Embargos de Declaração Cível 0800091-95.2025.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

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CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO ROMANHOLI

OAB/SP 452789·Representa: Autor

CARLOS ROBERTO ROSATTO

OAB/SP 133450·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

18/02/2026, 05:18

Certidão

18/02/2026, 05:18

Certidão

03/02/2026, 16:49

Prazo em Curso

03/02/2026, 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/02/2026, 15:44

Certidão de Publicação - DJE

03/02/2026, 09:04

Publicação

03/02/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

02/02/2026, 23:55

Remessa à Imprensa Oficial

02/02/2026, 16:48

Julgamento Virtual Finalizado

02/02/2026, 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/02/2026, 14:07

Não-Provimento

02/02/2026, 14:07

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada

22/01/2026, 01:01

Incluído em pauta para 15/12/2025 01:02:09 local.

15/12/2025, 01:02

Incluído em pauta para 04/12/2025 01:12:08 local.

04/12/2025, 13:12

Todas as movimentações(34)

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

18/02/2026, 05:18

Certidão

18/02/2026, 05:18

Certidão

03/02/2026, 16:49

Prazo em Curso

03/02/2026, 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/02/2026, 15:44

Documentos

Acórdão

•02/02/2026, 14:07

Despacho

•11/11/2025, 16:49

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legal

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Certidão de Publicação - DJE

03/02/2026, 09:04

Publicação

03/02/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

02/02/2026, 23:55

Remessa à Imprensa Oficial

02/02/2026, 16:48

Julgamento Virtual Finalizado

02/02/2026, 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/02/2026, 14:07

Não-Provimento

02/02/2026, 14:07

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada

22/01/2026, 01:01

Incluído em pauta para 15/12/2025 01:02:09 local.

15/12/2025, 01:02

Incluído em pauta para 04/12/2025 01:12:08 local.

04/12/2025, 13:12

Inclusão em Pauta

02/12/2025, 14:25

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

29/11/2025, 00:04

Certidão

29/11/2025, 00:04

Conclusos para decisão

27/11/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 10:52

Certidão

13/11/2025, 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/11/2025, 15:59

Certidão de Publicação - DJE

13/11/2025, 04:03

Publicação

13/11/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

12/11/2025, 06:48

Certidão de Publicação - DJE

12/11/2025, 04:09

Publicação

12/11/2025, 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/11/2025, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 16:49

Remessa à Imprensa Oficial

11/11/2025, 07:04

Conclusos para decisão

10/11/2025, 18:29

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 18:28

Processo Dependente Iniciado

10/11/2025, 18:27