Agravo em Recurso Especial 0001624-57.2019.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Lúcio R. da Silveira

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Partes do Processo

VALCIR NEUHAUS DE LIMA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAURÍCIO NOGUEIRA RASSLAN

OAB/MS 6921·Representa: Autor

VITOR SABINO RASSLAN

OAB/MS 27015·CPF·Representa: Autor

ESTHER SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/MS 4212·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

15/02/2026, 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2026, 10:32

Documento Digitalizado

26/01/2026, 09:39

Certidão

26/01/2026, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 15:27

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

20/01/2026, 15:27

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

20/01/2026, 15:27

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

20/01/2026, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/01/2026, 10:39

Certidão

20/01/2026, 10:33

Juntada de Certidão

20/01/2026, 10:33

Certidão de Publicação - DJE

20/01/2026, 00:55

Publicação

20/01/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

19/01/2026, 11:47

Todas as movimentações(35)

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

15/02/2026, 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2026, 10:32

Documento Digitalizado

26/01/2026, 09:39

Certidão

26/01/2026, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 15:27

Documentos

Nenhum documento disponível

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

20/01/2026, 15:27

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

20/01/2026, 15:27

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

20/01/2026, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/01/2026, 10:39

Certidão

20/01/2026, 10:33

Juntada de Certidão

20/01/2026, 10:33

Certidão de Publicação - DJE

20/01/2026, 00:55

Publicação

20/01/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

19/01/2026, 11:47

Publicado ato_publicado em 19/01/2026.

19/01/2026, 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/01/2026, 09:40

Recurso Especial

19/01/2026, 09:40

Conclusos para admissibilidade recursal

15/01/2026, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 15:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

14/01/2026, 15:07

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

14/01/2026, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 15:07

Certidão

14/01/2026, 11:41

Juntada de Certidão

14/01/2026, 11:41

Certidão de Publicação - DJE

14/01/2026, 02:48

Certidão de Publicação - DJE

14/01/2026, 02:20

Publicação

14/01/2026, 00:01

Publicação

14/01/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

13/01/2026, 16:16

Remessa à Imprensa Oficial

13/01/2026, 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/01/2026, 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/01/2026, 16:01

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 16:01

Processo Dependente Iniciado

13/01/2026, 16:00