Procedimento Comum Cível 0802762-34.2024.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802762-34.2024.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Douglas Alves de Sousa (OAB 26109/MS) Processo 0802762-34.2024.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: David Lemes Ferreira - Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento proposta por David Lemes Ferreira em face de OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, aduzindo, em síntese, que firmou contrato de financiamento de veículo no valor de R$ 13.490,62 em 48 parcelas de R$ 608,22, contudo, há irregularidades na avença, eis que a instituição financeira capitaliza juros. Em sede de antecipação dos efeitos da tutela, requer a limitação das parcelas o montante de R$ 445,21. Juntou documentos. É o relatório. Decido. É cediço que para a concessão da tutela de urgência devem existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora) ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º). Não obstante as alegações da parte ré, não se verifica, ao menos neste momento, as irregularidade mencionadas, não estando assim demonstrada a probabilidade do direito. Dessa forma, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe, eis que não demonstrada a presença do primeiro requisito, isto é, a probabilidade do direito. Diante do exposto, por não estarem presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. Concedo, provisoriamente, a gratuidade judiciária à parte autora, ante a presunção da alegação da insuficiência de recursos formulada pela pessoa natural, conforme dispõe o art. 99, § 3º, do CPC. Sem embargo, advirta-se a parte autora que no caso de revogação do benefício, deverá arcar com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC. os benefícios da assistência judiciária gratuita. Inclua-se em pauta audiência de conciliação. Cite(m)-se o réu(s) para ofertar(em) resposta(s) ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-o que o termo inicial deverá observar o disposto no artigo 335 do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento à audiência designada, acompanhadas de seus respectivos procuradores, consignando que a ausência injustificada acarretará ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa, conforme dispõe o art. 334, § 8º, do CPC. Observo, nos termos do art. 334, caput, que o réu deverá ser citado com intervalo mínimo de 20 (vinte) dias para audiência de conciliação. Às providências e intimações necessárias.

22/01/2025, 00:00

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Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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