Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800773-46.2018.8.12.0042 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800773-46.2018.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Igor Rondon de Almeida (OAB 16448/MS) Processo 0800773-46.2018.8.12.0042 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Andressa da Silva Ribeiro, Elza Assis de Oliveira, Espólio de Eva Lopes Barbosa de Almeida, Geisiane Alves Prestes, Katia Cilene dos Santos, Laís Franco Espírito Santo, Severiano Gomes Viana, Silvia Helena de Freitas, Suédina Fernandes de Sousa, Valdecir Serrati de Araújo - Conforme relatado nos autos, o cálculo apresentado pelo executado está equivocado ao aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária até a data de 27 de outubro de 2023, pois a alteração introduzida pela Emenda Constitucional n.º 113, de 08 de dezembro de 2021, prevê a aplicação da Taxa Selic acumulada mensalmente, excluindo a aplicação de juros moratórios em razão da natureza da taxa já incluir a reposição devida. Portanto, correto os cálculos apresentados às fls. 338/339, que corrigem a aplicação do índice até novembro de 2021 pelo IPCA-E, e a partir de dezembro de 2021 pela Taxa Selic, totalizando o valor atualizado de R$ 25.458,02 (vinte e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e dois centavos). Este valor é devido e correto. Outrossim, a parte requerente aponta um erro cartorário que impediu a expedição do RPV anteriormente, antes da vigência da Lei Municipal n.º 1.364/2023, que limitou o valor das RPVs a 10 salários mínimos. Considerando que o direito à expedição do RPV decorre de cálculos homologados antes da edição da referida lei, a parte autora tem direito à aplicação da legislação vigente à época do despacho, que limitava o valor das RPVs a 30 salários mínimos. Sendo assim, reconheço o direito adquirido da parte requerente ao recebimento da verba correspondente ao RPV de até 30 salários mínimos, conforme vigente antes da Lei Municipal n.º 1.364/2023. Diante do exposto, defiro o pedido formulado pela parte exequente para homologar o valor atualizado de R$ 25.458,02 (vinte e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e dois centavos), conforme os cálculos apresentados e corrigidos pela Taxa Selic, bem como determinar a expedição de RPV, respeitando o limite de 30 salários mínimos, nos termos da legislação vigente à época da homologação dos cálculos. Intimem-se. Cumpra-se.

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo em Curso

Juntada de Ofício

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

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