Desp. de fls. 223: Cientifique-se a parte autora do teor da manifestação de p. 221-222. Em seguida, retornem os autos conclusos para sentença.

22/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/01/2025, 20:46

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 07:52

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 14:17

Recebidos os autos

04/11/2024, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 13:56

Conclusos para tipo de conclusão.

01/11/2024, 18:52

Juntada de Petição de tipo

21/08/2024, 21:10

de Instrução e Julgamento

02/08/2024, 18:02

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 07:37

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 18:33

Juntada de tipo de documento

24/06/2024, 14:42

Juntada de tipo de documento

24/06/2024, 14:42

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 15:43

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 09:21

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 16:26

Expedição de tipo de documento.

24/05/2024, 16:11

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 12:37

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 11:24

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 11:24

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 10:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/05/2024, 20:54

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 07:53

Recebidos os autos

14/05/2024, 13:43

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 13:43

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 08:52

Expedição de tipo de documento.

14/05/2024, 08:51

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/05/2024, 08:51

Recebidos os autos

06/05/2024, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 15:05

Expedição de tipo de documento.

06/05/2024, 12:01

de Instrução e Julgamento

06/05/2024, 12:01

Conclusos para tipo de conclusão.

06/05/2024, 11:30

Decorrido prazo de parte

03/05/2024, 03:05

Juntada de Petição de tipo

02/05/2024, 15:14

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 11:28

Recebidos os autos

17/04/2024, 13:19

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 13:19

Expedição de tipo de documento.

17/04/2024, 12:37

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/04/2024, 12:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/04/2024, 20:57

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 19:16

Recebidos os autos

12/04/2024, 19:16

Conclusos para tipo de conclusão.

12/04/2024, 18:52

Juntada de Petição de tipo

12/04/2024, 15:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/04/2024, 21:00

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 07:54

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 11:41

Recebidos os autos

09/04/2024, 13:59

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 13:59

Expedição de tipo de documento.

08/04/2024, 17:45

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/04/2024, 17:45

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 17:44

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 18:59

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 18:58

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 11:53

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 08:27

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/03/2024, 21:06

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 07:55

Juntada de tipo de documento

18/03/2024, 14:04

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 09:34

Recebidos os autos

13/03/2024, 15:50

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 15:50

Expedição de tipo de documento.

12/03/2024, 19:14

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/03/2024, 19:14

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 17:58

Juntada de tipo de documento

04/03/2024, 17:56

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 15:59

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 18:19

Juntada de tipo de documento

28/02/2024, 18:18

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 14:58

Expedição de tipo de documento.

21/02/2024, 10:36

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 17:02

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 14:22

Recebidos os autos

19/01/2024, 15:48

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 15:48

Expedição de tipo de documento.

19/01/2024, 14:18

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/01/2024, 14:18

Juntada de tipo de documento

11/12/2023, 07:02

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 15:47

Expedição de tipo de documento.

21/11/2023, 15:46

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 14:27

Expedição de tipo de documento.

16/11/2023, 14:23

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 23:26

Decorrido prazo de parte

04/10/2023, 02:28

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 13:36

Recebidos os autos

13/09/2023, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 09:59

Conclusos para tipo de conclusão.

12/09/2023, 18:48

Juntada de Petição de tipo

12/09/2023, 16:40

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 17:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/08/2023, 20:55

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 07:56

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 17:43

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 13:09

Juntada de tipo de documento

14/08/2023, 13:09

Juntada de tipo de documento

14/08/2023, 13:09

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 13:05

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 10:36

Expedição de tipo de documento.

02/08/2023, 10:35

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 13:29

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 14:34

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 15:38

Juntada de Petição de tipo

02/06/2023, 16:40

Juntada de tipo de documento

01/06/2023, 09:46

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 13:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/05/2023, 20:44

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 07:47

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 15:05

Juntada de tipo de documento

23/05/2023, 13:58

Juntada de tipo de documento

23/05/2023, 13:58

Juntada de tipo de documento

23/05/2023, 13:58

Recebidos os autos

23/05/2023, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.

08/05/2023, 18:24

Juntada de Petição de tipo

08/05/2023, 17:25

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 17:24

Expedição de tipo de documento.

08/05/2023, 17:23

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 22:17

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 13:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/04/2023, 21:41

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 07:54

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 16:55

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 15:03

Juntada de tipo de documento

10/04/2023, 15:02

Juntada de tipo de documento

10/04/2023, 15:02

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 22:44

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 22:44

Recebidos os autos

27/03/2023, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 09:32

Conclusos para tipo de conclusão.

24/03/2023, 22:02

Recebidos os autos

24/03/2023, 17:20

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 17:20

Expedição de tipo de documento.

23/03/2023, 22:15

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/03/2023, 22:14

Decorrido prazo de parte

23/03/2023, 03:07

Juntada de tipo de documento

03/03/2023, 17:37

Juntada de tipo de documento

03/03/2023, 17:37

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 16:38

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 16:38

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/02/2023, 16:47

Juntada de Petição de tipo

06/02/2023, 16:47

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 16:19

Expedição de tipo de documento.

31/01/2023, 16:56

Expedição de tipo de documento.

