Procedimento Comum Cível 0802648-95.2024.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802648-95.2024.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Josefa da Silva Vieira de Lima Camargo - Intimação - ADV: Elaine Cristina Pereira (OAB 26349/MS) Processo 0802648-95.2024.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária pleiteando auxílio-doença, ajuizada por Josefa da Silva Vieira de Lima Camargo em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao(a) requerente. 3. Em atenção à Recomendação nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, desde já, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do juízo o Dr. Fabio da Hora Silva – CRM 7655/MS e CRM 1886415/SP, podendo, no desempenho de suas funções, utilizar-se de todos os meios necessários (CPC, art. 473, paragrafo 3º), inclusive valendo-se de auxiliares especializados. 4. Intime-se o perito nomeado acerca dessa nomeação, bem como para que indique data e local para a realização do exame. 5. Desde logo fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), em razão da natureza do exame e local em que será realizado, cujo valor será pago ao final pelo vencido. 6. Paute-se data para realização da perícia. 7. Intimem-se as partes da data e horário estabelecidos, podendo apresentar quesitos e indicar assistente técnico (que será intimado pela parte), bem como para que o(a) requerente compareça no ato da perícia com todos os exames realizados e documentos necessários (identidade, carteira de trabalho, habilitação e etc.). 8. O laudo pericial deverá ser juntado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do início da perícia, sendo quesitos do juízo os seguintes: a) a parte autora é portadora de doença ou deficiência? Em caso positivo, qual o tipo e em qual numeração de C.I.D. se enquadra? b) a doença ou deficiência a incapacita para o trabalho? c) qual o grau de incapacidade constatado (total ou parcial)? d) a invalidez é irreversível ou temporária? e) a invalidez é de progressiva deterioração de alguma função do corpo? f) o uso de medicação inibe a incapacidade laborativa? g) a parte autora é passível de reabilitação profissional? 9. Após a juntada do laudo pericial, em atenção à Recomendação nº 01 de 2015 do CNJ, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 do CPC. 10. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá se manifestar a respeito do laudo pericial. 11. Não havendo impugnação ao laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 12. Oportunamente, venham conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário. Às providências e intimações necessárias.

22/01/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remessa para o TRF 3ª Região

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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