Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800091-95.2025.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

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Tutela de EvidênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

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Reu

CHEFE DO POSTO DE FISCALIZACAO PORTO XV DE NOVEMBRO DE BATAGUASSU-MS, SR MARCIA CELESTE SOUZA C

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LEANDRO ROMANHOLI

OAB/SP 452789·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/09/2025, 10:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/09/2025, 10:42

Juntada de Petição de Contra-razões

28/09/2025, 17:25

Prazo em Curso

23/09/2025, 16:38

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

16/09/2025, 09:21

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2025, 08:02

Emissão da Relação

15/09/2025, 08:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2025, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 11:33

Conclusos para despacho

30/05/2025, 12:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/05/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 01:57

Todas as movimentações(77)

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/09/2025, 10:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/09/2025, 10:42

Juntada de Petição de Contra-razões

28/09/2025, 17:25

Prazo em Curso

Documentos

Despacho

•11/09/2025, 11:39

Despacho

•20/05/2025, 13:03

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23/09/2025, 16:38

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

16/09/2025, 09:21

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2025, 08:02

Emissão da Relação

15/09/2025, 08:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2025, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 11:33

Conclusos para despacho

30/05/2025, 12:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/05/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 01:57

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.

22/05/2025, 05:46

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 14:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/05/2025, 14:57

Emissão da Relação

20/05/2025, 14:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2025, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 13:03

Conclusos para despacho

20/05/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 12:37

Autos preparados para expedição

20/05/2025, 10:46

Juntada de Petição de Recurso inominado

19/05/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 15:55

Prazo em Curso

08/05/2025, 08:28

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.

08/05/2025, 05:45

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2025, 08:30

Emissão da Relação

07/05/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

02/05/2025, 01:32

Juntada de Mandado

28/04/2025, 16:24

Juntada de NULL

28/04/2025, 16:24

Prazo em Curso

25/04/2025, 13:20

Prazo em Curso

25/04/2025, 13:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2025, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 09:43

Conclusos para despacho

25/04/2025, 09:07

Prazo em Curso

25/04/2025, 09:06

Expedição de Mandado.

25/04/2025, 09:05

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.

23/04/2025, 05:55

Expedição em análise para assinatura

22/04/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 08:48

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 08:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/04/2025, 08:48

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2025, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 10:02

Emissão da Relação

16/04/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 14:04

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

07/04/2025, 14:04

Registro de Sentença

07/04/2025, 14:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2025, 14:03

Expedição de NULL.

07/04/2025, 14:03

Conclusos para julgamento

07/04/2025, 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/04/2025, 06:53

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 06:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2025, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 14:23

Conclusos para julgamento

03/04/2025, 13:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/04/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 13:09

Expedição de Carta.

27/01/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 11:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/01/2025, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Leandro Romanholi (OAB 452789/SP) Processo 0800091-95.2025.8.12.0026 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Estância Materiais para Construção Eireli - Decisão de fls. 78-79: Pelo exposto, indefiro a tutela de evidência na forma como requerida, sendo necessário a formação do contraditório. Não obstante, verifica-se que a matéria aqui discutida, à primeira vista, não necessitará de instrução oral, motivo por que se dispensa, neste momento, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Assim, cite-se e intime-se a parte requerida, para, em 30 dias, querendo, ofertar contestação e manifestar, justificadamente, se pretende produzir provas em audiência. Decorrido o prazo acima, diga a parte autora, em 10 dias, esclarecendo também se pretende produzir prova oral, de forma explicativa, caso a resposta seja positiva. Se nenhuma das partes tiver interesse por produzir provas em audiência, remetam-se os autos a um dos juízes leigos para sentença. Às providências e intimações necessárias.

22/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.

21/01/2025, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2025, 07:53

Emissão da Relação

20/01/2025, 13:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2025, 18:13

Proferida decisão interlocutória

16/01/2025, 18:13

Conclusos para despacho

16/01/2025, 15:22

Informação do Sistema

16/01/2025, 15:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/01/2025, 15:05

Distribuído por sorteio

16/01/2025, 14:20

Despacho

•25/04/2025, 09:43

Sentença

•07/04/2025, 14:04

Sentença (Outras)

•07/04/2025, 14:03

Despacho

•03/04/2025, 14:23

Interlocutória

•16/01/2025, 18:13