Reintegração / Manutenção de Posse 0801164-22.2021.8.12.0001 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0801164-22.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB 24014/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0801164-22.2021.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Setpar Campo Grande Participações Ltda - Reqdo: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE CORICACA - Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. 1. PRELIMINARES 1.2. Ausência de Interesse de Agir: A ausência de interesse de agir se confunde com o mérito e portanto, deve ser apreciada por ocasião da prolação da sentença. É que embora assista razão à ré no tocante à inadequação da utilização da ação possessória para a reivindicação de bem com fundamento na propriedade, o autor afirma que também exercia a posse do imóvel objeto da lide, ainda que de forma indireta. Assim, entendo prudente a instrução do feito, para que seja dada às partes a oportunidade de comprovar o alegado nos autos. Por tais razões, afasto a preliminar em apreço. Presentes os pressupostos processuais e as demais condições da ação, declaro saneado o processo e passo à fixação dos pontos controvertidos e das provas postuladas pelas partes. 2. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: 2.1. A posse exercida pelo autor sobre os lotes 12 e 14 da matrícula 29.019, registrado no CRI da 3ª Circunscrição desta Comarca; 2.2. A posse exercida pelos réus sobre o mesmo bem; 2.3. O tempo da posse exercida pelos réus; 2.4. A extensão da posse exercida pelos réus; 2.5. Se em algum momento houve oposição à posse exercida; 2.6.Se esta posse é capaz de configurar o instituto de usucapião espacial urbana coletiva. 3. ÔNUS PROBATÓRIO O ônus da prova será distribuído de acordo com as disposições do art. 373 do CPC, cabendo às partes comprovarem os pontos controvertidos da seguinte forma: a) Ao autor caberá comprovar o item 2.1.do tópico anterior. b) Aos réus caberão comprovar os itens 2.2 a 2.6 do tópico anterior. 4. PROVAS Embora ambas as partes tenham pleiteado pela oitiva de testemunhas e colheita de depoimento pessoal, entendo que a prova oral apenas será útil ao julgamento do processo se acompanhada de outras que a respaldem, especialmente a prova documental. Ocorre que apesar de alegarem o exercício da posse sobre os lotes objeto de discussão, nenhuma das partes trouxe ao processo, até o presente momento, documentos que comprovem a alegação. 4.1. Diante disto, intime-se autor e réus para que no prazo comum de 15 (quinze) dias, tragam ao processo documentos idôneos para comprovar o exercício da posse sobre os lotes 12 e 14 da matrícula 29.019, registrado no CRI da 3ª Circunscrição desta Comarca. Serão admitidos documentos como: comprovantes de IPTU, água, luz, internet, telefone e comércios no geral indicando a residência do morador; recibos de serviços prestados para a manutenção do lote, recibos de materiais de construção e qualquer outro capaz de comprovar o exercício da posse sobre os bens. 4.2. Encerrado o prazo acima determinado, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para cada uma das partes se manifestarem sobre a documentação juntada, iniciando-se pelo autor e encerrando-se com o réu. 5. Após manifestação das partes, façam os autos conclusos.

22/01/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

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