Procedimento Comum Cível 0820678-87.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0820678-87.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 14:31

Transitado em Julgado em data

02/02/2026, 14:30

Prazo em Curso

17/11/2025, 09:20

Publicado ato_publicado em 17/11/2025.

17/11/2025, 08:04

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 07:43

Emissão da Relação

13/11/2025, 22:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 15:08

Registro de Sentença

21/10/2025, 15:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/10/2025, 15:08

Conclusos para decisão

27/02/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 10:53

Prazo em Curso

31/01/2025, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Tauan Felinto - Réu: Mapfre Seguros Gerais S.a. - 1. Tauan Felinto ajuizou Ação de Cobrança em face de Mapfre Seguros Gerais S.A, requerendo, em suma, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos corporais após acidente de trânsito por ele sofrido no dia 25 de, enquanto conduzia o veículo Honda City LX CVT, placa OOS3904. Ao contestar a demanda, a ré arguiu não ter localizado nenhum contrato firmado entre a seguradora e o autor, motivo pelo qual, entende ser ilegítima para ocupar o polo passivo passivo da lide (fls. 87/110). Em réplica, o autor reconheceu não ter contratado com a ré a informou que o veículo segurado pertence a terceiro, Elaine Cavalcante Goncalves Munhoz. Os autos vieram-me conclusos. Brevemente relatado. 2. Diante das informações trazidas pelas partes, salvo melhor juízo, a ação deve ser extinta sem resolução do mérito em virtude da ilegitimidade do autor. Deveras, a legitimidade da parte é condição da ação e se verifica pela correspondência entre os sujeitos do direito material controvertido (sujeitos da lide) e os da relação processual estabelecida (sujeitos do processo). Em se tratando de relação contratual, via de regra, apenas as partes que participaram do contrato é que têm legitimidade demandar judicialmente, porque, segundo o princípio da relatividade dos contratos, o pacto não gera obrigações nem direitos para terceiros. Assim, se o contrato de seguro do veículo não foi celebrado pelo autor e ele não possui poderes para representar a real titular do direito, é possível o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa, porque ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei, o que não é o caso. 3. Logo, para evitar a prolação da decisão surpresa, Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Andrea Ferreira Domingos (OAB 19284/MS) Processo 0820678-87.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - intime-se o autor para se manifestar acerca de sua legitimidade, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 4. Sem prejuízo, intime-se a ré para que no mesmo prazo junte ao processo cópia do contrato de seguro firmado com Elaine Cavalcante Goncalves Munhoz, caso haja. 5. Após, concluso para deliberação. Às providências.

22/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•21/10/2025, 15:08

Despacho

•13/01/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Tauan Felinto - Réu: Mapfre Seguros Gerais S.a. - 1. Tauan Felinto ajuizou Ação de Cobrança em face de Mapfre Seguros Gerais S.A, requerendo, em suma, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos corporais após acidente de trânsito por ele sofrido no dia 25 de, enquanto conduzia o veículo Honda City LX CVT, placa OOS3904. Ao contestar a demanda, a ré arguiu não ter localizado nenhum contrato firmado entre a seguradora e o autor, motivo pelo qual, entende ser ilegítima para ocupar o polo passivo passivo da lide (fls. 87/110). Em réplica, o autor reconheceu não ter contratado com a ré a informou que o veículo segurado pertence a terceiro, Elaine Cavalcante Goncalves Munhoz. Os autos vieram-me conclusos. Brevemente relatado. 2. Diante das informações trazidas pelas partes, salvo melhor juízo, a ação deve ser extinta sem resolução do mérito em virtude da ilegitimidade do autor. Deveras, a legitimidade da parte é condição da ação e se verifica pela correspondência entre os sujeitos do direito material controvertido (sujeitos da lide) e os da relação processual estabelecida (sujeitos do processo). Em se tratando de relação contratual, via de regra, apenas as partes que participaram do contrato é que têm legitimidade demandar judicialmente, porque, segundo o princípio da relatividade dos contratos, o pacto não gera obrigações nem direitos para terceiros. Assim, se o contrato de seguro do veículo não foi celebrado pelo autor e ele não possui poderes para representar a real titular do direito, é possível o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa, porque ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei, o que não é o caso. 3. Logo, para evitar a prolação da decisão surpresa, Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Andrea Ferreira Domingos (OAB 19284/MS) Processo 0820678-87.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - intime-se o autor para se manifestar acerca de sua legitimidade, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 4. Sem prejuízo, intime-se a ré para que no mesmo prazo junte ao processo cópia do contrato de seguro firmado com Elaine Cavalcante Goncalves Munhoz, caso haja. 5. Após, concluso para deliberação. Às providências.

22/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Todas as movimentações(43)