31/01/2023, 16:56

Expedição de tipo de documento.

31/01/2023, 16:56

Expedição de tipo de documento.

31/01/2023, 16:56

Remetidos os Autos para destino.

31/01/2023, 15:58

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 16:50

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 23:28

Recebidos os autos

23/11/2022, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 13:52

Conclusos para tipo de conclusão.

22/11/2022, 23:54

Juntada de Petição de tipo

17/11/2022, 17:30

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 14:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/11/2022, 20:42

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 07:45

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 17:38

Juntada de tipo de documento

31/10/2022, 18:51

Juntada de tipo de documento

31/10/2022, 18:51

Juntada de tipo de documento

31/10/2022, 18:51

Juntada de tipo de documento

31/10/2022, 18:51

Recebidos os autos

31/10/2022, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2022, 18:51

Juntada de tipo de documento

25/10/2022, 13:43

Juntada de tipo de documento

25/10/2022, 13:43

Juntada de tipo de documento

28/09/2022, 18:27

Juntada de tipo de documento

28/09/2022, 18:27

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 17:48

Expedição de tipo de documento.

22/09/2022, 17:48

Expedição de tipo de documento.

22/09/2022, 17:47

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 18:08

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 22:16

Conclusos para tipo de conclusão.

19/09/2022, 22:15

Juntada de Petição de tipo

16/09/2022, 17:25

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 14:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/08/2022, 20:48

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 07:47

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 16:35

Juntada de tipo de documento

26/08/2022, 16:47

Juntada de tipo de documento

26/08/2022, 16:47

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 13:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/08/2022, 20:49

Juntada de tipo de documento

24/08/2022, 13:14

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 07:46

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 15:35

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 14:03

Recebidos os autos

22/08/2022, 14:03

Conclusos para tipo de conclusão.

19/08/2022, 18:46

Juntada de Petição de tipo

19/08/2022, 16:40

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 18:15

Expedição de tipo de documento.

15/08/2022, 18:15

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 17:22

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 22:38

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 15:56

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 21:56

Juntada de tipo de documento

28/07/2022, 15:13

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 13:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/07/2022, 20:46

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 07:45

Ato ordinatório praticado

26/07/2022, 22:41

Ato ordinatório praticado

26/07/2022, 22:40

Juntada de Petição de tipo

21/07/2022, 15:55

Recebidos os autos

21/07/2022, 14:24

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 14:24

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 15:44

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 15:44

Expedição de tipo de documento.

19/07/2022, 18:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/07/2022, 18:59

Decorrido prazo de parte

12/07/2022, 02:17

Decorrido prazo de parte

12/07/2022, 02:17

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 23:53

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/07/2022, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/07/2022, 16:51

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 18:47

Juntada de Petição de tipo

30/06/2022, 21:10

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 13:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/06/2022, 20:46

Ato ordinatório praticado

29/06/2022, 07:46

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 10:56

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 14:56

Juntada de tipo de documento

24/06/2022, 14:55

Juntada de tipo de documento

24/06/2022, 14:55

Recebidos os autos

21/06/2022, 12:55

Juntada de Petição de tipo

21/06/2022, 12:55

Expedição de tipo de documento.

18/06/2022, 01:06

Expedição de tipo de documento.

18/06/2022, 01:06

Expedição de tipo de documento.

18/06/2022, 01:05

Juntada de Petição de tipo

14/06/2022, 17:32

Juntada de Petição de tipo

14/06/2022, 17:32

Expedição de tipo de documento.

09/06/2022, 18:48

Expedição de tipo de documento.

09/06/2022, 18:48

Expedição de tipo de documento.

09/06/2022, 18:48

Expedição de tipo de documento.

09/06/2022, 18:47

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 18:47

Expedição de tipo de documento.

09/06/2022, 18:47

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 18:46

Expedição de tipo de documento.

09/06/2022, 18:46

Expedição de tipo de documento.

09/06/2022, 18:46

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 16:18

Expedição de tipo de documento.

08/06/2022, 16:14

Expedição de tipo de documento.

08/06/2022, 16:13

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 16:10

Expedição de tipo de documento.

08/06/2022, 16:10

Expedição de tipo de documento.

08/06/2022, 16:09

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 16:06

Expedição de tipo de documento.

08/06/2022, 15:59

Expedição de tipo de documento.

08/06/2022, 15:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/06/2022, 15:59

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/04/2022, 20:54

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 07:47

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 09:36

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 09:35

Recebidos os autos

14/04/2022, 16:18

Decisão ou Despacho

14/04/2022, 16:18

Conclusos para tipo de conclusão.

13/04/2022, 16:16

Ato ordinatório praticado

13/04/2022, 16:08

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 15:02

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 15:02

Distribuído por tipo

06/04/2022, 14:50

Despacho

•06/05/2024, 15:05

Despacho

•12/04/2024, 19:16

Despacho

•13/09/2023, 09:59

Despacho

•23/05/2023, 13:58

Despacho

•27/03/2023, 09:32

Despacho

•23/11/2022, 13:52

Despacho

•31/10/2022, 18:51

Despacho

•22/08/2022, 14:03

Interlocutória

•14/04/2022, 16:18